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16 de setembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 172224 SP 2010/0085492-7 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409 /2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Além de não restar comprovado o efetivo prejuízo, resta preclusa a alegação de nulidade por inobservância do rito procedimental da Lei n.º 10.409 /02 após a prolação da sentença condenatória. 2. De todo modo, quando os crimes conexos demandam julgamento em um único rito procedimental, como no caso, não há nulidade na adoção do rito ordinário para o processamento do feito, por se tratar de procedimento mais amplo que, em tese, assegura com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164615 SP 2010/0041417-4 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409 /02. IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei n.º 10.409 /02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2. Conforme informa o acórdão impugnado, a nulidade ora analisada não foi arguida sequer nas razões de apelação. De fato, não houve nenhuma menção ao problema nem mesmo nas alegações finais. Importa ressaltar que, após a prolação de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Quinta Turma desta Corte vem entendendo que, se a nulidade do processo for arguida somente após a fase da instrução criminal, precluída estará a matéria. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24440 RJ 2008/0197133-1 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.343 /06. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apesar de o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem ter sido denegado, em verdade, a Corte a quo reconheceu a sua incompetência para julgá-lo, uma vez que o ato coator se consubstanciou no proferimento do acórdão da apelação. Todavia, em nome dos princípios da economia processual e da ampla defesa, é o caso de se receber o presente recurso como writ originário. 2. Na apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal, quando configurada a conexão, deverá ser observado rito procedimental único. Em regra, deveria ser observado o procedimento estabelecido na Lei n.º 11.343 /06, sob pena de nulidade. 3. Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que não acarreta a referida nulidade a adoção do rito ordinário, em ação penal que apura crimes distintos, os quais possuem ritos diversos, por se tratar de procedimento mais amplo, que em tese asseguraria com uma maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário, porém, denegada a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160333 RS 2010/0012528-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409 /02. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409 /02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2. Arguida a ausência de defesa preliminar após o encerramento da instrução criminal, mostra-se inviável a declaração de nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, por se encontrar preclusa a matéria. 3. "Não se decreta a nulidade do feito para determinar a realização de medida pré-processual - interrogatório preliminar da Lei n. 10.409 /02 se não haverá qualquer modificação na nova realização de atos, visto que a atual legislação não mais prevê o interrogatório preliminar" (HC 65.838/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/5/2009). 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160343 RJ 2010/0012592-9 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.464 /06. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Na apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal, quando configurada a conexão, deverá ser observado rito procedimental único. Em regra, deveria ser observado o procedimento estabelecido na Lei n.º 11.463 /06, sob pena de nulidade absoluta. 2. Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que não acarreta a referida nulidade a adoção do rito ordinário, em ação penal que apura crimes distintos, os quais possuem ritos diversos, por se tratar de procedimento mais amplo, que em tese asseguraria com uma maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. In casu, conforme consignado no acórdão impugnado, a defesa técnica apresentou defesa preliminar por escrito, nos termos do novo art. 396 do Código de Processo Penal , não se verificando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: PENAL RITO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO MAIS AMPLO - AUSÊNCIA DE NULIDADE STJ - HC 118045-RJ, HC 85432-SP,

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 98580 RJ 2008/0007434-5 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409 /02. AUSÊNCIA DEDEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. 1. A nulidade decorrente da falta de defesa preliminar, antes dorecebimento da denúncia, para os crimes definidos na Lei de Tóxicosé relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, dacomprovação do efetivo prejuízo para a defesa, em observância aoprincípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 doCódigo de Processo Penal. (Precedentes.) 2. Os embargos de declaração têm como finalidade a complementação dedecisum omisso, ou a aclaração daquele que se mostre obscuro oucontraditório. Podem, também, conforme reconhecem a doutrina e ajurisprudência, ser admitidos para a correção de eventual erromaterial, sendo excepcional a alteração ou modificação da decisãoque, somente, ocorre quando se tornar clara a hipótese de vício nojulgado embargado.3. Busca o embargante, demonstrando sua irresignação, modificar oentendimento perfilhado no acórdão embargado. Contudo, a via dosaclaratórios não se presta à alteração ou modificação do julgadoembargado quando não evidenciada hipótese excepcional para tanto.4. Embargos de declaração rejeitados.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 99779 SP (STF)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Defesa prévia. Não localização do réu. Notificação da Defensoria Pública. Observância do rito procedimental do art. 55 da Lei nº 11.343 /06. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. 1. Descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da determinação de intimação da Defensoria Pública para fins de apresentação de defesa preliminar ao réu, que se encontrava em local incerto e não sabido, máxime quando veio a ser posteriormente preso, citado e intimado dos atos processuais, tendo constituído defensor e, em seguida, postulado a nomeação da Defensoria Pública da União para sua assistência. 2. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 114290 SP 2008/0188494-4 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409 /02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO APÓS O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. ORDEM DENEGADA. 1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento no sentido de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409 /02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos nessa lei, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2. Importa ressaltar decisão do Supremo Tribunal Federal, noticiada no Informativo 501, que, afastando a tese de ocorrência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, tendo em conta que os demais atos processuais foram perfeitamente realizados, e por meio dos quais foi dada a oportunidade de todos os meios de defesa em direito admitidos, denegou a ordem, muito embora o rito previsto na Lei 10.409 /02 não tivesse sido, na hipótese, observado. 3. Tendo a defesa arguida a referida nulidade após o encerramento da instrução criminal, mostra-se inviável a declaração de nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, uma vez que ocorrida, no caso, preclusão lógica. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86769 SP 2007/0161365-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. A inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409 /02, também previsto na Lei nº 11.343 /06, na apuração dos delitos de tráfico de drogas e entorpecentes, constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo (Precedentes do STJ e Pretório Excelso). Writ concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120246 SP 2008/0247745-9 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEFESA PRÉVIA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 11.343 /06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.343 /06, ao definir o rito para a apuração dos delitos nela tipificados, dispôs, em seu art. 55 , a regra da notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para o oferecimento de defesa preliminar. 2. Constando dos autos a informação, corroborada pelo advogado então constituído, de que o paciente encontrava-se em local incerto e não-sabido, agiu com acerto o juiz ao determinar a intimação da Defensoria Pública para a apresentação de defesa prévia, nos moldes exigidos pelo art. 55 da Lei 11.343 /06, não havendo falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação do rito procedimental previsto na nova Lei de Tóxicos . 3. Ordem denegada

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/734858/rito-procedimental