Adiantamento Salarial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Adiantamento Salarial

  • TRT-10 - XXXXX20175100021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADIANTAMENTO SALARIAL. DESCONTOS DEVIDOS. Nos termos do art. 462 da CLT , que consagra o princípio da proteção ao salário, previsto no inciso VI do art. 7º da CF/88 , é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, ressalvados os adiantamentos, ou a previsão em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho e, ainda, em caso de dano por dolo do empregado. No caso, tratando-se de adiantamentos salariais pagos ao reclamante, corretos os descontos efetuados pela empresa.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010491 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. ADIANTAMENTO SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 462 da CLT , é possível a compensação de adiantamento salarial concedido pelo Empregador com as verbas rescisórias deferidas.

  • TRT-23 - XXXXX20195230006 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCONTOS NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL. O art. 462 da CLT confere proteção ao salário, garantindo, assim, sua intangibilidade, vedando desconto, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A par desse norte, uma vez provado que um dos descontos procedidos nas verbas rescisórias da autora decorreu de adiantamento salarial a título de vale refeição, impõe-se extirpar da sentença a condenação da ré ao ressarcimento daquele valor à obreira. Recurso patronal ao qual se dá provimento, no particular.

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Peças Processuais que citam Adiantamento Salarial

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação mesma Maneira, Impugna o ,Trct Documento de Id A005A66 , uma Vez que teve Descontos Indevidos a Título de Adiantamento Salarial e Vale Transporte; - Atsum - contra Quintal da Carne Comercio de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0004 em 09/03/2022 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    indevidamente a titulo de "adiantamento salarial"... de a título de "adiantamento salarial", e no mês e agosto de 2021, o valor de conforme ID 8583bd7... salarial e vale transporte"; Em relação ao "adiantamento salarial", teve descontado no TRCT, o valor de ; porém, se analisarmos os contracheques dos meses de julho de 2021, o Reclamante recebeu o valor

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Aviso Prévio • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Saldo De Salário

  • Destaca-Se que quando de sua Demissão o Autor já Havia Recebido R$ 600,00 (Seiscentos Reais) de Adiantamento Salarial, Valor - Atsum - contra IL Pomodoro Lanches EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.09.0006 em 21/05/2018 • TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba

    Destaca-se que quando de sua demissão o autor já havia recebido de adiantamento salarial, valor que deverá ser deduzido das verbas rescisórias... Do Salário O autor sempre recebeu o salário líquido mensal de , todavia, era registrado pelo piso salarial de sua categoria profissional ( )... intrajornada, requer a condenação do reclamado ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, com adicional de 60% (sessenta por cento), conforme cláusula 13a da CCT anexa, e, ante o evidente caráter salarial

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0001 em 05/03/2021 • TRT23 · 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - ADIANTAMENTO SALARIAL... Ocorre que, o Reclamante nunca solicitou ou recebeu qualquer tipo de adiantamento salarial que gerasse referido débito pediu adiantamento de salarial, tratando-se de fraude empregada pela empresa Reclamada... É de grande estranheza, uma empresa de grande porte, repassar um suposto adiantamento salarial no valor de , em espécie para funcionário

    Descontos Salariais - Devolução • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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Doutrina que cita Adiantamento Salarial

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    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Descontos Salariais

    Os descontos por adiantamento salarial, na verdade, nem ao menos precisavam figurar na lista das exceções à regra da proteção total aos salários... Finalmente, é importante observar que os descontos por adiantamentos salariais podem enfrentar um sério obstáculo se o empregador deixar acumular valores elevados ou se o empregado, num ato de benevolência... Repita-se que o dispositivo legal contemplou apenas cinco formas de desconto salarial (adiantamentos, previsão em lei, previsão em norma coletiva, hipóteses de culpa e hipóteses de dolo do empregado)

