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21 de setembro de 2014
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Princípio do Paralelismo Das Formas

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Segunda Turma: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas

e ao devido processo legal, a mesma exigência não ocorre em relação à aplicação do princípio do paralelismo das formas... do paralelismo das formas. Princípio inaplicável Foi determinado o restabelecimento do benefício, e o INSS recorreu... excessiva demanda judicial que a aplicação do princípio do paralelismo das for...

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045514031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70044103430. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045514031, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 19/04/2012)

TJ-PE - Agravo AGV 1853474 PE 0009542-14.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LAVRADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO AGRAVADO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria em questão já fora apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que sedimentou o posicionamento no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. 2. Tal entendimento foi uniformizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em obediência ao princípio do paralelismo das formas e também como instrumento de preservação do conteúdo da decisão combatida, no intuito de se evitar que alguma questão porventura suscitada não seja aclarada correndo o risco de tornar-se preclusa. 3. Recurso de agravo provido por unanimidade dos votos.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 695202 SC 2010.069520-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPECTIVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE TAMBÉM DEVEM SER ANALISADOS UNIPESSOALMENTE PELO MESMO RELATOR DO APELO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - TESE RECHAÇADA - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - EXIGÊNCIA DE QUE A GUIA SEJA APRESENTADA DE MODO LEGÍVEL, CONSTANDO TODOS OS DADOS INDICATIVOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 04 /96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESSA CORTE DE JUSTIÇA - PARTE QUE ACOSTA GUIA TOTALMENTE ILEGÍVEL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. "A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do CPC , a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal." (AgRg no Ag 760.517/RJ , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/06/2006, DJ 03/08/2006 p. 216). AGRAVANTE QUE SUSTENTA O DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC - TESE AFASTADA - RECURSO INFUNDADO - MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE, NO MÉRITO, RESULTARAM REJEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1213321 SC 2010/0178819-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTONA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL.IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 471 , I , DO CPC . PARALELISMO DAS FORMAS.RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando oTribunal examina devidamente a controvérsia posta ao seu crivo,manifestando-se sobre os pontos indubitavelmente necessários aodeslinde do litígio. 2. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquiaprevidenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se derelação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial,nos termos do art. 471 , inciso I , do Código de Processo Civil , e emrespeito ao princípio do paralelismo das formas. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267699 ES 2011/0172381-7 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POR ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471 , inciso I , do Código de Processo Civil , e em respeito ao princípio do paralelismo das formas." (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012) 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1194889 AM 2010/0089676-8 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1239177 RJ 2009/0194509-4 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOUNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DOACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido deque os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática doRelator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não,colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas.Precedentes da Corte Especial. 2. Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo, sendo oórgão que emitiu o ato embargado o competente para decidi-lo ouapreciá-lo. In casu, reconhece-se a necessidade de anulação doacórdão embargado para renovação do exame dos embargos declaratóriospor ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargadopara que outro seja proferido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1284733 RJ 2010/0044394-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIADO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA.NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido deque os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática doRelator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e nãocolegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas.Precedentes da Corte Especial. 2. Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo, assim, oórgão que emitiu o ato embargado é o competente para decidi-lo ouaprecia-lo, in casu, reconhece-se a necessidade de anulação doacórdão embargado para renovação do exame dos declaratórios por atodecisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1239006 RS 2011/0039607-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .INEXISTÊNCIA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. REFORMATIO INPEJUS. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE.CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃOREVISIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 471 , I , DO CPC . PARALELISMODAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando oTribunal examina devidamente a controvérsia posta ao seu crivo,manifestando-se sobre os pontos indubitavelmente necessários aodeslinde do litígio. 2. A Corte Regional, ao manter a sentença agregando outro fundamentoao julgado não extrapola os limites da devolutividade, uma vez quese pronuncia somente sobre o próprio mérito do recurso. 3. Ainda que se cuidasse de remessa necessária, não seria caso dereformatio in pejus, que só ocorre quando a sentença é modificada emfavor da parte que não recorreu, agravando a situação do apelante. 4. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquiaprevidenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se derelação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial,nos termos do art. 471 , inciso I , do Código de Processo Civil , e emrespeito ao princípio do paralelismo das formas. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1228257 RS 2009/0138974-5 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIADO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA.NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido deque os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática doRelator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não,colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas.Precedentes da Corte Especial. 2. Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo, sendo oórgão que emitiu o ato embargado, o competente para decidir ouapreciar, in casu, reconhece-se a necessidade de anulação do acórdãoembargado para renovação do exame dos embargos declaratórios por atodecisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.

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