Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Extensão de Liberdade Provisória Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Extensão de Liberdade Provisória Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Extensão de Liberdade Provisória"

STJ - HABEAS CORPUS HC 159731 SP 2010/0007448-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 52 E 64 DO STJ. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A demora da instrução criminal está justificada na complexidade da causa e decorre de atos processuais praticados pelas Defesas dos dezenove acusados. De todo modo, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, tem-se por encerrado o sumário de culpa. Aplicação, in casu, dos enunciados das Súmulas n.º 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora tenham sido denunciados pelos mesmos crimes e na mesma ação penal, o Paciente não se encontra na mesma situação fático-processual que o corréu, pois fugiu logo após os fatos criminosos e está custodiado em virtude de prisão preventiva cumprida quase dois anos depois da prisão em flagrante do outro membro da quadrilha, que obteve o relaxamento da prisão em flagrante na instância a quo em virtude de excesso de prazo. Inaplicação do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. A alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva não foi suscitada e, tampouco, apreciada pelo o Tribunal a quo, logo, manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

TJ-MA - Não Informada 350662011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO VERIFICADO. pediDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Procedimento com regular andamento onde o magistrado empregou correção e zelo já havendo, inclusive, findado a instrução processual segundo as informações. Aplicação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.". 2 - Impetração deficientemente instruída na medida em que, sequer, acosta o ato tido como coator o que dificulta a análise da legalidade. Ordem Denegada. (HABEAS CORPUS, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043277870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. ISONOMIA. VIÁVEL EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70043277870, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 06/07/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050280510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA A OUTROS CORRÉUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Decisão que atende os comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. 2. Inviável a aplicação do princípio da isonomia, pois não...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050281153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA A OUTROS CORRÉUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Decisão que atende os comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. 2. Inviável a aplicação do princípio da isonomia, pois não...

STJ - HABEAS CORPUS HC 98517 SP 2008/0006509-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE A INDEFERIU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do art. 580 do CPP , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação do decreto de prisão preventiva. II - A superveniência da r. sentença condenatória não supre a ilegalidade nem prejudica a presente impetração, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que pudesse justificar, à luz do art. 312 do CPP , a manutenção, sob novo título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da excepcionalidade (Precedente). Ordem concedida

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22459 PA 2007/0273326-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CUSTODIADO DESDE 07.02.07. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÕES DISTINTAS. PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS (3 ACUSADOS, DOIS DELES VINCULADOS À POLÍCIA MILITAR LOCAL), COMPLEXIDADE DO FEITO, ALÉM DE DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS OCORRIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO (ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS DE SAÚDE DO RECORRENTE, SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL). PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, TODAVIA. 1. A tutela cautelar imposta se mostra devidamente justificada, na medida em que o recorrente é oficial reformado da Policia Militar, envolvido na prática de crimes contra duas vidas humanas, cuja liberdade colocaria em evidente risco a ordem pública local. 2. Não se mostra admissível o pedido de extensão da ordem já concedida ao corréu Rafael, porquanto, naquela oportunidade, entendeu o Magistrado singular não estarem presentes os requisitos legalmente previstos para a manutenção de sua custódia, hipótese que, como acima se demonstrou, não encontra similaridade no caso do recorrente. 3. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o ., LXXVIII da Constituição Federal ; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. No caso dos autos, todavia, a demora para o término da instrução probatória pode ser atribuída, entre outras causas, à complexidade do feito, envolvendo dois integrantes da Polícia Militar local, à pluralidade de acusados (3 pessoas), além dos incidentes processuais ocorridos no transcorrer do feito. 5. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. 6. Recurso Ordinário desprovido, todavia....

STJ - HABEAS CORPUS HC 139559 MG 2009/0117657-4 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA EM 15.10.2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUPOSTAMENTE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS EM BELO HORIZONTE/MG E OUTROS ESTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da extensão do benefício da liberdade provisória concedida a um dos corréus sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, sendo inviável o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 3. In casu, a segregação provisória foi mantida pelo Tribunal Estadual para garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal, uma vez que o paciente supostamente integra organização criminosa voltada para a prática profissionalizada de comércio de grande quantidade de entorpecentes e armas, além de lavagem de dinheiro, indicando, pois, concreta possibilidade de reiteração criminosa. 4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. 5. Encerrada a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo, ex vi da Súmula 52 desta Corte. 6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial....

STJ - HABEAS CORPUS HC 130916 BA 2009/0043365-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.07.2008. INDEFERIMENTO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI (PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA CHACINA DE MUSSURUNGA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, evidenciada no modus operandi (paciente que supostamente integra organização criminosa responsável pela chamada Chacina de Mussurunga, respondendo pelo homicídio qualificado - sete vezes - e homicídio qualificado tentado - três vezes), constitui motivação idônea e suficiente à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública. Precedentes do STF e do STJ. 2. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. 4. Encerrada a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo, ex vi da Súmula 52 desta Corte. 5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

TJ-DF - HBC HC 27026420118070000 DF 0002702-64.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. 1. NA ANÁLISE DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É PRECISO VERIFICAR A PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCERNENTES AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. 2. PORTANTO, HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME DE QUADRILHA IMPUTADO AO PACIENTE, E CONSTATANDO-SE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, E QUE AS CONDIÇÕES PESSOA DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO HÁ COMO CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM DENEGADA.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/744259/extensao-de-liberdade-provisoria