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25 de outubro de 2014
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Lei nº 2320 de 04 de maio de 1995 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DETERMINA O PAGAMENTO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DA DUPLA REGÊNCIA ...

Executivo, da dupla regência aos professores do Município do Rio de Janeiro, correspondente

Lei nº 2320 de 04 de maio de 1995 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DETERMINA O PAGAMENTO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DA DUPLA REGÊNCIA ...

Executivo, da dupla regência aos professores do Município do Rio de Janeiro, correspondente

Regulamentada remoção de professores para ginásios experimentais de artes visuais e do samba

para jornada de 40 horas semanais (oito diárias), complementada por dupla regência.

Notícia Política • Prefeitura do Rio de Janeiro • 26/11/2012

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 713996 RJ (STF)

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: em regime de "Dupla Regência", que nunca teve qualquer problema vocal e nem tirou licença médica.

Prefeitura entrega hoje o Prêmio Anual de Desempenho para professores municipais

de Desempenho. Serão contemplados 4.696 professores, 1.558 servidores e 1.798 duplas regências. As equipes... acrescido de 50%. Os professores que fazem dupla regência também receberão o prêmio, desde que a escola onde estão ...

Notícia Política • Prefeitura do Rio de Janeiro • 04/08/2010

TJ-DF - PET PET 238365020118070000 DF 0023836-50.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA POR OUTRO JUIZ DE IGUAL INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO E DE REGÊNCIA ESPECÍFICOS SOBRE O MODO DE IMPUGAR REFERIDA DECISÃO (ART. 584 PARÁGRAFO SEGUNDO - CPP ). RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. INEXISTINDO HIERARQUIA ENTRE MAGISTRADOS DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO, RECURSO ESPECÍFICO E REGÊNCIA PRÓPRIA PARA SE IMPUGNAR SENTENÇA DE PRONÚNCIA (ART. 584 , PARÁGRAFO SEGUNDO , DO CPP ), JUÍZES DA MESMA INSTÂNCIA NÃO PODEM REFORMAR DECISÕES DESTA NATUREZA, DEVENDO SER OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A RAZÃO DE ESTABELECER A LEI DE QUE O RECURSO CONTRA A PRONÚNCIA SUSPENDE TÃO SOMENTE O JULGAMENTO É SIMPLES E DE METODOLOGIA PROCESSUAL: - É PORQUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONSIDERADA PELA DOUTRINA COMO UMA INTERLOCUTÓRIA MISTA; MAS, NO ESSENCIAL, TEM ELA MESMA COMO FUNDAMENTO, É UMA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO SENTIDO DE QUE ESTÁ OU ÀQUELA INFRAÇÃO É OU NÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A PRONÚNCIA DO RÉU, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO DO SEU MÉRITO PELO TRIBUNAL, SE PORVENTURA HOUVER RECURSO. 2. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: PRONÚNCIA, OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PET PET 238365020118070000 DF 0023836-50.2011.807.0000 (TJ-DF) JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 115405 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: Ementa: Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros – arts. 4º e 22 da Lei n. 7.492 /86. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC ( CF , art. 5º , inc. LXVIII ). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). Art. 51 do Código Penal : Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. 1. O habeas corpus é cabível “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ( CF , art. 5º , inc. LXIX ), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade, cumulada com pena de multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 4º e 22 , da Lei n. 7.492 /86, e, após o trânsito em julgado da sentença, foi iniciada a execução da pena privativa de liberdade, sendo a pena de multa convertida em dívida de valor e encaminhada à Fazenda Pública para execução, ex vi do art. 51 do Código Penal . Posteriormente beneficiado com o indulto da pena privativa de liberdade, o paciente requereu o indulto da pena de multa, tendo o Juízo da Execução Penal se declarado incompetente para julgar o feito em face da conversão daquela em dívida de valor, ante o deslocamento da competência para a autoridade fiscal. 2.1. Daí a impetração sucessiva de habeas corpus no TJ/SP e STJ sustentando a competência do Juízo...

Prefeitura define critérios para premiar servidores da Educação Infantil e Especial

funcionais e professores que atuem na unidade educacional, mesmo que somente sob regime de dupla... regência, pela conjugação de esforços para melhoria contínua na qualidade dos serviços prestados na área

Notícia Política • Prefeitura do Rio de Janeiro • 31/08/2010

TJ-PE - Agravo AGV 71709 PE 00717093 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO, TRÂNSITO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DE MULTA. QUITAÇÃO DE DÉBITO POR PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, AUSÊNCIA DE RECUSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO ADEQUADA E PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. DUPLA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O ato impugnado no writ é a negativa de renovação do licenciamento do veículo do agravado, relativo ao exercício/2000, posto que com relação ao exercício/1999, o valor dos encargos e multas do veículo do impetrante foi pago por via de depositado em consignação que foi aceito tacitamente pela autarquia agravada. 2.O argumento da imprestabilidade da via eleita por necessidade de dilação probatória também não merece acolhida, posto que a vasta documentação carreada aos autos atesta a suficiência das provas no caso em exame. 3.Quanto ao procedimento administrativo de apuração das infrações e aplicação das penalidades, cuido que a autarquia de trânsito não enviou as duas notificações para cada uma das infrações de trânsito atribuídas ao agravado, indispensáveis à regularidade do referido procedimento, a teor do disposto nos arts. 280 , VI e 282 , §§ 1º , 3º e 4º da Lei nº 9.503 /97 e na Súmula nº 312 do STJ. 4.Recurso conhecido para fins de prequestionamento do disposto nos arts. 124 , VIII e 131 , § 2º da Lei nº 9.503 /97, que se entendeu não violados e, no mérito, desprovido à unanimidade.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 397533 SC 2010.039753-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ("CRACK"). APELANTES FLAGRADOS PORTANDO QUANTIDADE PORCIONADA DA DROGA NEFASTA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. PALAVRAS DE USUÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS, QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO TÓXICO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO COMÉRCIO PROIBIDO, AMOLDANDO-SE À DESCRIÇÃO PREVISTA NO TIPO LEGAL IMPUTADO, E QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS, NA APLICAÇÃO DA PENA DOS DOIS RÉUS, QUE IMPLICOU EM DUPLA VALORAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS. NECESSÁRIA CORREÇÃO DA PENA-BASE, GUARDANDO, CONTUDO, A ORIENTAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO QUE DEMANDA O ADIMPLEMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS. CONTUMÁCIA DA MERCANCIA REVELADA POR FIRMES INDICATIVOS COLHIDOS NO FEITO, QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA BENESSE. "(. . .) III ¿ Incumbe ao magistrado a análise das particularidades do caso concreto quando da aplicação do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas, que precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber: a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração à organização criminosa. Não satisfeitos estes pressupostos, mormente quando desponta dos autos que o réu dedica-se ao comércio de entorpecentes, a minoração não é devida. Ademais, não se pode reputar como 'traficante de primeira viagem' o agente com o qual se apreende alta quantidade de drogas" (Ap. Crim. n. , de Xanxerê, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 12.11.2009). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AJUSTAR A SANÇÃO APLICADA AOS DOIS RÉUS.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/739442/dupla-regencia