In 77/2015 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita In 77/2015

  • TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX20204036183 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. MELHOR BENEFÍCIO. ART. 687, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º , LXIX , CF/88 ) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública - Ao postular a concessão de determinado benefício perante a autarquia, o interessado poderá fazê-lo por si, isto é, sem auxílio de terceiro que detenha conhecimento específico dos requisitos e eventuais particularidades de cada uma das prestações previdenciárias - O excesso de formalismo na aferição do preenchimento do interesse de agir, ao menos nas ações previdenciárias, deve ser analisado com cautela, haja vista que conforme narrado na exordial o autor é pessoa simples e idosa, não recebendo as orientações adequadas quando do primeiro pedido administrativo - Cabe ao INSS verificar a possibilidade de concessão de benefício diverso daquele especificamente requerido, conforme denotam os arts. 687 e 688 da Instrução Normativa n. 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social e o Enunciado nº 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS - O fato do autor haver postulado a concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição não exime o INSS de verificar eventual preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de outro benefício, ainda que diverso - Considerando a obrigação administrativa de conceder o melhor benefício a que o segurado faça jus, satisfeito o pressuposto processual do interesse de agir tanto para o pedido explícito de aposentadoria por tempo de contribuição quanto para a concessão de aposentadoria por idade - Remessa oficial desprovida.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20174047108 RS XXXXX-94.2017.4.04.7108

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DO FATOR 85/95 DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Pautada a relação administrativa pelo princípio da boa-fé, incumbe ao servidor da autarquia orientar adequadamente e de modo leal o beneficiário para que receba o amparo previdenciário mais vantajoso. 2. A teor do previsto no artigo 690, da IN 77/2015, se durante a análise do requerimento administrativo for verificado que o segurado implementou requisitos para concessão de benefício mais vantajoso, cabe ao servidor da autarquia informar o interessado sobre tal possibilidade, deferindo o que lhe for mais benéfico. 3. Hipótese em que durante a instrução do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a segurada completou o fator 85, permitindo-lhe a exclusão do Fator Previdenciário, a teor do artigo 29-C , da Lei 8213 /91.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047112

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Consoante artigo 687 da IN 77/2015 o INSS tem a obrigação de conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, pelo que resulta caracterizado o interesse de agir no caso. 2. Uma vez que se trata de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com sua conversão em aposentadoria especial, e não renúncia para obtenção de benefício mediante reafirmação da DER, não há vedação à revisão postulada.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam In 77/2015

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fundamento na Lei 8.742/93, In 77/2015 e demais Disposições Aplicáveis ao Caso; - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0624 em 26/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Esta regra está prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES N° 77/2015. Vejamos: "IN 77/2015, Art. 690... 77/2015... nulidade, estando localizado o escritório profissional na , vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE , com fundamento na Lei 8.742/93, IN

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação nos Termos do Artigo 685 da In- 77/2015 que seja Anexado a este - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6328 em 09/09/2022 • TRF3

    Trata-se de Aposentadoria por Tempo de Contribuição submetida a Revisão Administrativa a pedido do segurado, conforme preceitua o artigo 560 da IN 77/2015, e que não foi processada.2... Para tanto, requer nos termos do artigo 685 da IN- 77/2015 que seja anexado a este requerimento cópia na integra do NB , arquivado na agência de Presidente Prudente - SP, pois como já mencionado, está... Requer o segurado a revisão de seu benefício com a inclusão dos valores recebidos por meio da reclamatória trabalhista, nos termos do art. 71 da IN 77/2015 abaixo: Subseção III Da reclamatória trabalhista

    Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fundamento na Lei 8.742/93, In 77/2015 e demais Disposições Aplicáveis ao Caso; - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0624 em 24/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    77/2015 e demais disposições aplicáveis ao caso; EM FACE DO , com sede na Cidade de Sorocaba/SP, á º andar, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: PREAMBULARMENTE: DA JUSTIÇA... nulidade, estando localizado o escritório profissional na , vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE , com fundamento na Lei 8.742/93, IN

    Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam In 77/2015

  • Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário

    Modelos • 10/03/2020 • Beatriz Santos

    Mas também da observância da legalidade, porquanto a orientação consta hoje do artigo 687 da IN 77/2015 (antiga IN 45/2010, artigo 621)... In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 3... Ademais, na própria esfera administrativa, pela instrução normativa (77/2015), o INSS é obrigado a garantir ao segurado o melhor benefício possível, vide os artigos da referida instrução normativa que

  • Aposentadoria Pela Regra da Idade Mínima - Professora

    Modelos • 21/05/2021 • Danilo Verri Bispo

    77/2015: Art. 690... 77/2015: Art. 687... desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que o Segurado adquirir direito a aposentadoria, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN

  • Resumo capítulo I, II e III da Instrução Normativa n. 77/2015 INSS

    Modelos • 31/03/2020 • Roxane Fernandes Ribeiro

    É imprescindível a leitura do art. 20 da IN 77/2015 em sua integralidade para o melhor enquadramento possível do cliente... Art. 44, II, IN 77/2015. A inscrição do filiado segurado especial será feita de modo a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar... Contudo, não iremos perder tempo estudando ela, ainda que alterada, pois existem direitos adquiridos e regras de transição nas quais ainda serão aplicadas a IN 77/2015

Mais Modelos (+100)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...