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24 de novembro de 2014
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Notório Saber Jurídico

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Resultados da busca JusBrasil para "Notório Saber Jurídico"

O Supremo não é mais aquele. Para ser nomeado ministro, nem é preciso ter notório saber jurídico, como a Constituição exige.

Carlos Newton Já faz tempo que a exigência constitucional do “notório saber jurídico” agonizava no... com a entronização da nova ministra Rosa Weber, o “notório saber jurídico” passou mesmo desta para... o ...

Notícia Política • Tribuna da Imprensa • 31/12/2011

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21625 PI 2008.01.00.021625-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. LISTA SÊXTUPLA. VAGA A SER PREENCHIDA POR ADVOGADO. NOTÓRIO SABER JURÍDICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REGULAMENTO DA OAB. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O poder regulamentar administrativo está adstrito ao princípio da legalidade, como consectários das garantias. A norma regulamentar deve ser editada dentro dos parâmetros do disposto na Lei que visa regular. 2. Não pode o Provimento regulamentar 102/2004 da OAB criar condições não previstas na norma que regulamenta - Lei 9.604/1994 -, tampouco hipótese não prevista na Constituição Federal de 1988, a fim de se aferir o chamado notório saber jurídico para a composição de lista sêxtupla. 3. A aferição do notório saber jurídico se dá por critérios políticos e dentro da própria seccional da OAB, não por critérios objetivos criados por norma regulamentar sem embasamento na Lei a que visa regulamentar, em obediência ao princípio da legalidade. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. LISTA SÊXTUPLA. VAGA A SER PREENCHIDA POR ADVOGADO. NOTÓRIO SABER JURÍDICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REGULAMENTO DA OAB. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O poder regulamentar administrativo está adstrito ao princípio da legalidade, como consectários das garantias. A norma regulamentar deve ser editada dentro dos parâmetros do disposto na Lei que visa regular. 2. Não pode o Provimento regulamentar 102/2004 da OAB criar condições não previstas na norma que regulamenta - Lei 9.604/1994 -, tampouco hipótese não prevista na Constituição Federal de 1988, a fim de se aferir o chamado notório saber jurídico para a composição de lista sêxtupla. 3. A aferição do notório saber jurídico se dá por critérios políticos e dentro da própria seccional da OAB, não por critérios objetivos criados por norma regulamentar sem embasamento na Lei a que visa regulamentar, em obediência ao princípio da legalidade. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 2008.01.00.021625-0/PI, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Rel.Acor. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.265 de 30/10/2008)...

Senadores questionam reputação ilibada e notório saber jurídico de Toffoli

ilibada e notório saber jurídico do candidato. O líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse... nas exigências constitucionais. - Indago se não há negligência na avaliação do notório saber jurídico,... honram ...

Notícia Política • Senado • 30/09/2009

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27920 DF (STF)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AOS ADVOGADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ART. 104, II C/C ART. 94 DA CB/88]. DEVER-PODER DO TRIBUNAL SUPERIOR. REJEIÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA ENCAMINHADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE ALUDE O INCISO X DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição determina que um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça seja nomeado dentre "advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 ". 2. A elaboração da lista tríplice pelo STJ compreende a ponderação de dois requisitos a serem preenchidos pelos advogados incluíveis na terça parte de que se cuida [notório saber jurídico e reputação ilibada] e a verificação de um fato [mais de dez anos de efetiva atividade profissional]. Concomitantemente, a escolha de três nomes tirados da lista sêxtupla indicada pela Ordem dos Advogados Brasileiros. 3. O Superior Tribunal de Justiça está vinculado pelo dever-poder de escolher três advogados cujos nomes comporão a lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo. Não se trata de simples poder, mas de função, isto é, dever-poder. Detém o poder de proceder a essa escolha apenas na medida em que o exerça a fim de cumprir o dever de a proceder. Pode, então, fazer o quanto deva fazer. Nada mais. 4. Essa escolha não consubstancia mera decisão administrativa, daquelas a que respeita o artigo 93 , X , da Constituição , devendo ser apurada de modo a prestigiar-se o juízo dos membros do tribunal quanto aos requisitos acima indicados, no cumprimento do dever-poder que os vincula, atendida inclusive a regra da maioria absoluta. 5. Nenhum dos indicados obteve a maioria absoluta de votos, consubstanciando-se a recusa, pelo Superior Tribunal de Justiça, da lista encaminhada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ordinário improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 465759 CE 0005567-39.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/CE. QUINTO CONSTITUCIONAL. LISTA SÊXTUPLA. ART. 94 DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. - O art. 94 da CF/88 apenas prevê como requisitos para composição do quinto constitucional o exercício profissional por mais de 10 anos, acrescido do notório saber jurídico e da reputação ilibada. Ou seja, não há qualquer previsão de fixação de outros critérios objetivos na Carta Magna , de modo que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo. - "Não vem ao caso, nesse tipo de seleção, a adoção dos critérios do art. 93, II, c, da mesma Constituição Federal (vale dizer, desempenho, presteza e produtividade na atividade oficiante ou freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou de aperfeiçoamento), enquanto inerentes à promoção por merecimento (e à permuta ou remoção, nos mesmos moldes), na carreira de magistrados e de membros do Ministério Público, por extensão autorizada do art. 129 , parágrafo 4º , da mesma Carta Magna , na medida em que padecem, quando menos, dos mesmos males de subjetividade que a ação civil pública pretende afastar, o que significa dizer que o problema não está na adoção dos requisitos, em si mesmo considerados, mas sim nos conceitos jurídicos indeterminados ou nos juízos de discricionariedade que são inerentes a esse tipo de processo, do qual não escapa nem mesmo a nomeação de membros do Pretório Excelso". (Parecer da Procuradoria Regional da República)- Apelação improvida.

OAB abre inscrição para lista sêxtupla

(10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 07/02/2013

DJGO 20/05/2011 - Pág. 517 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SABER JURIDICO DO PE TICIONARIO, POSTERGO A ANALISE DOS PEDIDOS DE FLS. 271/274 PARA QUERENDO, CONTESTAR AS ARGU MENTACOES EXORDIAIS, NO PRAZO LEGAL. DE OUTRA PONTA, SEM MENOSPREZAR O NOTORIO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF: Composição de lista para a vaga na cota da OAB-SP de desembargador do TJ paulista é declarada nula

de requisitos constitucionais [notório saber jurídico e reputação ilibada] apresentados... objetiva que afete o notório saber jurídico.   No caso, com base nas informações do presidente... saber ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 09/04/2012

Juristas vão propor atualização da Lei de Execução Penal

saber jurídico e reputação ilibada”, a ser designados pelo próprio Sarney, presidente do Senado.... de criação da comissão é do senador José Sarney (PMDB-AP). A comissão terá 11 integrantes com “notório

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 31/10/2012

Advogado Manoel Lopes Veloso morre aos 74 anos em Teresina

militante, de notório saber jurídico e que chegou a ocupar o cargo de Procurador-Geral do Estado... de notório saber jurídico e que chegou a ocupar o cargo de Procurador Geral do Estado em dois governos

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 21/03/2011

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