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30 de julho de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13335 SP 2005.61.07.013335-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PROCESSUAL E PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - TEORIA DO "FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA" - MACULAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - HIPÓTESE DE MERO RASTREAMENTO TELEFÔNICO AUTORIZADO PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO TELEFONE ROUBADO - PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DIRETAS - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II E V , C.C O ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não merece prosperar a nulidade argüida pela defesa, pois, conforme restou demonstrado, não houve interceptação pela Polícia das comunicações telefônicas efetuadas pelos réus, mas, tão-somente, o rastreamento das ligações, com o fim de se averiguar em que localidade estaria o aparelho móvel, sendo que o rastreio limitou-se a colher as informações sobre os números chamados e os números chamadores, não sendo realizada qualquer tipo de interceptação de comunicação telefônica, ou seja, não se realizou a interceptação ou gravação de qualquer conversa mantida pelo aparelho móvel, sem devassamento do seu conteúdo. 2. Materialidade e autoria delitivas efetivamente comprovadas pelo contexto de provas produzidas, particularmente, pelo reconhecimento firme e coeso dos acusados pelas vítimas, tanto em inquérito quanto em juízo. 3. Contraprova defensiva que não deve ser acolhida, já que nenhuma prova documental efetiva foi trazida aos autos, bem como a prova testemunhal arrolada pela defesa contradiz as demais provas dos autos. 4. Dosimetria da pena adequada, majorando-se, porém, a pena de multa proporcionalmente à pena privativa de liberdade, bem como, quanto ao co-réu Cledilson, o valor unitário do dia-multa, consideradas as suas condições pessoais. 5. Preliminar rejeitada. Recurso do réu Cledilson Ribeiro dos Santos provido. Recurso do réu Clayton Ribeiro dos Santos desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido....

TJ-RS - Habeas Corpus 70051283703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - CABIMENTO. Crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313 , inc. I do CPP ). - REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . FUMUS DELICTI. Paciente localizado pelos policiais militares poucas horas depois da ocorrência a partir do sistema de rastreamento do telefone celular subtraído de uma das vítimas, sendo que, com ele foi apreendido o celular pertencente à outra. Reconhecimento por parte das vítimas. Peça acusatória...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051283703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - CABIMENTO. Crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313 , inc. I do CPP ). - REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . FUMUS DELICTI. Paciente localizado pelos policiais militares poucas horas depois da ocorrência a partir do sistema de rastreamento do telefone celular subtraído de uma das vítimas, sendo que, com ele foi apreendido o celular pertencente à outra. Reconhecimento por parte das vítimas. Peça acusatória...

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 327717 CE (STF)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: RASTREAMENTO DE TELEFONES. ALEGAÇÃO DA NATUREZA ILÍCITA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Rastreamento de dados/registros telefônicos. Se o recurso em sentido estrito está fundado em prova considerada ilícita pelo recorrido, cumpre a este, em contra-razões, suscitar o tema de sua ilicitude perante a Carta Política , e não aguardar o resultado do julgamento para só depois, pela via dos embargos, suscitá-lo. Não se prestam os embargos para suprir a ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. AGRRE 327.717.

Encontrado em: POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, DIVULGAÇÃO, REGISTRO TELEFÔNICO.

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR-ED 327717 CE (STF)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: RASTREAMENTO DE TELEFONES. ALEGAÇÃO DA NATUREZA ILÍCITA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Rastreamento de dados/registros telefônicos. Se o recurso em sentido estrito está fundado em prova considerada ilícita pelo recorrido, cumpre a este, em contra-razões, suscitar o tema de sua ilicitude perante a Carta Política , e não aguardar o resultado do julgamento para só depois, pela via dos embargos, suscitá-lo. Não se prestam os embargos para suprir a ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. AGRRE 327.717.

Encontrado em: POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, DIVULGAÇÃO, REGISTRO TELEFÔNICO. EGBERTO

