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25 de maio de 2016
Ambiente Insalubre Editar Foto
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Ambiente Insalubre

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TRT24 - Sem licença prévia da autoridade competente, são inválidas as compensações de horas em ambientes insalubres

Quando não houver licença prévia da autoridade competente para a prorrogação de jornada para os trabalhadores sujeitos a ambientes insalubres, será inválida qualquer compensação de horas efetivada na

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 79009620095160018 7900-96.2009.5.16.0018 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE OU INTERMITENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU EM AMBIENTES INSALUBRES (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). O Tribunal Regional, apesar de o laudo pericial ter concluído pelo enquadramento das atividades, realizadas pela reclamante como insalubres, entendeu que o trabalho da reclamante é meramente preventivo, posto que este se limitava a visitar -às famílias, passando-lhes orientações quanto à prevenção de doenças, encaminhando-as a postos de saúde- , bem como que não foi comprovado o -contato permanente ou intermitente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em ambientes insalubres -. Nestes termos, a pretensão da recorrente de reforma da conclusão do acórdão do Tribunal Regional remete ao reexame do quadro fático delimitado pela Corte de origem, procedimento que não se admite na presente fase recursal, nos termos do óbice preconizado na Súmula 126 do TST. Hipótese em que a divergência jurisprudencial invocada pela reclamante é inespecífica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, uma vez que assinalam o reconhecimento do contato dos agentes comunitários de saúde com pacientes enfermos, portadores de doença infectocontagiosa, hipótese diversa da consignada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

Sem licença prévia da autoridade competente, são inválidas as compensações de horas em ambientes insalubres

os trabalhadores sujeitos a ambientes insalubres, será inválida qualquer compensação de horas efetivada... o qual dispõe que as prorrogações de jornada de trabalho em ambientes insalubres só poderão ser acordadas... adicional ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 27/04/2012

Sem licença prévia da autoridade competente, são inválidas as compensações de horas em ambientes insalubres

para os trabalhadores sujeitos a ambientes insalubres, será inválida qualquer compensação de horas... o qual dispõe que as prorrogações de jornada de trabalho em ambientes insalubres só poderão ser... , adicional de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região • 26/04/2012

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