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18 de abril de 2014
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Certidão negativa de débito do Instituto Nacional do Seguro Social Editar

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 56302 SP 0056302-97.1999.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE REVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DE REGULARIDADE DO FGTS. ILEGALIDADE QUE SE RECONHECE. 1. Tanto o Decreto 89.056/83 como a Portaria nº 922/98 extrapolaram sua função regulamentar porquanto a Lei nº 7.102 /83 nada dispôs acerca da exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para revisão da autorização de funcionamento das empresas de segurança privada. 2. É de se reconhecer que a impetrante faltou com lealdade e boa-fé porque para justificar a ausência de requerimento para regularizar sua situação alegou uma coisa na seara administrativa - dificuldade financeira e problemas de saúde, e outra em Juízo - exigência de certidões, omitindo, ainda, a informação de que havia sido autuada por se encontrar em situação irregular, incorrendo, portanto no quanto previsto no inciso II do artigo 17 do CPC . 3. Apelações e remessa oficial que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 85773 SP (STF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte, para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a perspectiva do sujeito passivo do delito. Sendo o sujeito passivo o particular, conseqüentemente a competência será da Justiça Estadual. Entretanto, o particular só é vítima do crime de uso, mas não do crime de falsificação. De fato, o crime de falsum atinge a presunção de veracidade dos atos da Administração, sua fé pública e sua credibilidade. Deste modo, a falsificação de documento público praticada no caso atinge interesse da União, o que conduz à aplicação do art. 109 , IV , da Constituição da República. Ordem concedida para fixar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

STF - HABEAS CORPUS HC 85773 SP (STF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte, para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a perspectiva do sujeito passivo do delito. Sendo o sujeito passivo o particular, conseqüentemente a competência será da Justiça Estadual. Entretanto, o particular só é vítima do crime de uso, mas não do crime de falsificação. De fato, o crime de falsum atinge a presunção de veracidade dos atos da Administração, sua fé pública e sua credibilidade. Deste modo, a falsificação de documento público praticada no caso atinge interesse da União, o que conduz à aplicação do art. 109 , IV , da Constituição da República. Ordem concedida para fixar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40812 MG 2005.38.00.040812-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou abusivo, já que há expressa previsão legal para a obrigação em comento (art. 47 , inciso I , alínea d , da Lei 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528 /1997). 2. Apelação desprovida. Sentença denegatória da segurança confirmada

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689900 PR 2004/0073946-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. FINANCIAMENTO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N.º 7492 /86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade da transmissão de dados, uma vez que os documentos fornecidos pela agência bancária à Polícia Federal dizem respeito a procedimentos de mero expediente bancário, sem qualquer caráter sigiloso. 2. A prática de utilizar falsa Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para obter parcela do financiamento se subsume ao delito previsto no art. 19 da Lei n.º 7.492 /86. 3. A sugerida divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689900 PR 2004/0073946-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. FINANCIAMENTO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N.º 7492 /86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade da transmissão de dados, uma vez que os documentos fornecidos pela agência bancária à Polícia Federal dizem respeito a procedimentos de mero expediente bancário, sem qualquer caráter sigiloso. 2. A prática de utilizar falsa Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para obter parcela do financiamento se subsume ao delito previsto no art. 19 da Lei n.º 7.492 /86. 3. A sugerida divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: QUINTA TURMA RODOLFO TIGRE MAIADOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SÃO PAULO, MALHEIROS,... ART : 00019 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3818 SP 1999.61.81.003818-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PENAL - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO NOS AUTOS - DECISÃO ABSOLUTÓRIA REFORMADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO PARA CONDENAR OS APELADOS. 1. É da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, haja vista que o crime narrado na denúncia foi praticado contra bem e interesse da União. Com efeito, a falsificação e utilização de falsa Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por se tratar de autarquia previdenciária federal, afeta diretamente interesse da União, a justificar a competência da Justiça Federal, por força do que dispõe o artigo 109 , IV , da Constituição Federal que estabelece a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesses da União. 2. É dispensável a realização de exame de corpo de delito, para o crime de "falsum", se, em face de outras provas coligidas nos autos, restou demonstrada a materialidade delitiva. Aliás, é de se consignar que há nos autos perícia documentoscópica a comprovar a falsidade da CND. 3. Na hipótese dos autos, a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , não padecendo da eiva apontada pela defesa dos apelados, até porque lhes propiciou o oferecimento de defesa ampla e efetiva, não havendo que se decretar a sua nulidade, quando nenhum prejuízo ou mesmo embaraço acarretou à defesa dos acusados. De fato, embora descrito o fato de forma sucinta, ficou plenamente claro que a imputação em relação aos ora apelados dizia respeito ao delito previsto no artigo 297 c.c. artigo 304 do Código Penal , de modo que se impõe a rejeição da preliminar de nulidade do feito, por inépcia da denúncia. 4. A Certidão Negativa de Débito previdenciária se caracteriza como documento público, expedido por autarquia federal - INSS...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100759 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Decisão: DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... NEGATIVAS DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO MUNICIPAL. PREJUÍZO... de Certidões Negativas de Débitos - CNDs, ainda que de tributos federais, sem prejuízos para...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768789 PA (STF)

Data de publicação: 27/10/2009

Decisão: DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO... pela parte ora agravante: “‘HABEAS CORPUS’. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 627179 SP (STF)

Data de publicação: 04/08/2011

Decisão: DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO MESMO JUNTO A BANCO... a falsificação da autenticação mecânica em guias de recolhimento da previdência social (GPRS). 2. Pois bem,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/731812/certidao-negativa-de-debito-do-instituto-nacional-do-seguro-social