Descumprimento do Princípio Constitucional da Livre Concorrência em Diários Oficiais

Não há que se falar em violação do princípio constitucional da livre concorrência, previsto no art. 170, IV, tampouco da livre iniciativa disposto no art. 1º, IV, ambos da Constituição Federal , eis que... constitucionais da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170, caput) e da livre concorrência (art. 170, IV), se colocam em descompasso com as decisões do STF que reconheceram a ampla possibilidade de terceirização... O pactuado trazido pelo obreiro, assim, menospreza os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos nos arts. 1º e 170 da CRFB . É nula, portanto, a cláusula em debate

Nesse ponto assiste razão a autora, pois a recusa sob esse fundamento configura reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional." (fls. 527/528, e-STJ)... constitucional da livre concorrência profissional Condenação da ré a admitira autora como cooperada Ação de obrigação de fazer procedente Sentença de acerto confirmada na formado art. 252 do Regimento... credenciaram na área de atuação da cooperativa médica Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional

com os fundamentos dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa da República Federativa do Brasil (CR,/88, artigo 1º, IV), e com a livre concorrência (art. 170 , IV , da CR/88 ), princípio constitucional... Método, 2011, pg. 256) Já a relação entre a livre concorrência e a livre iniciativa é tratada por José Afonso da Silva, ao tratar da relação (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 34ª edição, Malheiros... constitucionais básicos da atividade econômica, que é o da livre concorrência, que encontra amparo no inciso IV do art. 170, o qual prevê a liberdade da iniciativa privada, e dispõe: Art. 170 - A ordem

PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 61267 MG, Relator: Min... PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 59404 MG, Relator: Min... Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170)

PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 61267 MG, Relator: Min... PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 59404 MG, Relator: Min... Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170)

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Ademais, além do descumprimento legal, tal imposição viola o princípio constitucional da livre concorrência, previsto no artigo 170 , inciso IV , da CF/88... basilares da atividade econômica, qual seja, a livre concorrência. (…) (TJGO, Apelação / Reexame Necessário XXXXX-88.2019.8.09.0051, Rel... individual privado de passageiros, o condutor deva comprovar o licenciamento de seu veículo no município de Goiânia, uma vez que cria uma exigência não prevista em lei federal, bem como restringe um dos princípios

A livre concorrência é princípio constitucional de ordem econômica de suma importância, vez que é considerada um dos instrumentos para a realização do objetivo de construir uma sociedade onde todos tenham... Civil, aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência... muito menos concorrência desleal

nulidade da cláusula 33a da CCT 2020/2021, por violar os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II), da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170, caput) e da livre concorrência (art. 170, IV)... eles, limita o fator de escolha do consumidor e viola o princípio da livre concorrência... iniciativa (art. 1º, IV, e 170, caput) e à livre concorrência (art. 170, IV)

PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 61267 MG, Relator: Min... PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 59404 MG, Relator: Min... Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170)