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30 de outubro de 2014
ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Editar Foto
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1879003220065150113 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE- BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE- BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE- BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Configurada omissão no acórdão, resta imperioso conceder provimento aos embargos declaratórios, em respeito ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Embargos conhecidos e providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22030920115020085 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. No caso dos autos, trata-se de empregado de fundação de direito público, de onde se conclui que tem direito aos benefícios assegurados pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1514620105020062 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Restou demonstrada contrariedade à OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . A decisão regional, ao deferir o pagamento de quinquênios sobre os vencimentos totais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, contrariou a OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1861009020085020070 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento, consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, no sentido de que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo deve ser calculado sobre o salário básico do servidor público estadual. II. Dessa forma, a tese adotada pela Corte de origem de que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o salário base do servidor, acrescido da gratificação especial de atividade, contraria o entendimento consagrado no referido verbete jurisprudencial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1478004820095020030 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais da reclamante. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12765920115020015 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O acórdão regional assentou o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se tanto aos servidores estatutários quanto aos empregados celetistas das fundações públicas instituídas por lei, caso da reclamada. A decisão regional, como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória nº 75 da SDI, de modo que o processamento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4967020105020075 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28264020125020020 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE" . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS INTEGRANTES DE AUTARQUIA ESTADUAL. Aplicação da OJ Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposto no art. 124 da Constituição Estadual. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812520115020052 81-25.2011.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegurou aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, a saber, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, estabelecendo, quanto a este, a base de cálculo sobre os vencimentos integrais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14393120105020029 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A SERVIDOR CELETISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido tanto aos servidores estatuários quanto aos empregados celetistas da Administração Pública Direta, das fundações e das autarquias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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