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19 de abril de 2015
Rito procedimental Editar Foto
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O procedimento na lei de drogas

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Resultados da busca JusBrasil para "Rito procedimental"

STJ - HABEAS CORPUS HC 172224 SP 2010/0085492-7 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409 /2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Além de não restar comprovado o efetivo prejuízo, resta preclusa a alegação de nulidade por inobservância do rito procedimental da Lei n.º 10.409 /02 após a prolação da sentença condenatória. 2. De todo modo, quando os crimes conexos demandam julgamento em um único rito procedimental, como no caso, não há nulidade na adoção do rito ordinário para o processamento do feito, por se tratar de procedimento mais amplo que, em tese, assegura com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164615 SP 2010/0041417-4 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409 /02. IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei n.º 10.409 /02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2. Conforme informa o acórdão impugnado, a nulidade ora analisada não foi arguida sequer nas razões de apelação. De fato, não houve nenhuma menção ao problema nem mesmo nas alegações finais. Importa ressaltar que, após a prolação de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Quinta Turma desta Corte vem entendendo que, se a nulidade do processo for arguida somente após a fase da instrução criminal, precluída estará a matéria. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24440 RJ 2008/0197133-1 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.343 /06. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apesar de o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem ter sido denegado, em verdade, a Corte a quo reconheceu a sua incompetência para julgá-lo, uma vez que o ato coator se consubstanciou no proferimento do acórdão da apelação. Todavia, em nome dos princípios da economia processual e da ampla defesa, é o caso de se receber o presente recurso como writ originário. 2. Na apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal, quando configurada a conexão, deverá ser observado rito procedimental único. Em regra, deveria ser observado o procedimento estabelecido na Lei n.º 11.343 /06, sob pena de nulidade. 3. Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que não acarreta a referida nulidade a adoção do rito ordinário, em ação penal que apura crimes distintos, os quais possuem ritos diversos, por se tratar de procedimento mais amplo, que em tese asseguraria com uma maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário, porém, denegada a ordem.

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