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31 de julho de 2014
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RECURSO ESPECIAL: REsp 1107009 PR 2008/0286611-9

: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00213 ART : 00218 CÓDIGO... AO ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENOR). CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA..., não se amolda ao delito previsto no art. 213 do CP , face o consent...

Resultados da busca JusBrasil para "art. 217 CP"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1244672 MG 2011/0047026-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO CONTRA MENOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 217-A DO CP . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372090 DF 2013/0085391-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO PARA A CONTRAVENÇÃO DE OPORTUNAÇÃO LASCIVA AO PUDOR. ENTENDIMENTO PAUTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1047642 RJ 2008/0076649-9 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME PREVISTO NO ANTIGO ART. 214 , CAPUT, DO CP , ATUAL 217-A DO MESMO CODEX. TIPO QUE FAZ PARTE DO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. PROVIMENTO. 1. Não há mais dúvidas acerca do caráter hediondo do delito de atentado violento ao pudor, em sua forma simples, consoante orientação pacificada no Excelso Pretório e nesta Corte Superior. RESGATE DA REPRIMENDA. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464 /2007. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. IMPROVIMENTO DO INCONFORMISMO NESTA PARTE. 1. Tendo em vista a declaração incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 (HC n.º 82.959/SP), permitindo a progressão de regime aos crimes hediondos, bem como o fato do delito ter sido cometido em data anterior à vigência da Lei 11.464 /07, pode ser estabelecido o modo inicial semi-aberto para o resgate da reprimenda, consoante fixado pelo Tribunal a quo. 2. Recurso parcialmente provido para reconhecer a hediondez do crime previsto no antigo art. 214 , caput, do CP , atual art. 217-A do mesmo Codex.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042383034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP . 1. AUTORIA. CONDENAÇÃO. Conjunto probatório que demonstra com clareza a prática do delito pelo réu, que obrigou o menor à prática de felação. 2. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS NÃO-PUNÍVEIS. TENTATIVA. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. AFASTAMENTO. Se o réu foi flagrado durante a prática de sexo oral com a vítima, não há falar em atos meramente preparatórios. Da mesma forma, a hipótese não é de tentativa, ainda que o acusado objetivasse, também, manter coito anal com o ofendido, porquanto, nessa...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043799592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A , C/C O ART. 226 , II , E ART. 14 , II , TODOS DO CP . Há fortes indícios de materialidade e de autoria. Trata-se de delito extremamente grave, em que a vítima contava com 10 anos de idade e teria sido abusada pelo tio. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP , a segregação vai mantida. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70043799592, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/07/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047316237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. ART. 217-A DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. As circunstâncias dos fatos delituosos descritas no decreto preventivo - envolver o próprio filho, de onze anos de idade, no tráfico, obrigando-o a vender drogas no colégio em que estudava, além de aditamento à denúncia pela prática de ato libidinoso com ele - denotam a necessidade de garantia da ordem pública, na forma dos artigos 282 , I e II , 312 e 313 , I , todos do CPP . Por outro lado, não há excesso de prazo tendo em vista que o feito está a receber junto...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047206321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: Habeas corpus. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP ). Prisão preventiva. 1. Decreto prisional fundamentado. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Acenado excesso de prazo na formação da culpa superada, nos termos da Súmula 52 do STJ. Processo já sentenciado. 3. Substituição da preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade, por improvado estar o paciente em alguma hipótese do art. 318 do CPP . Ordem denegada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70047206321, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044350064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: Habeas corpus. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP ). Prisão preventiva. 1. Decreto prisional fundamentado. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Acenado excesso de prazo na formação da culpa superada, nos termos da Súmula 52 do STJ. Processo já sentenciado . Ordem denegada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70044350064, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 24/08/2011)

TJ-AP - APELAÇÃO APL 6250920108030007 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CP - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM DETRIMENTO DA INTERNAÇAO - DECISAO ACERTADA ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇAO DO ART. 122 , § 2º DO ECA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Adequada é a sentença que aplica medida ressocializadora de prestação de serviços à comunidade em detrimento da internação, se o conjunto probatório e as condições do infrator estão em consonância com os princípios da proteção integral de pessoa em desenvolvimento. 2) Aplicação do art. 122 , § 2º do ECA . 3) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039490578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP . CONCURSO DE AGENTES. 1. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria comprovadas. Exame de corpo de delito que atestou a existência de equimoses na região do intróito vaginal da ofendida. Palavra da vítima, menina que, à época, contava com 13 anos de idade, firme e segura, narrando em detalhes bastante precisos, a forma como os increpados, marido e mulher, em concurso de agentes, a ludibriaram a sair do seio de proteção de sua casa e se dirigir até a residência destes, onde foi forçada a praticar atos libidinosos,...

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