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Resultados da busca JusBrasil para "Agente Consular"

Residência de agentes consulares

Vide agentes consulares. Vide imunidades consulares.

Definição • Jb • 16/04/2009

Em que hipótese o agente consular poderá ser preso em flagrante? - Marcio Pereira

O agente consular não será preso em flagrante quando cometer crime no exercício dos atos de ofício.... o agente consular ser autuado em flagrante delito. Neste sentido, é a jurisprudência do STF. Vejamos... DA CONVENÇÃO DE ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 25/09/2008

Prerrogativas consulares

Vide agentes consulares. Vide imunidades consulares.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 37731 RS 2007.04.00.037731-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÔNSUL. CRIMES DOS ARTS. 330 E 331 DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE CONSULAR CARACTERIZADA. CONVENÇÃO DE VIENA DE 1963. DECRETO 61.078 /67. 1. Na esteira de sedimentada orientação doutrinária e jurisprudencial, o trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Possuem imunidade, não estando sujeitos à jurisdição brasileira, mormente a penal, os funcionários consulares de carreira, inclusive os chefes da repartição consular - cônsul-geral, o cônsul, o vice-cônsul e o agente consular -, quando estiverem no exercício de suas funções consulares.

Encontrado em: DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES CVRC-67 LEG-FED DEC- 61078 ANO-1967 ART- 5 CONVENÇÃO DE VIENA... SOBRE RELAÇÕES CONSULARES - RHC 50155 "> RHC 50155 ">STF: RHC 50155 , DJU 20/10/72; HABEAS CORPUS.... CONSULADO, DISCORDÃNCIA, BARREIRA, POLÍCIA FEDERAL, ZONA DE FRONTEIRA.INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO...

Pai e filha são presos com documento falso em consulado dos EUA

e Lacerda (MT). A polícia foi acionada por um agente do consulado, que constatou a fraude e acionou... consulado dos Estados Unidos em São Paulo. Consulado dos EUA diz ter entregue todos os passaportes retidos

Notícia Jurídica • Folha Online • 29/06/2012

Cônsul

Atribuições administrativas e notariais. Vide agentes consulares. 1) Agente de um Estado, no estrangeiro, com a função de proteger os seus nacionais ali residentes,

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31093 SP 2001.61.00.031093-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PROCESSUAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DANO MORAL. CONSULADO ITALIANO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE, POR INOVAÇÃO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PEDIDOS REFERENTES A TERCEIROS. PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE CIDADANIA. ATOS DE SOBERANIA DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DE VIENA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Apelação do autor não conhecida em parte, no tocante a alegação de que se trata de matéria de ordem estritamente privada, pelo fato de determinada agente consular ter cobrado importâncias em dinheiro, sem a realização do serviço proposto, por inovar e contradizer o pedido inicial, que objetivava o ressarcimento de danos materiais e morais do Consulado Geral da Itália em São Paulo. Como bem anotou o Prof. Nelson Nery Junior: "O autor fixa os limites da lide na petição inicial (art. 128 , CPC )..." (Princípios Fundamentais, 4.ª edição, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 365). Assim, é o pedido da exordial que fixa o âmbito a ser decidido no processo. 2. Deixo anotado, ad argumentandum, que em relação ao pedido de indenização por danos morais percebidos pelas famílias interessadas no processo de reconhecimento da cidadania italiana, bem como por danos materiais, pertinentes a regularização de documentos destas pessoas, verifico a inobservância do art. 6º do CPC , in verbis: Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. Isso porque o autor, prestador de serviços particulares junto ao Consulado da Itália em São Paulo, não é detentor de capacidade postulatória para pleitear em seu nome, valores que irão indenizar eventuais danos causados a terceiros e suas famílias, mormente em caso de ressarcimento por dano moral, de caráter notoriamente personalíssimo, portanto intransmissível a outrem. 4. Assim, também por este motivo, deveria ser extinto o feito sem julgamento do mérito, quanto aos itens mencionados,...

Governo prepara cartilha para orientar brasileiros adotados por estrangeiros

seja aprovado em 15 dias. Além disso, os agentes consulares serão responsáveis pelo atendimento.... A ideia é que os consulados ou embaixadas sirvam como ponto inicial de contato. Nesses locais, estarão

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 19/03/2013

Justiça decreta prisão preventiva de corinthianos na Bolívia

Público. Além de Saboia, o Itamaraty mantém em Oruro um agente consular e um consultor jurídico para

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 22/02/2013

MARINGÁ - MP e polícia desarticulam esquema fraudulento para obtenção de visto americano

de idoneidade financeira ou padrão de vida que convencesse os agentes do Consulado Americano

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Paraná • 13/11/2012

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