Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Conjunção aditiva Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Conjunção aditiva Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Conjunção aditiva"

O papel da conjunção aditiva na escolha de um desembargador

vezes seguidas na lista de promoção deságua agora num debate sobre o papel da conjunção aditiva e.... levanta-se o debate em torno do papel da conjunção aditiva e que aparece na expressão de acordo... constitucional. O ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 31/05/2011

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 26030031517 ES 26030031517 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSAO DA HABILITAÇAO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 1 (UM) ANO. ART. 293 DA LEI Nº 9.503 /97. EXTINÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO LITERAL/GRAMATICAL. CONJUNÇAO ADITIVA. REDUÇAO DE SEU PATAMAR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Denotase dos autos que a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente nos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, condutas estas previstas nos artigos 302 e 303 da Lei nº 9.503 /97, respectivamente. 2. O Juiz, ao realizar a dosimetria da pena, deve estar atento à proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais do réu juntamente com as circunstâncias do caso em concreto, evitando certas disparidades entre o quantum arbitrado à pena privativa de liberdade para com a pena restritiva de direitos. 3. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da humanidade das penas, bem como diante da primariedade, dos bons antecedentes, da boa conduta social, e do fato de ser graduando em Direito, dentre outros, necessário se faz a redução da pena condizente à suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em favor do acusado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 26030031517 ES 026030031517 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSAO DA HABILITAÇAO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 1 (UM) ANO. ART. 293 DA LEI Nº 9.503 /97. EXTINÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO LITERAL/GRAMATICAL. CONJUNÇAO ADITIVA. REDUÇAO DE SEU PATAMAR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Denotase dos autos que a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente nos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, condutas estas previstas nos artigos 302 e 303 da Lei nº 9.503 /97, respectivamente. 2. O Juiz, ao realizar a dosimetria da pena, deve estar atento à proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais do réu juntamente com as circunstâncias do caso em concreto, evitando certas disparidades entre oquantumarbitrado à pena privativa de liberdade para com a pena restritiva de direitos. 3. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da humanidade das penas, bem como diante da primariedade, dos bons antecedentes, da boa conduta social, e do fato de ser graduando em Direito, dentre outros, necessário se faz a redução da pena condizente à suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em favor do acusado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1709002020005020039 170900-20.2000.5.02.0039 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. COISA JULGADA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na forma do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. COISA JULGADA. A Corte Regional entendeu que a condenação lançada na fase de conhecimento determinou o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, utilizando para tanto a conjunção aditiva e . Assim a remuneração destas somente ocorreria na hipótese das duas premissas ocorrerem conjuntamente. Em verdade a decisão exequenda determinou que o -cálculo das horas suplres observará: a) o excedente da 8ª diária e da 44ª semanal... -. Neste passo é importante relembrar que o art. 7º , XIII , da Constituição Federal , garante não o direito ao recebimento das horas extras, mas sim o período máximo de horas normais trabalhadas, observando-se tanto o limite diário de oito horas como o semanal de quarenta e quatro. Assim a conjunção aditiva e tem a função somar garantias ao trabalhador. Ao contrário do entendido pela Corte Regional, não se trata da adição de condições para a conquista do direito vindicado. Na hipótese em comento observa-se a nítida aplicação do princípio basilar do direito do trabalho do - in dubio pro misero -, em que havendo dúvida na interpretação de norma jurídica, deve-se interpretá-la do modo mais favorável ao trabalhador. Decisão regional que merece reforma para determinar que cálculos das horas suplementares considerem como excedentes tanto aquelas trabalhadas além da 8ª diária como da 44ª semanal, conjunta ou separadamente. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento....

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1236009720065040006 RS 0123600-97.2006.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A conjunção aditiva e, prevista na sentença, significa que devem ser consideradas como horas extras tanto as excedentes a 7h20min diárias quanto a 44h semanal, e não conforme o argumento apresentado pela reclamada de que ambos os critérios devem ser atendidos. Logo, devem ser retificados os cálculos para que sejam contadas como extras também as horas excedentes a 7h20min diárias. (...)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 68987420098171130 PE 0021126-44.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.015 /2009. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.O caráter hediondo do delito tipificado no art. 217-A trata-se de um efeito legal, não sendo discricionariedade do julgador aplicar ou não tal efeito; 2.De qualquer modo, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tratados na antiga redação do CPB - incluindo-se aqui aqueles perpetrados mediante violência real ou presumida, estavam igualmente inseridos no rol taxativo de que cuida o art. 1º da Lei 8.072 /90, com redação dada pela Lei 8.930/97. Isto porque ao se usar a conjunção aditiva, tem-se a idéia de soma: art. 213 e 214 e suas combinações com o art. 223, caput e parágrafo único; 3.Ordem denegada. Decisão unânime.

