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19 de dezembro de 2014
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Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2013

A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E DE QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP... na Resolução ANP nº 10, de 7 de março de 2007, publicada em 9 de março de 2007, concede o registro dos produtos abaixo, às... MOREIRA DE ARAUJO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINER...

Resultados da busca JusBrasil para "Resolução do Conselho Nacional de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 994081534267 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: Multa aplicada mediante utilização de equipamento instalado ao arrepio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito não pode subsistir.77.

Manoel Santos propõe audiência pública sobre circulação de transportes na zona rural

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, regulamentando o transporte de pessoas em caminhões... que transitam de maneira inadequada. O deputado afirmou que, no Interior, é comum o transporte

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuc.. • 29/05/2013

TJ-ES - Apelação Civel AC 24940105380 ES 024940105380 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/1999

Ementa: APELACAO CIVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDE - NIZACAO - EMBRIAGUEZ - RESOLUCAO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - SEGURANÇA DO TRAFEGO -DOCUMENTOS IMPUGNA- DOS - AUSENCIA DE CLAREZA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI- DO. 1) ESTABELECE A RESOLUCAO DO CONSELHO NACIONAL DE TRAN- SITO QUE A CONCENTRACAO DE 0,4 MG POR LITRO DE AR EXPE- LIDO DOS PULMOES COMPROVA QUE O CONDUTOR DO VEICULO SE ACHA SOB A INFLUENCIA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOOLI - CA, ESTADO ESTE, PORTANTO, INCOMPATIVEL COM A SEGURANÇA DO TRAFEGO. 2) TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS QUE NAO TRAZEM CLAREZA E QUE NAO SÃO IDENES DE DUVIDA QUANTO AO NEXO DO SINISTRO MERECE PROSPERAR O INCONFORMISMO DA PARTE QUE OS IM- PUGNOU POR NAO SE PRESTAREM OS MESMOS A COMPROVAR O PRETENDIDO. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Projeto aumenta idade mínima para dirigir bicicleta motorizada

uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (50/98) autoriza a habilitação para maiores de 14 anos. Segundo... dos demais veículos, segundo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07 ). Para

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 27/04/2012

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111163278 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DER - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESOLUÇÃO N. 141, DE 03.10.2002 - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) - VERIFICAÇÃO SEMESTRAL - INMETRO/ENTIDADE DELEGADA - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. SE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORREU SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO N.º 141, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, O ÓRGÃO FISCALIZADOR DEVE SE SUBMETER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA. 2. CONSTATA-SE QUE, APESAR DE TRANSCORRIDOS QUASE NOVE MESES DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, NÃO HAVIA SIDO REALIZADA A DEVIDA VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR, QUE CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, DA REFERIDA NORMA, DEVERIA OCORRER COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE SEIS MESES. 3. DIANTE DA IRREGULARIDADE APONTADA E SEGUINDO OS DITAMES PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O AUTO DE INFRAÇÃO DEVERÁ SER ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE. 4. APELO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1163275420038070001 DF 0116327-54.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DER - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESOLUÇÃO N. 141, DE 03.10.2002 - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) - VERIFICAÇÃO SEMESTRAL - INMETRO/ENTIDADE DELEGADA - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. SE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORREU SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO N.º 141, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, O ÓRGÃO FISCALIZADOR DEVE SE SUBMETER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA. 2. CONSTATA-SE QUE, APESAR DE TRANSCORRIDOS QUASE NOVE MESES DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, NÃO HAVIA SIDO REALIZADA A DEVIDA VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR, QUE CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, DA REFERIDA NORMA, DEVERIA OCORRER COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE SEIS MESES. 3. DIANTE DA IRREGULARIDADE APONTADA E SEGUINDO OS DITAMES PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O AUTO DE INFRAÇÃO DEVERÁ SER ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE. 4. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART-7 INC-1 "> 0000FF"> ART-12 INC-1 ">

Bruno Peixoto promove audiência pública para discutir resolução do Contran

do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que desde o mês de agosto, os botijões de gás... horas. Na ocasião, estarão presentes autoridades de trânsito, membros do Ministério Público Estadual... pública irá ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 26/09/2012

Multas de Área Azul geram polêmica em Bebedouro, SP

efetuam as multas baseados em uma resolucao do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 1998,... (Denatran) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinar que a aplicação da medida não poderia... ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 10/04/2012

Schuch comemora decisão do Denatran de rever emplacamento de tratores

da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige o emplacamento de todos os tratores...O deputado Heitor Schuch (PSB) comemorou a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)... a ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 22/05/2013

Projeto anula unificação de procedimentos na aplicação de multa

e entidades integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução anulada pelo PDC é a 363/10... de Decreto Legislativo 440/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que anula a resolução do Conselho... ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 11/01/2012

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