Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Interpretação conforme sem redução do texto Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Interpretação conforme sem redução do texto Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Interpretação conforme sem redução do texto"

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3036 PR 2004/0013764-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. ART. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERPRETAÇÃO CONFORME, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DETERMINADA PELA SUPREMA CORTE EM CONTROLE CONCENTRADO. ART. 35, § 2.º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 70, § 2.º, DA LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. 1. É cabível a ação rescisória, com fulcro no art. 485 , inciso V , do Código de Processo Civil , quando o acórdão rescindendo estiver calcado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte, ainda que, à época do decisum rescindendo, o dispositivo legal tivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios. Precedentes do STJ. 2. É de ser afastada a incidência da Súmula n.º 343/STF, uma vez que os dispositivos normativos nos quais se fundou o acórdão rescindendo – art. 35, § 2.º da Constituição Estadual e art. 70, § 2.º, da Lei Estadual n.º 10.219/92 – foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.695/PR. 3. 3. "Este Tribunal Superior já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, entendendo, num primeiro momento, que o tempo de serviço público estadual prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho deveria ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de contagem em dobro das licenças-prêmio não usufruídas, conforme o disposto na Lei n.º 10.219/92. Entretanto, diante do julgamento da ADin 1.695- 2, tal entendimento foi reformulado, em face da declaração da inconstitucionalidade da expressão"computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais", contida no art. 35, § 2.º da Constituição Estadual , conferindo, por conseguinte, interpretação conforme a Constituição ao art. 70, § 2.º da Lei n.º 10.219/92. 4.(RMS 18.020/PR, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 30/10/2006.) Ação rescisória julgada procedente.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2924 SP (STF)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF , art. 100 . Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte.

Encontrado em: conforme à Constituição ao preceito regimental objeto da causa, sem redução de texto, para o fim... interpretação conforme a Constituição ao inciso V do artigo 336 do Regimento Interno do Tribunal... INAPLICABILIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL...

TJ-SE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 2007116424 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: Incidente de Inconstitucionalidade em Apelação Cível.Ajuda de Custo.Candidatos participantes do Curso de Formação para o exercício do Cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe.Inconstitucionalidade do art. 32§ 1º da Lei Estadual nº 4133/99. Alegação de afronta ao disposto no art. 7º inciso IV , in fine da Constituição Federal que impossibilita a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Interpretação conforme a constituição do preceito impugnado sem redução do texto. Preservação da norma que institui verba de nítido caráter indenizatório. Precedentes do STF. I- Em razão de interpretação conforme sem redução de texto, deve ser preservada a norma estadual que institui a Ajuda de Custo de nítido caráter indenizatório para os participantes do Curso de Formação para Agentes de Polícia Judiciária de 3ª Classe. II-O valor com base no salário mínimo, a que se refere o preceito impugnado deve ser considerado como importância fixada a título de indenização denominada Ajuda de Custo devida mediante correção monetária do valor correspondente à citada remuneração mínima vigente à época do curso de formação freqüentado pelas autoras. Constitucionalidade do art. 32 § 1º da Lei Estadual nº 4133/99 declarada em razão de interpretação conforme sem redução de texto deste dispositivo à Constituição Federal . Decisão unânime.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 471201000323001 MT 00471.2010.003.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ESSA RELAÇÃO SERÁ SEMPRE DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Em face da prevalência de corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal (consoante informe do STF do dia 21.08.2008) que alberga na interpretação conforme sem redução de texto do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal também a contratação de prestador de serviço ao Poder Público, sem concurso público, sob a égide do inciso IX do art. 37 da CF - contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - tornando obrigatório posicionamento convergente à tese da mais alta corte do Poder Judiciário, motivo pelo qual declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 435201000323008 MT 00435.2010.003.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ESSA RELAÇAO SERÁ SEMPRE DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Em face da prevalência de corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal (consoante informe do STF do dia 21.08.2008) que alberga na interpretação conforme sem redução de texto do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal também a contratação de prestador de serviço ao Poder Público, sem concurso público, sob a égide do inciso IX do art. 37 da CF - contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - tornando obrigatório posicionamento convergente à tese da mais alta corte do Poder Judiciário, motivo pelo qual declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda.