    Capítulo 1. O Salário

    O máximo que pode haver é a prática do adiantamento salarial no curso do mês para ajuda nas despesas mais prementes do empregado... O adiantamento salarial, também chamado popularmente de vale, não encontra exigência legal, mas é bastante comum em normas coletivas (acordos coletivos de trabalho entre empresas e sindicatos ou convenções... Outras, porém, serão petrificadas pela regra da irredutibilidade salarial

    Capítulo 3. Banco de Horas

    Quando o contrato de trabalho é rompido e as verbas rescisórias são calculadas, é comum o lançamento de descontos por algumas formas de adiantamentos salariais ou indenizatórios auferidos pelos empregados... E, finalmente, ela tem natureza salarial, sendo certo que os descansos semanais remunerados são calculados com base em todas as parcelas de natureza salarial existentes no contrato de trabalho... A base de cálculo de hora extraordinária reside em todas as parcelas de natureza salarial, porque assim se encontra o valor da “hora normal”, como referem o art. 59, § 1.º, e, depois, o art. 64

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Seção VI. Disposições Gerais

    30% em dinheiro costuma ser aplicada, analogamente, para trabalhadores que ganham mais do que o salário-mínimo e se veem em situação de superendividamento – pensão alimentícia, crédito consignado, adiantamento salarial... salarial recebido, descontos de ausências, atrasos e prejuízos causados ao empregador, descontos previdenciários e fiscais, descontos do vale-transporte e o mais. 8... salário-mínimo é nacionalmente unificado, podendo os Estados, se quiserem, disciplinar o conceito de piso de extensão e complexidade, para determinadas profissões, mediante escalonamento de faixas salariais

    Capítulo II. Da Remuneração

    Não há previsão para adiantamento salarial ou vales, que são previstos em negociações coletivas ou usos e costumes locais. Historicamente o pagamento recaía no dia 10 do mês seguinte... A principal novidade está na nova redação do art. 457, § 2º, pois ele pretende efetivamente retirar a natureza salarial de algumas parcelas que, de outra maneira, seriam salariais. 6... e que as diárias de viagem nunca seriam salariais quando representarem menos de 50% do salário do empregado

    Seção II. Da Jornada de Trabalho

    O desejo esbarra, evidentemente, no achatamento salarial e o tema fica bem mitigado... Horas extras feitas no mês devem ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte, como qualquer parcela salarial (art. 459 , § 1º , da CLT )... também chamadas de globalidade salarial – salário, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço e o mais

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    Curso de direito do trabalho aplicado: livro da remuneração

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 19 - Descontos salariais

    Os descontos por adiantamento salarial , na verdade, nem ao menos precisavam figurar na lista das exceções à regra da proteção total aos salários... Repita-se que o dispositivo legal contemplou apenas cinco formas de desconto salarial (adiantamentos, previsão em lei, previsão em norma coletiva, hipóteses de culpa e hipóteses de dolo do empregado)... Finalmente, é importante observar que os descontos por adiantamentos salariais podem enfrentar um sério obstáculo se o empregador deixar acumular valores elevados ou se o empregado, num ato de benevolência

    Capítulo 16 - O dia do pagamento

    São relativamente comuns as normas que cuidam do vale de adiantamento salarial... O vale de adiantamento salarial se tornou tão comum em muitas categorias organizadas que alguns trabalhadores chegam a acreditar que exista essa previsão em lei... Mora salarial e rescisão indireta . No sexto dia útil, o empregador já está em mora salarial . Essa frase tem efeitos polivalentes no direito e no processo do trabalho

    Capítulo 1 - Salário

    O máximo que pode haver é a prática do adiantamento salarial no curso do mês para ajuda nas despesas mais prementes do empregado... O adiantamento salarial, também chamado popularmente de vale, não encontra exigência legal, mas é bastante comum em normas coletivas (acordos coletivos de trabalho entre empresas e sindicatos ou convenções... Outras, porém, serão petrificadas pela regra da irredutibilidade salarial

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