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18 de abril de 2014
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TJ-RN - Apelação Cível AC 42844 RN 2011.004284-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO ANTECIPATÓRIO. PRELIMINAR DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO: DIREITO À MEIA-ENTRADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL - STF ATESTANDO A CONSTITUCIONALIDADE DE TAL NORMA EM CASO ANÁLOGO. ADI 1950. PREVISÃO LEGAL NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 6.503 /93 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 03 /91. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA VISANDO COIBIR NOVA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844 /92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º , 3º , 170 , 205 , 208 , 215 e 217 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição , a...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3512 ES (STF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º , 3º , 170 E 199 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição , ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199 , § 4º , veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente....

Encontrado em: CAVALHOSACONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO ECONÔMICO - TESE. WASHINGTON PELUSO ALBINO DE SOUZADIREITO... ECONÔMICO. EROS ROBERTO GRAU E PAULA FORGIONIO ESTADO, A EMPRESA E O CONTRATO. EROS ROBERTO GRAUENSAIO... E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO. EROS ROBERTO GRAUA ORDEM ECONÔNICA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3512 ES (STF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º , 3º , 170 E 199 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição , ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199 , § 4º , veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da col etividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente....

Encontrado em: MODESTO CAVALHOSACONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO ECONÔMICO - TESE. WASHINGTON PELUSO ALBINO DE SOUZADIREITO ECONÔMICO. EROS ROBERTO GRAU E PAULA FORGIONIO ESTADO, A EMPRESA E O CONTRATO. EROS ROBERTO... GRAUENSAIO E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO. EROS ROBERTO GRAUA ORDEM ECONÔNICA...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1950 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844 /92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º , 3º , 170 , 205 , 208 , 215 e 217 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição , ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente....

Encontrado em: POLANYIA GRANDE TRANSFORMAÇÃO - AS ORIGENS DA NOSSA ÉPOCA.TRAD.. EROS GRAUA ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO... NACIONAL, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, INICIATIVA PRIVADA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO ESTATAL,... ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LIVRE INICIATIVA,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1950 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844 /92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º , 3º , 170 , 205 , 208 , 215 e 217 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição , ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente....

Encontrado em: TRANSFORMAÇÃO - AS ORIGENS DA NOSSA ÉPOCA.TRAD.. EROS GRAUA ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.... ECONÔMICA, INICIATIVA PRIVADA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO ESTATAL, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL. -... CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LIVRE INICIATIVA, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, NORMA,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1477005320075200001 147700-53.2007.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADOS SEM AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PERMISSIVO LEGAL. O entendimento desta C. Corte é no sentido de se permitir a prestação de trabalho em feriados, mas desde que preenchidos 2 (dois) requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e a observância do que dispuser lei municipal, consoante o disposto no art. 6º-A da Lei nº 10.101 /2000, com a nova redação da Lei nº 11.603 /2007. No caso dos autos, registra o acórdão recorrido a inexistência de autorização em Convenção Coletiva. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E DA ORDEM ECONÔMICA. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando ausente o requisito do prequestionamento. Óbice da súmula 297 /TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1477005320075200001 147700-53.2007.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADOS SEM AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PERMISSIVO LEGAL. O entendimento desta C. Corte é no sentido de se permitir a prestação de trabalho em feriados, mas desde que preenchidos 2 (dois) requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e a observância do que dispuser lei municipal, consoante o disposto no art. 6º-A da Lei nº 10.101 /2000, com a nova redação da Lei nº 11.603 /2007. No caso dos autos, registra o acórdão recorrido a inexistência de autorização em Convenção Coletiva. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E DA ORDEM ECONÔMICA. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando ausente o requisito do prequestionamento. Óbice da súmula 297 /TST. Recurso de revista não conhecido.

TST 09/06/2011 - Pág. 1563 - Tribunal Superior do Trabalho

aos princípios constitucionais da isonomia, livre concorrência, livre iniciativa e da ordem econômica... DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E DA ORDEM ECONÔMICA. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 379002320085070032 CE 0037900-2320085070032 (TRT-7)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF/88 , ARTS. 200 , VIII , e 225 , § 3º. Estabelece a Constituição Federal a aplicação da responsabilidade objetiva àqueles que degradam o meio ambiente, devendo ser incluído o do trabalho, a teor dos arts. 200 , VIII , e 225 , § 3º , uma vez que o empregador, no exercício da livre iniciativa da ordem econômica, não pode se esquivar de sua responsabilidade em propiciar aos trabalhadores um ambiente laboral sadio e seguro, nem dela se isentar quando, em razão do risco nele existente, o obreiro sofrer qualquer dano.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. Diante dos princípios da moderação e razoabilidade, e considerando as condições do ofendido, a natureza das lesões, o grau de culpa do empregador e sua capacidade econômica (capital social de R$530.000,00), reputa-se prudente a redução da indenização por danos morais fixada em primeira instância, de R$30.000,00 (trinta mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 821446 SP (STF)

Data de publicação: 26/10/2010

Decisão: FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM... ,DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção... por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima,...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/734423/livre-iniciativa-e-ordem-economica