TJ-RN - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 87422 RN 2008.008742-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CÂMARA MUICIPAL DE NATAL: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 E CARÊNCIA DE AÇÃO POR ERRÔNEA INDICAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL PARA DEFENDER A NORMA RECHAÇADA. REJEITADAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE INCOMPETÊNCIA PARA DEFESA DO ATO IMPUGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EMENDA À LEI ORGÂNICA. EXPRESSÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO INQUINADO QUE RESTRINGE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO APENAS AOS SERVIDORES DO MESMO PODER. AFRONTA AO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 13. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME COM REDUÇÃO DE TEXTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341 1341/2007-002-18-00.1 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou balizas para que se dê interpretação conforme, sem redução de texto, ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, com a finalidade de impedir que a expressão relação de trabalho seja tomada em sentido demasiado amplo. Nessa senda, partindo de uma interpretação sistemática e teleológica da modificação empreendida pela EC 45 /2004, alcança-se o entendimento de que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho teve como finalidade acompanhar as alterações do mundo do trabalho, em que cada vez mais comum a precarização e a informal idade. Em suma, a modificação da competência da Justiça do Trabalho visou a permitir que este ramo especializado do Poder Judiciário pudesse continuar a mediar a relação de desigualdade entre o capital e o trabalho, mesmo diante dos desafios próprios de uma realidade em transformação, na qual o vínculo de emprego desponta como verdadeira raridade. Nessa esteira, tem-se que a expressão relação de trabalho, constante do inciso I do art. 114 da Magna Carta, deve ser interpretada como relação de trabalho com objetivo econômico, ou seja, contextualizada no sistema produtivo do tomador (OLIVEIRA, Francisco Antonio. Revista de Direito do Trabalho 119/76). Assim, além do requisito da prestação de serviço por pessoa física e intuitu personae , a Justiça do Trabalho somente será competente para dirimir os conflitos individuais oriundos de relação de trabalho quando a causa de pedir estiver vinculada a prestação de serviços inserida em cadeia produtiva do tomador, pois é nesse contexto que se manifesta a inferioridade do trabalhador, seja pela ótica da subordinação, seja pela da dependência econômica. No caso em exame, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado, consoante narra a inicial, para o ajuizamento de ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal com o intuito de perseguir o direito aos índices inflacionários expurgados das contas vinculadas da reclamada. Dessa forma, não havendo falar em inserção do trabalho em processo produtivo, nem em subordinação ou dependência econômica do autor em relação à ré, tem-se que a competência para dirimir a presente ação de cobrança de honorários advocatícios é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2455009220075120037 245500-92.2007.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRA N CA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMP E TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou balizas para que se dê interpretação conforme, sem redução de texto, ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, com a finalidade de impedir que a expressão -relação de trabalho- seja tomada em sentido demasiado amplo. Nessa senda, partindo de uma interpretação sistemática e teleológica da modificação empreendida pela EC 45 /2004, alcança-se o entendimento de que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho teve como finalidade acompanhar as alterações do mundo do trabalho, em que cada vez mais comum a precarização e a informalidade. Em suma, a modificação da competência da Justiça do Trabalho visou a permitir que este ramo especializado do Poder Judiciário pudesse continuar a mediar a relação de desigualdade entre o capital e o trabalho, mesmo diante dos desafios próprios de uma realidade em transformação, na qual o vínculo de emprego desponta como verdadeira raridade. Nessa esteira, tem-se que a a expressão -relação de trabalho-, constante do inciso I do art. 114 da Magna Carta, deve ser interpretada como -relação de trabalho com objetivo econômico-, ou seja, contextualizada no sistema produtivo do tomador (OLIVEIRA, Francisco Antonio. Revista de Direito do Trabalho 119/76). Assim, além do requisito da prestação de serviço por pessoa física e intuitu personae , a Justiça do Trabalho somente será competente para dirimir os conflitos individuais oriundos de relação de trabalho quando a causa de pedir estiver vinculada a prestação de serviços inserida em cadeia produtiva do tomador, pois é nesse contexto que se manifesta a inferioridade do trabalhador, seja pela ótica da subordinação, seja pela da dependência econômica. No caso em exame, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado, consoante narra o próprio demanda n te, para a execução de sentença, prolatada no âmbito da Justiça F e deral, que reconhecera aos subst i tuídos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina, entre os quais a demandada, o direito aos índices inflacionários expurgados das respectivas contas vinculadas. Dessa forma, não havendo falar em inserção do trabalho em processo produtivo, nem em subordinação ou dependência econômica do autor em relação à ré, tem-se que a competência para dirimir a presente ação de cobrança de honorários advocatícios é da Justiça Comum Estadual. Recurso de revista não conhecido....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 921933 SC 1988.092193-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES RECONHECIDAS COMO EXISTENTES PELO STF - RETORNO DOS AUTOS PARA QUE FOSSEM SUPRIDOS OS VÍCIOS APONTADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS DE PRODUTIVIDADE - PREVISÃO LEGAL DE QUE O SEU PAGAMENTO NÃO PODERIA ULTRAPASSAR O TETO ESTIPULADO - EXCEDENTE A SER APROVEITADO NA INATIVIDADE - DECRETO REGULAMENTADOR QUE ESTABELECE A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DAS MESMAS - PREVISÃO QUE EXCEDE A LEI AO ESTABELECER TETO DIVERSO PARA OS INATIVOS - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME COM REDUÇÃO DE TEXTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO RECONHECIDA - SOLUÇÃO DA LIDE QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, SE ALTERA - CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - PEDIDO INAUGURAL JULGADO IMPROCEDENTE.

DJSE 25/08/2008 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

QUALQUER FIM. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO PRECEITO IMPUGNADO SEM REDUÇÃO DO TEXTO... DE INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DEVE SER PRESERVADA A NORMA ESTADUAL QUE INSTITUI... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/741632/interpretacao-conforme-sem-reducao-do-texto