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TRT-7 - Recurso Ordinário RO 7305820105070028 CE 0000730-5820105070028 (TRT-7)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DESNATURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE DO MUNICÍPIO Inadmissível a contratação de trabalhador por prazo determinado, com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , para prestar serviços durante longo período, em atividade ordinária e permanente da administração municipal, não se amoldando a situação, destarte, à figura da "necessidade temporária de excepcional interesse público".

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021919 PR 2008/0003692-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-ADMINISTRADORES. 1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial contra o Banco Central do Brasil e outra instituição financeira, ao argumento de ter havido irregularidades em instrumento particular entabulado entre essa última e a entidade liquidanda para a assunção de obrigações previdenciárias. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos ora recorrentes, mantendo a decisão singular que extinguira o processo sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa dos autores. 3. No especial, alega-se que diante da inércia do liquidante e na condição de acionistas majoritários, os autores possuem legitimidade ativa para, em nome da sociedade e para a defesa dos interesses desta, insurgir-se em juízo contra os danos causados no processo de liquidação extrajudicial, mormente em face da inércia do liquidante. 4. Requisitos de admissibilidade do especial. 4.1 Divergência pretoriana. A divergência não se encontra configurada, pois a mera transcrição de ementas não é suficiente para comprovar a similitude entre os casos confrontados. 4.2. Prequestionamento. O aresto regional não proferiu juízo de valor acerca dos artigos 18, 34, 50 e 51, da Lei de Liquidação Extrajudicial – Lei nº 6.024 /74 e artigo 159 da Lei das Sociedades Anonimas – Lei nº 6.404 /76. A discussão da matéria à luz dos dispositivos tidos por malferidos deve ocorrer no voto vencedor, sob pena de aplicação do enunciado da Súmula 320/STJ: "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". 5. Mérito. Legitimidade ativa dos ex-administradores da instituição liquidanda para ajuizar ação de responsabilidade civil contra instituição financeira e o Bacen. Fundamentos: 5.1. Conflito de interesses entre o liquidante...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9692020105100015 969-20.2010.5.10.0015 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERPRO - FCT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - NATUREZA SALARIAL . O Tribunal Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a parcela nominada FCT tem natureza salarial e, como tal, deve ser incorporada ao salário para todos os fins. Consignou que por longos anos o reclamante recebeu a FCT, independentemente da comprovação da realização provisória de uma atividade específica, pois, na verdade, a parcela foi paga como contraprestação a atividades ordinárias da função técnica por ele desempenhada. Concluiu, por fim, que a alteração promovida por meio da Norma Funcional GP 30 foi lesiva ao autor, ofendendo os arts. 444 e 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição da República e contrariando a Súmula nº 51 do TST. Diante desse quadro, para se chegar à conclusão diversa, como pretendido pela empresa-reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, consoante a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 886404420085040007 88640-44.2008.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO . FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório (-per relationem-), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, especialmente quando o recurso investe contra a jurisprudência pacífica do TST. Esse entendimento foi sedimentado pelo STF no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF (Relator Min. Celso de Mello, DJ 04/06/08). Ileso, portanto, o art. 93 , IX , da Constituição da República. O Tribunal Regional destacou que a parcela intitulada Função Comissionada Auxiliar (FCA) remunera apenas atividades ordinárias do reclamante e que o seu pagamento configura aumento salarial dissimulado, concluindo, portanto, diante da habitualidade no pagamento da referida verba, pela sua natureza salarial. Inafastável o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento .

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2050009320095070023 CE 0205000-9320095070023 (TRT-7)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DESNATURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE DO MUNICÍPIO Inadmissível a alegada contratação por prazo determinado, com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , em se constatando que o trabalhador prestou serviços por vários anos como vigia, em atividade estatal ordinária, por isso não se podendo enquadrar o seu trabalho na figura da "necessidade temporária de excepcional interesse público".

TJ-SP - Apelação APL 26767320108260129 SP 0002676-73.2010.8.26.0129 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: Servidor Público ? Professor aposentado ? Vencimentos Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) incidência sobre o valor do padrão acrescido das vantagens incorporadas ordinária procedente Recurso improvido.Servidor Público Professor aposentado Licença-prêmio não gozada Pretensão de recebimento de indenização - Admissibilidade o fato de não haver requerido o gozo, quando em atividade, não invalida a pretensão obrigação do Estado de compelir o servidor a gozar o benefício quando em atividade ordinária procedente recurso improvido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 959003920085040601 RS 0095900-39.2008.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: SERPRO. FUNÇAO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. Deve ser reconhecida a natureza salarial de parcela paga ao longo do contrato de trabalho quando comprovado que se destinava a contraprestar as atividades ordinárias do empregado e não remunerar tarefas extraordinárias, impondo-se sua incorporação ao salário para todos os fins. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial. (...)

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 5921220105070022 CE 0000592-1220105070022 (TRT-7)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DESNATURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE DO MUNICÍPIO Inadmissível a alegada contratação por prazo determinado, com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , em se constatando que o trabalhador prestou serviços por vários anos como gari, em atividade estatal ordinária, por isso não se podendo enquadrar o seu trabalho na figura da "necessidade temporária de excepcional interesse público".

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1117000720085040020 RS 0111700-07.2008.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: SERPRO. FUNÇAO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. Deve ser reconhecida a natureza salarial de parcela paga ao longo do contrato de trabalho quando comprovado que se destinava a contraprestar as atividades ordinárias da empregada e não remunerar tarefas extraordinárias, impondo-se sua incorporação ao salário para todos os fins. Sentença que reconhece apenas a natureza salarial da parcela parcialmente reformada para determinar também sua incorporação ao salário, observado o valor pago. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial. (...)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 27100782007506 PE 0027100-78.2007.5.06.0102 (TRT-6)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: DONO DE OBRA. AUS¿NCIA DE RESPONSABILIDADE PARA COM OS CR¿DITOS RECONHECIDOS AO TRABALHADOR JUNTO AO EMPREGADOR. A constru¿¿o da responsabilidade do destinat¿rio final da presta¿¿o de servi¿os por cr¿ditos trabalhistas reconhecidos a empregado, bem representada pela S¿mula 331 do c. TST, pressup¿e que a destinat¿ria final dos servi¿os seja favorecida por trabalho que se insere diretamente no desenvolvimento de sua atividade ordin¿ria.Recurso Ordin¿rio a que se d¿ provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/740623/atividade-ordinaria