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01 de setembro de 2014
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AGU defende prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer das decisões que negam suspensão de liminares

Memorial com argumentos que defendem o prazo em dobro para a Fazenda Pública entrar com recurso... 4º , § 3º , da lei nº 8.437 /92 confere a aplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 22/04/2010

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730069405 PA 2007300-69405 (TJ-PA)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 522 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.187 /2006. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. 1. O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Fazenda Pública tem o prazo em dobro para recorrer com base no art. 188 do CPC . 3. Recurso não conhecido por ter sido interposto intempestivamente. Decisão unânime.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730069405 PA 2007300-69405 (TJ-PA)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 522 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.187 /2006. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. 1. O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Fazenda Pública tem o prazo em dobro para recorrer com base no art. 188 do CPC . 3. Recurso não conhecido por ter sido interposto intempestivamente. Decisão unânime.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82159 SE 2007.05.00.071734-1 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: Processual Civil. Execução Fiscal . Princípio da fungibilidade recursal inaplicável ao caso concreto. Extinção da execução que não teve por fundamento o valor reduzido do débito. O recurso cabível é a apelação. Prazo em dobro para a Fazenda Pública. Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17 PR 2006.70.15.000017-4 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 277 DO CPC . PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não observado o prazo em dobro a que tem direito a Fazenda Pública (art. 277 do CPC ), caracteriza-se o cerceamento defesa, o que gera a nulidade absoluta do processo.

Encontrado em: ANO-1973 ART- 277 PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-... 277 PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CIVEL AC 17 PR 2006.70.15.000017-4 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 934404520075220106 93440-45.2007.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Opostos os embargos de declaração após o prazo legal, já considerada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, está intempestivo o apelo. Embargos de declaração não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 600404320075220105 60040-43.2007.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Opostos os embargos de declaração após o prazo legal, já considerada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, está intempestivo o apelo. Embargos de declaração não conhecidos.

STJ 04/04/2013 - Pág. 1185 - Superior Tribunal de Justiça

INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO (ART. 4º , § 3º , DA LEI 8.437 /92. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA... PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 188 DO CPC . AGRAVO CONHECIDO PARA DAR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2286318720118260000 SP 0228631-87.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que não recebeu embargos infringentes por considerá-los intempestivos. Não observância do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer. Impossibilidade. Aplicação do art. 188 do CPC e da Súmula 507 do STF.Embargos infringentes opostos em face de sentença que extinguiu o processo por entender o MM. Juízo a quo que o valor da execução seria antieconômico. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . Extinção da execução fiscal pelo seu baixo valor. Inadmissibilidade Ausência de interesse de agir não caracterizada. Garantia de acesso ao Poder Judiciário. Princípio de separação dos Poderes Prosseguimento da Execução Fiscal.RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 28/10/2011 - 28/10/2011 Agravo de Instrumento AI 2286318720118260000 SP 0228631-87.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Jarbas Gomes

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2286543320118260000 SP 0228654-33.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que não recebeu embargos infringentes por considerá-los intempestivos. Não observância do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer. Impossibilidade. Aplicação do art. 188 do CPC e da Súmula 507 do STF.Embargos infringentes opostos em face de sentença que extinguiu o processo por entender o MM. Juízo a quo que o valor da execução seria antieconômico. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . Extinção da execução fiscal pelo seu baixo valor. Inadmissibilidade Ausência de interesse de agir não caracterizada. Garantia de acesso ao Poder Judiciário. Princípio de separação dos Poderes Prosseguimento da Execução Fiscal.RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 28/10/2011 - 28/10/2011 Agravo de Instrumento AI 2286543320118260000 SP 0228654-33.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Jarbas Gomes

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/732420/prazo-em-dobro-para-a-fazenda-publica