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31 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1393348 TO 2011/0006163-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DEMENOR. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADOS. DANO MORALRECONHECIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA COMRAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL.PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatóriodos autos, entendeu estarem plenamente demonstrados a existência donexo causal entre a conduta da ora agravante e o dano experimentadopelo oro agravado, caracterizando, portanto, o dever de indenizar.Assim, reexaminar esse entendimento, conforme busca a ora agravante,demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissívelno apelo especial e obstado pela Súmula n. 7 /STJ. 2. No pertinente ao quantum indenizatório fixado pela instância aquo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que arevisão do valor da indenização somente é possível quandoexorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagranteviolação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao considerar as circunstânciasdo caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidadeda reparação, entendeu por bem manter o valor arbitrado na sentençade R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, o que,nesse particular, não se mostra exorbitante. Incidência, à espécie,da Súmula 7 /STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.124.213/AL , Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/03/2010; AgRg noAg 1.299.594/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma,DJe 19/11/2010.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1337857 SC 2010/0146374-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INDÍGENA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. No tocante à suposta violação dos arts. 186, 884 e 944 do CCB, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu estarem plenamente demonstrados a existência do nexo causal entre a conduta da ora agravante o dano experimentado pela ora agravada levando à responsabilidade do ente público pela morte de seu filho, caracterizando, portanto, o dever de indenizar. A instância ordinária afastou, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Assim, reexaminar esse entendimento, conforme busca a ora agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial e obstado pela Súmula n. 7 /STJ. 3. No pertinente ao quantum indenizatório fixado pela instância a quo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos demais casos há que ser aplicado a Súmula 7 /STJ. 4. No caso presente, o Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, entendeu por bem manter o valor arbitrado na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, o que, nesse particular, não se mostra exorbitante. Incidência da Súmula 7 /STJ. Precedentes : REsp 1174490/MA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010; AgRg no Ag 1222132/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 15/12/2009; AgRg no REsp 799.394/BA , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 26/10/2006; AgRg no REsp 901.897/RN , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008. 5. Agravo regimental não provido....

TJ-PR - 9168081 PR 916808-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REIMPLANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA QUE A IMPOSSIBILIDADE DE REIMPLANTE DECORREU DE DOIS FATOS: POR SE TRATAR DE FALANGE DISTAL E EM RAZÃO DE TER SIDO PRODUZIDO POR MECANISMO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "É necessário, além da ocorrência dos dois elementos precedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de René Demogue, `é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem essa contravenção, o dano ocorreria' (Traité des Obligations em general, v. 4, n. 66)". (Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7ª Edição. São Paulo: RT, 2007, p. 151).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037752995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O estabelecimento médico não responde de forma objetiva, mesmo depois da vigência do CDC , quando se trata de indenizar danos decorrentes de ato médico integrante do corpo clínico ou vinculado por outra forma ao estabelecimento, prevalecendo a regra do § 4º, art. 14 , que prevê a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. É preciso aferir a responsabilidade mediante culpa do...

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RC 7004 PR 5004604-84.2012.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, 'CAPUT', DA LEI Nº 9.605 /98. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO. DOLO. PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. No caso sub judice, restou suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre os fatos narrados na exordial acusatória e a suposta lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 40 , caput, da Lei nº 9.605 /98. 2. Pelo que se depreende, o dano ambiental não decorreria apenas da construção de edificações no interior de unidade de conservação, mas, segundo relatado na denúncia e no laudo pericial colacionado aos autos, também da própria continuidade da habitação humana no local, com o impedimento da regeneração vegetal, cultivo de plantas exóticas e prática comprovada de queimadas. 4. Na presente etapa processual, exceto no caso em que a ausência de dolo se mostra perceptível de plano (o que não é a hipótese dos autos), insta observar o princípio in dúbio pro societate. 5. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, mostra-se imperativo o recebimento da denúncia.