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2008307448 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: I - APELAÇAO CRIMINAL. CONDENAÇAO DOS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157 , 2º, I e II e ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . INCONFORMISMO. II - PRELIMINARES a) ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO PARA O SEU DEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE TAIS INTERCEPTAÇÕES ESTAVAM AMPARADAS POR DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES PROFERIDAS PELOS JUÍZOS DAS COMARCAS DE APARECIDA E FREI PAULO. DECISAO FUNDAMENTADA NA COMPLEXIDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE SE TRATAVA DE UMA QUADRILHA DEVIDAMENTE ARMADA COM O INTUITO DE PRATICAR ROUBO NO INTERIOR DO ESTADO E COMPOSTO POR VÁRIOS INTEGRANTES, SENDO ESTA MEDIDA A ÚNICA PROVA CAPAZ DE ESCLARECER OS VERDADEIROS ENVOLVIDOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RASTREAMENTO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NAO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE SE AS TRANSCRIÇÕES DO RASTREAMENTO SEGUIRAM OS DITAMES LEGAIS, PRINCIPALMENTE QUANDO FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A LEI NAO DETERMINA QUE ESTA TRANSCRIÇAO SEJA REALIZADA POR PERITO TÉCNICO, BASTANDO QUE O SERVIDOR SEJA DOTADO DE FÉ PÚBLICA, A FIM DE RESGUARDAR A VERACIDADE DAS DEGRAVAÇÕES. PERÍCIA TÉCNICA DAS GRAVAÇÕES INTERCEPTADAS. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO DE FORMA CLARA E CONTUNDENTE QUE OS INTERLOCUTORES ERAM OS ENVOLVIDOS NO CRIME ORA SUB JUDICE. b) PLEITO DO APELANTE JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO MACEDO. NULIDADE DA CITAÇAO. NAO INCIDÊNCIA. - Não há prejuízo ao acusado preso que, após regular requisição, comparece ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. Inteligência do STJ. HC 90973/2008. III - MÉRITO a) AS DEFESAS DOS RÉUS JACKSON DOS SANTOS FREITAS, JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO MACEDO E JOSEPH STWUART DE SANTANA ADUZEM PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E PLEITEIAM A ABSOLVIÇAO DELES. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA SUFRAGAR A CONDENAÇAO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. b) REQUERIMENTO DO RÉU JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO MACEDO. AUSÊNCIA DE APREENSAO E DE EXAME PERICIAL NA SUPOSTA ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. - Para a caracterização do aumento de pena previsto no parágrafo 2º , inciso I , do artigo 157 do Código Penal , é irrelevante não ter sido a arma apreendida, e nem periciada, haja vista a existência de outros elementos probatórios que comprovem a utilização deste instrumento durante a prática delitiva. IV - DOSIMETRIA DA PENA a) - Acerca deste....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 56026 SC 97.04.56026-5 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/1999

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RASTREAMENTO TELEFÔNICO.JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Embora o inquérito constitua mero procedimento criminal, durante a sua tramitação surgem alguns incidentes que devem ser resolvidos pelo juízo, como aconteceu na hipótese dos autos. 2. Para que o fato investigado atraia a competência da jurisdição federal, é necessário que haja um mínimo indício na forma do ART- 109 da CF-88 e, na inexistência de tal indício, caberá ao juízo estadual decidir sobre os incidentes do inquérito. 3. O crime do ART-10 da LEI- 9296 /96 tem como objetividade jurídica o direito à intimidade do cidadão. Portanto, é o indivíduo a vítima do delito. 4. Não está em jogo nesse tipo penal o interesse da União no exercício regular de um serviço de telefonia. 5. Recurso em sentido estrito improvido.

Encontrado em: JULGAMENTO, PEDIDO, AUTORIDADE POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, INSTALAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, INDEPENDÊNCIA,

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 56026 SC 97.04.56026-5 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/1999

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RASTREAMENTO TELEFÔNICO.JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Embora o inquérito constitua mero procedimento criminal, durante a sua tramitação surgem alguns incidentes que devem ser resolvidos pelo juízo, como aconteceu na hipótese dos autos. 2. Para que o fato investigado atraia a competência da jurisdição federal, é necessário que haja um mínimo indício na forma do ART- 109 da CF-88 e, na inexistência de tal indício, caberá ao juízo estadual decidir sobre os incidentes do inquérito. 3. O crime do ART-10 da LEI- 9296 /96 tem como objetividade jurídica o direito à intimidade do cidadão. Portanto, é o indivíduo a vítima do delito. 4. Não está em jogo nesse tipo penal o interesse da União no exercício regular de um serviço de telefonia. 5. Recurso em sentido estrito improvido.

Encontrado em: JULGAMENTO, PEDIDO, AUTORIDADE POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, INSTALAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA , INDEPENDÊNCIA,

Advogado de defesa, em tréplica, reafirma ausência de provas

entre outros, teria sido a constatação de que, pelo rastreamento telefônico de Luiz Henrique, ele não estaria

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 07/03/2013

Polícia americana rastreia celulares sem autorização judicial

de treinamento da polícia descreve o rastreamento de telefones celulares como "uma biografia... os departamentos de polícia e os órgãos de segurança simplesmente rastreiam seu telefone celular.... mas apenas 205 atenderam ao pedido. ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 07/04/2012

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