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28 de maio de 2016
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Notícia Jurídica • Procuradoria da República na Bahia • 10/08/2011

TRE-CE - CONSULTA 4173 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: CONSULTA. INELEGIBILIDADE. LISTA DE GESTORES COM CONTAS DESAPROVADAS E/OU REJEITADAS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ATUAL REDAÇÃO DA LC Nº 64 /90. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DE 2012. 01. O simples arrolamento de pretenso candidato na lista de gestores, divulgada pelos Tribunais de Contas dos Municípios, Estado e União, que tiveram suas contas rejeitadas e/ou julgadas irregulares, não acarreta, automaticamente, ainelegibilidade da alínea g do art. 1º , da LC nº 64 /90. 02. Para a caracterização da inelegibilidade, decorrente da prática de ato doloso de improbidade administrativa, não se exige a propositura de ação judicial. Ademais, ainda que omisso o julgamento da Corte de Contas, no que atine aaposição de nota de improbidade, não está impedida a Corte Regional Eleitoral de, no caso concreto, acaso constatada a sua ocorrência, reconhecê-la e declarar a inelegibilidade do pretenso candidato quando do julgamento do pedido de registro decandidatura e/ou impugnação. 03. A inelegibilidade prevista no art. 1º, alínea j da LC nº 64 /90, hoje de oito (08) anos a contar da eleição correspondente, na nova redação dada pela LC nº 135 /2010, aplica-se aos casos cassação de mandato eletivo, ainda que acondenação tenha se dado no ano de 2007 e se refira ao pleito de 2004, porquanto, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas por ocasião do pedido de registrode candidatura, observando-se, para tanto, a norma legal em vigor.

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