Encontrado em: da conduta tipificada no art. 40 , caput, da Lei nº 9.605 /98, nos termos do relatório, votos e notas

TJ-SC - Apelação Cível AC 711939 SC 2010.071193-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA NO RAMO DE ALUGUÉIS DE TRAJES. LOCAÇÃO DE VESTIDO. ALEGAÇÃO DE PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A configuração do dever de reparar ato ilícito está interligada necessariamente na comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 327500820088070001 DF 0032750-08.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NA ESCOLHA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO, VISANDO A MELHORA DO PACIENTE, SE CONSTITUI EM OBRIGAÇÃO DE MEIO. 2. A INOCORRÊNCIA DE CURA OU ALTERAÇÃO DO ESTADO CLÍNICO, EMBORA A PACIENTE TENHA PASSADO PELO NECESSÁRIO TRATAMENTO, NÃO SE MOSTRA APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. 3. O DEVER DE INDENIZAR SOMENTE PODE SER EXIGIDO QUANDO HÁ EFETIVA LIGAÇÃO ENTRE O FATO LESIVO E O DANO SOFRIDO. 4. A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO EXIGE PROVA ROBUSTA APTA A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A TERAPÊUTICA EMPREGADA E AS SEQUELAS APONTADAS PELA RECORRENTE, SEM O QUE NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR AO ESTADO RESPONSABILIDADE ALGUMA. 5. AO AUTOR INCUMBE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 333 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010277352 RJ 2003.51.01.027735-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DE ADVOGADO SEM PODERES CONSTITUÍDOS. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1- Os Autores suportaram danos morais em razão do indevido pagamento de verbas trabalhistas a advogado que não mais patrocinava uma ação trabalhista, uma vez que a determinação do Juízo (fls. 160/161) para que fosse devolvido o alvará e efetuada a restituição dos valores pelo advogado não surtiu efeito imediato. 2- Orientando-me pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, os quais preveem que a fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas venham a se repetir, merece reparos a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00, para cada Autor, porquanto justo e compensatório. 3- Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada em parte.

TJ-PR - 6675818 PR 667581-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FALECIMENTO DE PACIENTE QUE TINHA TUMOR CEREBRAL EM ESTADO TERMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA - ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA QUE, MESMO SENDO OBJETIVA, DEVE SER AFASTADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE CONDUTA REALIZADA PELO HOSPITAL OU PELO MÉDICO TENHA DADO CAUSA AO EVENTO DANOSO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não havendo constatação de culpa do médico ou falha na prestação dos serviços por parte do Hospital, não restando evidenciada falta do dever de informação; o procedimento cirúrgico adequado; que a alta deu-se dentro do período normal e principalmente que todos os recursos necessários para que a paciente tivesse prolongado o seu tempo de vida foram empregados, descabe falar em qualquer responsabilização dos réus.

TJ-PR - 9544523 PR 954452-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LESÃO CORPORAL (FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL) SOFRIDA NO INTERIOR DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DOS INDÍCES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Ao receber o estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensino da rede oficial ou da rede particular para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino fica investida no dever Apelação Cível nº 954.452-32ª Câmara Cível - TJPR 2 de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que possam resultar do convívio escolar.Responderá no plano reparatório se, durante a permanência no interior da escola, o aluno sofrer violência física por inconsiderada atitude do colega, do professor ou de terceiros, ou, ainda, qualquer atitude comissiva ou omissiva da direção do estabelecimento, se lhe sobrevierem lesões que exijam reparação e surja daí uma ação ou omissão culposa.(...) Em verdade, a escola pública, representada pela Administração Pública, é responsável por qualquer dano que o aluno venha a sofrer, seja qual for a sua natureza, ainda que causado por terceiro, seja ele professor, aluno, visitante ou invasor. (Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed. rev., atual. e ampl. Apelação Cível nº 954.452-32ª Câmara Cível - TJPR 3 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.1107)".

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/733189/nexo-de-causalidade-entre-a-conduta-e-o-dano