TRE-PA - Mandado de Segurança MS 17663 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGANDA ELEITORAL NA TELEVISÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE DOIS REQUISITOS INSEPARÁVEIS. MUNICÍPIO APTO A RELIZAÇÃO DE SEGUNDO TURNO E VIABILIDADE OPERACIONAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.504 /97 E ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO DO TSE N.º 23.370/2011. QUANTIDADE DE ELEITORES MENOR DO QUE O EXIGIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA. DENEGADA. 1 - Tanto o artigo 48 da Lei das Eleicoes , quanto o artigo 33 da Resolução do TSE n.º 23.370/2011, exigem para que haja veiculação de propaganda eleitoral televisiva, que o município esteja apto à realização de segundo turno e (conjunção aditiva) que seja operacionalmente viável a retransmissão. 2 - Se o município não possui mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores não preenche um dos requisitos e não pode transmitir a propaganda eleitoral na televisão. 3 - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. 4 - Denegação da Segurança.

TRE-PA - MS Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR 18610 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PROGANDA ELEITORAL NA TELEVISÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE DOIS REQUISITOS INSEPARÁVEIS. MUNICÍPIO APTO A RELIZAÇÃO DE SEGUNDO TURNO E VIABILIDADE OPERACIONAL.ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.504 /97 E ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO DO TSE N.º 23.370 /2011. QUANTIDADE DE ELEITORES MENOR DO QUE O EXIGIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPROVIMENTO. 1 - Tanto o artigo 48 da Lei das Eleicoes , quanto o artigo 33 da Resolução do TSE n.º 23.370 /2011, exigem para que haja veiculação de propaganda eleitoral televisiva, que o município esteja apto a realização de segundo turno e (conjunção aditiva) que seja operacionalmente viável a retransmissão. 2 - Se o município não possui mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores não preenche um dos requisitos e não pode transmitir a propaganda eleitoral na televisão. 3 - Inexistência dos requisitos da liminar, mormente o fumus boni iuris. 4 - Agravo a que se nega provimento.

TRE-PA - MS Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR 17663 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PROPAGANDA ELEITORAL NA TELEVISÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE DOIS REQUISITOS INSEPARÁVEIS. MUNICÍPIO APTO A RELIZAÇÃO DE SEGUNDO TURNO E VIABILIDADEOPERACIONAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.504 /97 E ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO DO TSE N.º 23.370/2011. QUANTIDADE DE ELEITORES MENOR DO QUE O EXIGIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPROVIMENTO 1 - Tanto o artigo 48 da Lei das Eleicoes , quanto o artigo 33 da Resolução do TSE n.º 23.370/2011, exigem para que haja veiculação de propaganda eleitoral televisiva, que o município esteja apto a realização de segundo turno e (conjunção aditiva) que seja operacionalmente viável a retransmissão. 2 - Se o município não possui mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores não preenche um dos requisitos e não pode transmitir a propaganda eleitoral na televisão. 3 - Inexistência dos requisitos da liminar, mormente o 'fumus boni iuris'. 4 - Agravo a que se nega provimento.

TRE-PA - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 17663 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PROPAGANDA ELEITORAL NA TELEVISÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE DOIS REQUISITOS INSEPARÁVEIS. MUNICÍPIO APTO A RELIZAÇÃO DE SEGUNDO TURNO E VIABILIDADE OPERACIONAL. ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.504 /97 E ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO DO TSE N.º 23.370/2011. QUANTIDADE DE ELEITORES MENOR DO QUE O EXIGIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPROVIMENTO1 - Tanto o artigo 48 da Lei das Eleicoes , quanto o artigo 33 da Resolução do TSE n.º 23.370/2011, exigem para que haja veiculação de propaganda eleitoral televisiva, que o município esteja apto a realização de segundo turno e (conjunção aditiva) que seja operacionalmente viável a retransmissão.2 - Se o município não possui mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores não preenche um dos requisitos e não pode transmitir a propaganda eleitoral na televisão.3 - Inexistência dos requisitos da liminar, mormente o 'fumus boni iuris'.4 - Agravo a que se nega provimento.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/734271/conjuncao-aditiva