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17 de setembro de 2014
Descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência Editar Foto
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TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 60019 ES 2002.50.01.003288-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DROGARIAS E FARMÁCIAS. INSTALAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE RAIO EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES JÁ INSTALADOS. LEI Nº 6.551/73, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO RECONHECIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 2327/SP. 1-) Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 2327/SP, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei que fixava distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias, tendo-se assinalado, no referido julgado, o descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência. Entendimento que, diante da reiteração, restou compilado na Súmula daquele eg. Tribunal, conforme verbete nº 646, verbis: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. 2-) Inaceitável, pois, a imposição de exigência de mesma natureza a farmácias e drogarias no Estado do Espírito Santo, por força da Lei Estadual nº 6.551/73. 3-) Remessa improvida.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2327 SP (STF)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado de São Paulo. 3. Lei Estadual nº 10.307, de 06 de maio de 1999. Fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias. 4. Inconstitucionalidade formal. Norma de interesse local editada pelo Estado-membro. 5. Inconstitucionalidade material. Descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência. Precedentes. 6. Ação direta procedente

Encontrado em: Caso "apotheken-urteil" da Corte Constitucional alemã. Número de páginas: (11). Análise:(DMV).

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2327 SP (STF)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado de São Paulo. 3. Lei Estadual nº 10.307, de 06 de maio de 1999. Fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias. 4. Inconstitucionalidade formal. Norma de interesse local editada pelo Estado-membro. 5. Inconstitucionalidade material. Descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência. Precedentes. 6. Ação direta procedente

Encontrado em: FUNDAMENTAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DJ 22-08-2003 PP-00020 EMENT VOL-02120-01 PP-00148 -

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764788 ES (STF)

Data de publicação: 27/10/2009

Decisão: material. Descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência. Precedentes. 6. Ação... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.... AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – APELAÇÃO CÍVEL...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Remessa Ex-officio 56050005919 ES 056050005919 (TJES)

Data de publicação: 09/02/2009

Decisão: descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência, oriunda do Plenário do Excelso STF,... pelo Estado-membro. 5. Inconstitucionalidade material. Descumprimento do princípio constitucional da livre... impostas pela Lei Estadual n. 6.551 /00 por flagrante violação aos princípios constitucionais da livre...

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 46 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538 , DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º , INCISO IV ; 5º , INCISO XIII , 170 , CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO , E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538 , QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo....

Encontrado em: PROVIMENTO, PARCIALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA LIVRE... DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUTOR, UTILIZAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, REDUÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL ,... FINALIDADE, EXTINÇÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, SERVIÇO POSTAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FRAÇÃO,...

DJPE 06/08/2012 - Pág. 399 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

5. Inconstitucionalidade material. Descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência. Precedentes. 6. Ação... do exercício do princípio constitucional da livre concorrência, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 30/01/2013 - Pág. 1241 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Inconstitucionalidade material. Descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência. Precedentes. 6.... em cerceamento ao salutar princípio constitucional da livre concorrência, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 26/02/2013 - Pág. 657 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de validade na Constituição Federal , ante a ofensa ao princípio da livre concorrência (art. 170 , IV , CF )... o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSC 13/09/2012 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Inconstitucionalidade material. Descumprimento do princípio constitucional da livre concorrência. Precedentes. 6.... em resumo, que viola o princípio da livre iniciativa e o princípio da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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