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29 de novembro de 2014
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54126 DF 2008.01.00.054126-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO IMEDIATA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DAS AGRAVANTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aventada possibilidade de o Presidente do INCRA encaminhar a proposta de desapropriação para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, ou já se concretizou, ou mostra-se insuficiente para classificá-la como causadora do perigo de irreversibilidade do provimento a ser conferido na ação mandamental respectiva. 2. Hipótese em que, estando o tramitar do procedimento expropriatório, administrativamente, no campo da possibilidade e dado a longo itinerário a ser seguido, não se vislumbra a possibilidade de ineficácia do provimento se postergado para seu momento próprio, ou perigo de lesão imediata ao direito de propriedade das ora agravantes. 3. Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1545982920118260000 SP 0154598-29.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: Alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse. Liminar negada no curso do feito. Autora que se conformou com tal situação. Inocorrência de risco de lesão imediata que justifique concessão da liminar na pendência de apelação admitida em duplo efeito, Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 766241320118260000 SP 0076624-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Cumprimento de sentença. Reconhecimento de fraude de execução na doação de ações de sociedade anônima fechada. Constrição das ações ordinárias. Possibilidade. Execução definitiva. Ausência de suspensividade do processo. Prosseguimento dos atos executórios. Recurso provido.A execução é definitiva e não há como manter a suspensão do processo no que pertine à constrição das ações sem que haja deliberação superior ou mesmo que exista prejuízo de lesão imediata e irreparável. O acórdão deve ser cumprido e não há óbice ao cumprimento da ordem judicial e ao prosseguimento dos atos executórios.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930129778 PA 2009301-29778 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: Habeas Corpus. Crime de estupro. Sentença condenatória. Nulidade. Alteração do regime de cumprimento inicial da pena de fechado para semi-aberto. Impossibilidade. Pedido simultâneo a apelação, visando o mesmo desiderato. Ausência de perigo de lesão imediata ao direito de ir e vir do paciente. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu que se encontrava preso no momento da prolação da sentença. Presença dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ordem denegada....

TJ-MG - 100000847147320001 MG 1.0000.08.471473-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO IDÔNEO A EVITAR A IMEDIATA LESÃO A DIREITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFICÁCIA EXECUTIVA, (LATO SENSU). FORÇA-EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATACAR OS ATOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO ENQUANTO PERSISTIR INTACTA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 512 DO CPC . APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE PASSA A SER ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO AD QUEM. VOTO VENCIDO. Não há falar na interposição de mandado de segurança quando o sistema processual disponibilizar recurso capaz de evitar qualquer lesão imediata ao direito subjetivo posto em causa. Por ter a decisão que determina a reintegração de posse eficácia executiva lato sensu, de forma que o ""factum"" deve ser simultâneo ao ""dictum"", não é possível qualquer insurgência contra seu cumprimento pelos órgãos estatais competentes para lhe dar efetividade prática, quando subiste íntegro o provimento jurisdicional que assim determinou. Interposto agravo de instrumento junto ao Tribunal, mesmo que seja negado provimento ao recurso, nos termos do art. 512 do CPC , resta substituída a decisão originária, de forma que o julgamento colegiado passa a ser a fonte de toda eficácia atinente à efetividade prática da tutela liminarmente concedida. v.v.: Se ofertada antes da audiência de conciliação, instrução e julgamento a oposição, deve essa ser admitida pelo juiz para julgamento em simultaneus processus, não só em homenagem aos princípios da economia, celeridade e aproveitamento dos atos processuais, como também porque tem a oposição preferência para julgamento.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830006547 PA 2008300-06547 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Cabimento. Crimes de ocultação de cadáver, receptação qualificada e formação de quadrilha. Pena. Dosimetria. Vício. Recálculo do quantum punitivo. Inviabilidade. Pedido simultâneo a apelação e revisão criminal, visando o mesmo desiderato. Ausência de perigo de lesão imediata ao direito de ir e vir do paciente. Writ denegado.O habeas corpus remédio de nobreza constitucional, não pode ser banalizado como mero coringa recursal, daí por que tendo sid...

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 5538354501 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: Agravo regimental - Liminar concedida em mandado de segurança - Restrição posterior com limitação para impedir levantamento de quantia penhorada pelos exeqüentes, reconsiderando a possibilidade de sua substituição por caução em dinheiro e imóveis - Nova decisão que impede lesão imediata aos direitos de exeqüentes e executados - Recurso improvido. .

TRT-16 - 762200800716009 MA 00762-2008-007-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: Contrato válido. Admissão mediante concurso. Verbas trabalhistas deferidas nos limites legais.Dano moral. O fato de o Município não ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, embora possa causar aborrecimentos ao trabalhador, não configura, por si só, dano moral, em especial quando a sentença condena a pagar as contribuições previdenciárias e não há ameaça de lesão imediata.Expedição de Ofícios. Verificada a irregularidade pertinente ao recolhimento das contribuições previdenciárias e anotações da CTPS, devem ser expedidos ofícios à DRT e ao INSS dando ciência para as providências cabíveis.Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1280690 SP 2011/0186735-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRAU DA LESÃO, REVERSIBILIDADE OU CARÁTER DE PERMANENCIA DA DOENÇA. PRESCINDIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a análise de violação à matéria constitucional, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Constatada a existência de lesão decorrente do trabalho desenvolvido, devida a indenização da infortunística, a despeito do grau da lesão, da sua reversibilidade ou do caráter de permanência da doença. 3. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, a Lei n. 11.960 /2009, no que tange aos juros de mora, tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo regimental ao qual se dá parcial provimento.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20060710212124 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DELITO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE DANO REAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O SIMPLES PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003. 2 - POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HÁ QUE SE ANALISAR SE A MUNIÇÃO APREENDIDA TRADUZIA AMEAÇA OU OFENSA À SEGURANÇA PÚBLICA, JÁ QUE NÃO RECLAMA, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, LESÃO IMEDIATA A BEM JURÍDICO TUTELADO. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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