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24 de agosto de 2016
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Raul Casttro -

Direito de vizinhança à luz do Código Civil

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Resultados da busca Jusbrasil para "Colisão de Direitos Fundamentais"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 12581 RN 2007/0050219-3 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDACAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEDECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕESEXCEPCIONALÍSSIMAS, DE COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS.INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. CAUTELAR EXTINTA. - Somente na hipótese de colisão entre direitos fundamentais é quese deve admitir, pelo menos em tese, a chamada "relativização dacoisa julgada", fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, comvistas a resolver a conflito e buscar a prevalência daquele direitoque represente a proteção a um bem jurídico maior. - Apenas nas situações de colisão entre direitos fundamentais é queé cabível suspender, via provimento cautelar, a execução da decisãorescindenda, a fim de que outro direito fundamental em jogo, querepresente a proteção a um bem jurídico maior do que aquele dasegurança jurídica decorrente da coisa julgada, prevaleça. - Agravo não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 18353720128070000 DF 0001835-37.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FATO NOVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO CARACTERIZADA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA. 1. SOMENTE NA HIPÓTESE DE COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS É QUE SE DEVE ADMITIR, PELO MENOS EM TESE, A CHAMADA "RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA", FAZENDO-SE UMA PONDERAÇÃO DOS BENS ENVOLVIDOS, COM VISTAS A RESOLVER UM CONFLITO E BUSCAR A PREVALÊNCIA DAQUELE DIREITO QUE REPRESENTE A PROTEÇÃO A UM BEM JURÍDICO MAIOR. PRECEDENTES. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Jurista fala sobre a colisão dos direitos fundamentais no Direito de Família no VIII Congresso Brasileiro

proferir palestra acerca do tema "Colisão dos direitos fundamentais no Direito de Família"... desse tema no País. Antes da Constituição de 1988, por exemplo, os direitos fundamentais não eram... ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 22/09/2011

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