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07 de dezembro de 2016
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Notório Saber Jurídico

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Do notório saber jurídico dos ministros da superior corte brasileira- STF Do notório saber jurídico dos ministros...; desta forma, em nosso simples entendimento não há como uma pessoa ter total notório saber jurídico. Se formos olhar o caso supra...-pública/com-folga-senado-aprova-toffoli-no-stf-bx5w64fenx7e5dc6h... Do...

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Notícia Política • Tribuna da Imprensa • 31/12/2011

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21625 PI 2008.01.00.021625-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. LISTA SÊXTUPLA. VAGA A SER PREENCHIDA POR ADVOGADO. NOTÓRIO SABER JURÍDICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REGULAMENTO DA OAB. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O poder regulamentar administrativo está adstrito ao princípio da legalidade, como consectários das garantias. A norma regulamentar deve ser editada dentro dos parâmetros do disposto na Lei que visa regular. 2. Não pode o Provimento regulamentar 102/2004 da OAB criar condições não previstas na norma que regulamenta - Lei 9.604/1994 -, tampouco hipótese não prevista na Constituição Federal de 1988, a fim de se aferir o chamado notório saber jurídico para a composição de lista sêxtupla. 3. A aferição do notório saber jurídico se dá por critérios políticos e dentro da própria seccional da OAB, não por critérios objetivos criados por norma regulamentar sem embasamento na Lei a que visa regulamentar, em obediência ao princípio da legalidade. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. LISTA SÊXTUPLA. VAGA A SER PREENCHIDA POR ADVOGADO. NOTÓRIO SABER JURÍDICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REGULAMENTO DA OAB. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O poder regulamentar administrativo está adstrito ao princípio da legalidade, como consectários das garantias. A norma regulamentar deve ser editada dentro dos parâmetros do disposto na Lei que visa regular. 2. Não pode o Provimento regulamentar 102/2004 da OAB criar condições não previstas na norma que regulamenta - Lei 9.604/1994 -, tampouco hipótese não prevista na Constituição Federal de 1988, a fim de se aferir o chamado notório saber jurídico para a composição de lista sêxtupla. 3. A aferição do notório saber jurídico se dá por critérios políticos e dentro da própria seccional da OAB, não por critérios objetivos criados por norma regulamentar sem embasamento na Lei a que visa regulamentar, em obediência ao princípio da legalidade. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 2008.01.00.021625-0/PI, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Rel.Acor. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.265 de 30/10/2008)...

Senadores questionam reputação ilibada e notório saber jurídico de Toffoli

ilibada e notório saber jurídico do candidato. O líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse... nas exigências constitucionais. - Indago se não há negligência na avaliação do notório saber jurídico,... honram ...

Notícia Política • Senado • 30/09/2009

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