Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Subsidiária integral Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Subsidiária integral Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Subsidiária integral"

VIVO PARTICIPAÇÕES TORNA-SE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA TELESP, APÓS INCORPORAÇÃO DE AÇÕES

de ações da Vivo Participações pela Telesp, para conversão da primeira em subsidiária integral da segunda.

Notícia Jurídica • LegisCenter • 28/04/2011

TST - RECURSO DE REVISTA RR 300404720085020472 30040-47.2008.5.02.0472 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA UNIÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Provável violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública - autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA UNIÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST- 331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não é possível verificar a conduta culposa da 2ª Reclamada-TRANSPETRO, uma vez que o e. Tribunal Regional enfrentou a questão de maneira genérica e imprecisa, não apontando elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da administração pública. Nesse contexto, impõe-se a exclusão da TRANSPETRO da lide. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1242004720095020434 124200-47.2009.5.02.0434 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA UNIÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Provável violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública - autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA UNIÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O item V da Súmula-TST- 331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da 2ª Reclamada-TRANSPETRO, uma vez que o e. Tribunal Regional enfrentou a questão de maneira genérica e imprecisa, não apontando elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da administração pública. Nesse contexto, impõe-se a exclusão da TRANSPETRO da lide. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.

MP autoriza BNDES a subsidiar integralmente o trem-bala

de 550 Km. A Câmara analisa a Medida Provisória 511 /10, que subsidiará com recursos federais... disponibilizados pela MP poderão garantir integralmente a parte pública no financiamento do trem pelo BNDES.... um desempenho econômico abaixo ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 12/11/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1172852 RJ 2009/0059963-7 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTADOR PLENO DA PETROBRÁS.INABILITAÇÃO EM EXAME BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO QUE HÁ 10 (DEZ) ANOS TRABALHA PARA EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA RÉ, OCUPANDOCARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃOCONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 251 DA LEI N. 6.404 /76; 3º E 168,CAPUT E § 2º DA CLT E 2º DA LEI 8.112 /90. DISCUSSÃO QUE IMPORTAREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada esuficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto,qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é dese afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. Extrai-se dos autos que o Tribunal a quo reconheceu que o autornão poderia ter sido declarado inapto no exame biopsicossocial parao exercício do cargo de Contador Pleno com base no contextofático-probatório apresentado. Rever tal entendimento demanda oreexame de matéria fática, o que é inviável, na via eleita, em razãodo óbice contido no enunciado sumular n. 7/STJ. Precedentes: AgRg noREsp. 1.065.673/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe24/11/2008; REsp 663.717/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, SextaTurma, DJ 11/10/2004.3. O dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, tendo emvista que o recorrente juntou como paradigma acórdão cujoentendimento é o mesmo adotado nesta Corte, no sentido de que oexame psicotécnico não deve ostentar caráter subjetivo e sigiloso.Desse modo, desatendidos, no particular, os termos do art. 255 , eseus parágrafos, do Regimento Interno do STJ .4. Agravo regimental não provido.

TRT-16 - 895200900116008 MA 00895-2009-001-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: MORA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. A reparação dos danos causados ao trabalhador impõe a responsabilidade do tomador dos serviços de forma integral, ainda que se trate de terceirização lícita, quando do inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora. Nesse caso, alcança-se todo o prejuízo que o empregado vier a sofrer em função da sua atividade laboral, incluindo-se, aí, a mora pelo pagamento das verbas rescisórias. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 32595120118070000 DF 0003259-51.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA POR BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 , INCISO I , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGO 26), A COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS RESTRINGE-SE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS EM QUE O DF OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA FOREM P ARTES OU INTERESSADOS. 2. A COMPANHIA BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A É UMA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, QUE DETÉM 100% DO SEU CAPITAL SOCIAL. 2.1. COM ISSO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, APLICANDO-SE O ARTIGO 26 , INCISO I , DA LEI Nº 11.697 , DE 13 DE JUNHO DE 2008, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA ÀS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE P ARTICIPE, SEJAM AUTORES, RÉU, ASSISTENTES, LITISCONSORTES, INTERVENIENTES OU OPOENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 37263020118070000 DF 0003726-30.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA POR BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 , INCISO I , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGO 26), A COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS RESTRINGE-SE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS EM QUE O DF OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA FOREM P ARTES OU INTERESSADOS. 2. A COMPANHIA BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A É UMA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, QUE DETÉM 100% DO SEU CAPITAL SOCIAL. 2.1. COM ISSO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, APLICANDO-SE O ARTIGO 26 , INCISO I , DA LEI Nº 11.697 , DE 13 DE JUNHO DE 2008, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA ÀS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE P ARTICIPE, SEJAM AUTORES, RÉU, ASSISTENTES, LITISCONSORTES, INTERVENIENTES OU OPOENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 26489820118070000 DF 0002648-98.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA POR BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 , INCISO I , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGO 26), A COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS RESTRINGE-SE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS EM QUE O DF OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA FOREM P ARTES OU INTERESSADOS. 2. A COMPANHIA BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A É UMA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, QUE DETÉM 100% DO SEU CAPITAL SOCIAL. 2.1. COM ISSO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, APLICANDO-SE O ARTIGO 26 , INCISO I , DA LEI Nº 11.697 , DE 13 DE JUNHO DE 2008, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA ÀS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE P ARTICIPE, SEJAM AUTORES, RÉU, ASSISTENTES, LITISCONSORTES, INTERVENIENTES OU OPOENTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13610 DF 2008/0121385-8 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS-LEGISTAS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. ISONOMIA COM A CARREIRA POLICIAL FEDERAL (LEI 7.548/95). PRECEDENTES DO STJ. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS DIFERENTES PELA LEI 11.358 /06. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 37 , XIII DA CF , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19 /98. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TODAVIA, À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SUBSÍDIO FIXADO PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS PELA LEI 11.358 /06. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS NÃO ELIDIDA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, PORÉM, PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO, PELOS IMPETRANTES, DO SUBSÍDIO INTEGRAL FIXADO PARA A CARREIRA MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS, COM A ADEQUAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 11 , § 1o. DA LEI 11.358 /06. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. 1. O art. 72, I da Portaria 290/2004 do Ministro de Estado da Fazenda dispõe que compete às Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima efetuar os pagamentos referentes aos servidores dos ex-Territórios; ademais, os comprovantes de pagamento dos impetrantes são expedidos pelo setor competente do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. 2. O só fato de o regime jurídico dos impetrantes, por força da Lei 7.548 /86, ter sido regido por diplomas legais aplicáveis à Carreira Policial Federal não ampara a pretensão de equiparação de seus vencimentos aos dos Peritos Criminais da Polícia Federal, por expressa vedação do art. 37 , XIII da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 19 /98. 3. Se, para a Carreira Policial Federal, a jornada estipulada é de 40 horas semanais, nos termos da Lei 10.682 /03, que, até a edição da Lei 11.358 /06, era extensiva aos Policiais Civis dos ex-Territórios, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se pode reduzir o subsídio dos autores, integrantes desta última carreira, estipulado pela novel legislação, sob o fundamento de que cumpriam jornada de trabalho inferior, à mingua de prova convincente e definitiva. 4. Concede-se, parcialmente, a segurança, mas apenas para assegurar aos impetrantes o direito de percebimento do subsídio integral fixado para a carreira Médico Legista da Polícia Civil dos ex-territórios, com a adequação da complementação a que alude o art. 11 , § 1o. da Lei 11.358 /06. Agravo Regimental julgado prejudicado...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/744632/subsidiaria-integral