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23 de julho de 2016
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50552 MG 0050552-81.2012.4.01.0000

ADMINISTRATIVO. CONSULTA PERANTE CNPJ. REQUISITO EXCLUSIVIDADE OU EXERCÍCIO DA PESCA COMO MEIO PRINCIPAL DE VIDA. EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO 1. O requisito da exclusividade, ou do exercício da pesca como principal meio de vida, continua sendo exigência para concessão do seguro defeso, não se podendo fala...

Décio Franzen requer audiência pública para tratar da pesca artesanal

O deputado estadual Décio Franzen (PDT) apresentou requerimento ao presidente da Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular, deputado Diógenes Basegio (PDT), solicitando a

Assembleia vai votar projeto que isenta produtos de pesca de ICMS

Após três sessões publicados no Diário da Assembleia para receber emendas, o projeto de lei que concede isenção de ICMS nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal no Estado

TRF-4 confirma liminar que garante às mulheres o direito de receber o seguro-defeso

O Tribunal Federal da 4ª Região confirmou e ampliou os efeitos da liminar conseguida pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal de Rio Grande, que obriga a União a pagar o seguro-defeso

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Audiência pública sobre pesca artesanal será no dia 5 de julho

Popular, presidida pelo deputado Dr. Basegio (PDT), definiu a data para audiência pública sobre pesca... artesanal, aprovada na semana passada. A audiência ocorrerá no dia 5 de julho (sexta-feira), às 9h30,

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Décio Franzen requer audiência pública para tratar da pesca artesanal

a realização de audiência pública para tratar da pesca artesanal. O objetivo é ouvir as revindicações... a Emater, a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, o Comando Ambiental da Brigada

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 01/04/2013

Projeto libera pesca artesanal na Estação Ecológica de Tamoios

de embarcações particulares, a pesca artesanal e a utilização das praias, por banhistas, na Estação... aquisitivo que vivem da pesca artesanal, da exploração de pequenos comércios e da hospedagem

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 24/10/2012

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