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24 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1549845520088260100 SP 0154984-55.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE "FLAT SERVICE" LOCAÇÃO REGIDA PELOS ARTS 565 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA REJEITADA LOCATÁRIO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ESBULHO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 890 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19 /98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37 , II , DA CF/88 . PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19 /98. Alteração não-substancial do artigo 37 , II , da Constituição Federal . Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37 , IX , da Carta Federal . Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil . A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37 , II , da Constituição Federal . Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal.

Encontrado em: LOCAÇÃO, SERVIÇO, DISCIPLINA, CÓDIGO CIVIL, CONFIGURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO, PESSOAL //... INOCORRÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, SERVIÇO, CARÁTER, PERMANÊNCIA, PREVISIBILIDADE, SUJEIÇÃO,... PRORROGAÇÃO, QUARENTA E OITO MESES, CONTRATO PESSOAL, INCOMPATIBILIDADE, EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 890 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19 /98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37 , II , DA CF/88 . PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19 /98. Alteração não-substancial do artigo 37 , II , da Constituição Federal . Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37 , IX , da Carta Federal . Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil . A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37 , II , da Constituição Federal . Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal.

Encontrado em: PESSOAL, LOCAÇÃO, SERVIÇO, DISCIPLINA, CÓDIGO CIVIL, CONFIGURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO, PESSOAL //... INOCORRÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, SERVIÇO, CARÁTER, PERMANÊNCIA, PREVISIBILIDADE, SUJEIÇÃO,... VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, QUARENTA E OITO MESES, CONTRATO PESSOAL, INCOMPATIBILIDADE, EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 445167 RJ (STF)

Data de publicação: 10/02/2010

Decisão: Inadmissibilidade.5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil . A contratação... de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional... O serviço público de saúde não pode e não deve, ser terceirizado, admitindo o art. 197 da Constituição...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 704087 PB (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Decisão: de serviços regida pelo Código Civil . A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação... renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação... no serviço público é a investidura através da prévia aprovação em concurso público, excetuadas...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 270824 RS (STF)

Data de publicação: 10/02/2012

Decisão: Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil . A contratação de pessoal... por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso... Magna estabelece que o ingresso no serviço público se dará mediante aprovação em concurso público,...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 7884291320015095555 788429-13.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 19/04/2002

Ementa: ESTÁGIO - BANCO DO BRASIL - NÃO-PERTINÊNCIA DO VERBETE Nº 83 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 29 DA SDI2 - MATÉRIA COM ASSENTO NA CONSTITUIÇÃO - Não constitui matéria controvertida o reconhecimento de relação de emprego com o Banco do Brasil por desvirtuamento do termo de compromisso de estágio, haja vista que a problemática envolve tema constitucional (artigo 37, inciso II, e § 2º).BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OFENSA AO ARTIGO 37 , INCISO II , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -O Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, equipara-se a autarquias e a fundações, (artigo 37, inciso II, § 2º, da Lei Fundamental), razão pela qual o desvirtuamento do escopo do estágio provoca o não-reconhecimento do vínculo empregatício, reforçado pelo ato de ingresso no serviço público não precedido de aprovação em concurso público.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA -A indenização substitutiva, uma vez pleiteada na reclamação trabalhista enseja análise na justiça laboral por equivaler à contraprestação de locação de serviços regida pelo Código Civil . Por conseguinte, inexistindoin casuo pedido alternativo na inicial da reclamatória, a causa não autoriza a reparação. A concessão em juízo rescisório implicaria julgamento extra petita.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70049473366 RS (TJRS)

Data de publicação: 23/08/2012

Decisão: pelo Código Civil . A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços.... de 2004, RTJ/112.             No mesmo sentido, “ contratos de trabalho. Locação de serviços regida... de empresa para a execução do serviço de contabilidade em fundação de direito público, na ação civil pública...

TJ-SP - Apelação APL 992030462508 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE SERVIÇOS REGIDA PELO REVOGADO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PAGAMENTO DEVIDO CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE SALDO, QUE DEVE SER PAGO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. - Recurso parcialmente provido.

DJRN 31/01/2013 - Pág. 201 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil . A contratação... de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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