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TST 28/06/2012 - Pág. 2235 - Tribunal Superior do Trabalho

E SALÁRIOS DA ELETRONORTE PROVISORIAMENTE ADOTADO PELA BOA VISTA ENERGIA. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO VERTICAL

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11577 DF 2001.34.00.011577-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO PARA OS CARGOS DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. CF/88 , ART. 37 , II . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STF. 1. A forma de investidura (promoção/progressão) prevista no Decreto-Lei nº 2.320 /87 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal , tendo em vista o disposto no inciso II do seu art. 37 . 2. Segundo os Apelantes, a Polícia Federal seria estruturada em uma carreira única, composta de diversas categorias. Mas o que denominam de categorias são na verdade carreiras distintas, impondo-se o concurso público para cada um de seus cargos iniciais. O que a Constituição Federal chama de "carreira" (art. 144, § 1º) vem a ser o quadro permanente do serviço, composto de diversas carreiras ou profissões com os respectivos agrupamentos de classes. 3. O Eg. STF, no julgamento da ADI-1854/PI, decidiu que a exigência de concurso público não mais se restringe ao primeiro provimento do cargo público. Segundo a redação da ementa do acórdão, "reputa-se ofensiva do art. 37 , II , CF , toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da 'promoção por progressão vertical' impugnada" (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 04.05.01, p. 02). 4. Não há dúvida de que nosso ordenamento jurídico proíbe a realização de processo seletivo interno, uma vez que exige para a investidura em cargo ou emprego público (e não apenas para a primeira investidura, como na Carta Política anterior), aprovação prévia em concurso público, ressalvados apenas os cargos em comissão. 5. Apelação a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1054002720065050002 105400-27.2006.5.05.0002 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - TEMA COMUM A AMBOS OS RECORRENTES - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004 /2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacífico no sentido de que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a PETROBRAS e o sindicato representativo da categoria profissional, correspondente ao período de 2004 a 2005, institui, obliquamente, verdadeiro reajuste de salários, não obstante se refira expressamente à progressão vertical de um nível no Plano de Cargos e Salários da empresa. E o faz de forma a excluir de sua aplicação prática aqueles ex-empregados inativos, para os quais a ascensão na carreira já não é mais possível. Frustra-se, dessa maneira, sob a óptica desta Corte uniformizadora da jurisprudência, o comando da norma empresarial que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, donde resulta a ineficácia da cláusula sob comento perante aqueles empregados aposentados, para os quais a vantagem há de produzir idênticos efeitos, mediante a concessão do aumento salarial correspondente a um nível funcional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1. Recursos de revista não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 860009420065010048 86000-94.2006.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - TEMA COMUM A AMBOS OS RECORRENTES - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004 /2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacífico no sentido de que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a PETROBRAS e o sindicato representativo da categoria profissional, correspondente ao período de 2004 a 2005, institui, obliquamente, verdadeiro reajuste de salários, não obstante se refira expressamente à progressão vertical de um nível no Plano de Cargos e Salários da empresa. E o faz de forma a excluir de sua aplicação prática aqueles ex-empregados inativos, para os quais a ascensão na carreira já não é mais possível. Frustra-se, dessa maneira, sob a óptica desta Corte uniformizadora da jurisprudência, o comando da norma empresarial que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, donde resulta a ineficácia da cláusula sob comento perante aqueles empregados aposentados, para os quais a vantagem há de produzir idênticos efeitos, mediante a concessão do aumento salarial correspondente a um nível funcional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1. Recursos de revista não conhecidos .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1181005420055050007 118100-54.2005.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004 /2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacífico no sentido de que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a PETROBRAS e o sindicato representativo da categoria profissional, correspondente ao período de 2004 a 2005, institui, obliquamente, verdadeiro reajuste de salários, não obstante se refira expressamente à progressão vertical de um nível no Plano de Cargos e Salários da empresa. E o faz de forma a excluir de sua aplicação prática aqueles ex-empregados inativos, para os quais a ascensão na carreira já não é mais possível. Frustra-se, dessa maneira, sob a óptica desta Corte uniformizadora da jurisprudência, o comando da norma empresarial que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, donde resulta a ineficácia da cláusula sob comento perante aqueles empregados aposentados, para os quais a vantagem há de produzir idênticos efeitos, mediante a concessão do aumento salarial correspondente a um nível funcional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-E-ED-RR 3091001520085090594 309100-15.2008.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496 /2007 - PETROBRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004 /2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EMPREGADOS JUBILADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o seu entendimento no sentido de que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre a PETROBRAS e o sindicato representativo da categoria profissional, correspondente ao período de 2004 a 2005, institui, obliquamente, verdadeiro reajuste de salários, não obstante se refira expressamente à progressão vertical de um nível no Plano de Cargos e Salários da empresa. E o faz de forma a excluir de sua aplicação prática aqueles empregados jubilados, para os quais a ascensão na carreira já não é mais possível. Frustra-se, dessa maneira, sob a óptica desta Corte uniformizadora da jurisprudência, o comando da norma empresarial inserta no art. 41 do regulamento interno, que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, donde resulta a ineficácia da cláusula sob comento perante aqueles empregados aposentados, para os quais a vantagem há de produzir idênticos efeitos, mediante a concessão do aumento salarial correspondente a um nível funcional. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 769008220065050023 76900-82.2006.5.05.0023 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496 /2007 - PETROBRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004 /2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento no sentido de que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre a PETROBRÁS e o sindicato representativo da categoria profissional, correspondente ao período de 2004 a 2005, institui, obliquamente, verdadeiro reajuste de salários, não obstante se refira expressamente à progressão vertical de um nível no Plano de Cargos e Salários da empresa. E o faz de forma a excluir de sua aplicação prática aqueles empregados inativos, para os quais a ascensão na carreira já não é mais possível. Frustra-se, dessa maneira, sob a óptica desta Corte uniformizadora da jurisprudência, o comando da norma empresarial inserta no art. 41 do regulamento interno, que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, donde resulta a ineficácia da cláusula sob comento perante aqueles empregados aposentados, para os quais a vantagem há de produzir idênticos efeitos, mediante a concessão do aumento salarial correspondente a um nível funcional. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI desta Corte. Recurso de embargos não conhecidos.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1854 PI (STF)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: I. Delegado de Polícia: o provimento em comissão de cargos de Delegado de Polícia - que integram uma carreira - ou a designação de servidores para exercer-lhes as funções tem sido reputados ofensivos da Constituição : precedentes. II. Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37 , II , CF , toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da "promoção por progressão vertical" impugnada. III. Polícia Civil: o art. 144 , § 4º , da Constituição da República, ao impor sejam elas dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, não ilide a integração da instituição policial - que integra a administração direta estadual - á estrutura da Secretaria competente, conforme o direito local, nem retira do Secretário de Estado respectivo o poder normativo secundário que lhe advém do disposto no art. 87, II, da Lei Fundamental, com relação aos Ministros de Estado.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1854 PI (STF)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: I. Delegado de Polícia: o provimento em comissão de cargos de Delegado de Polícia - que integram uma carreira - ou a designação de servidores para exercer-lhes as funções tem sido reputados ofensivos da Constituição : precedentes. II. Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37 , II , CF , toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da "promoção por progressão vertical" impugnada. III. Polícia Civil: o art. 144 , § 4º , da Constituição da República, ao impor sejam elas dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, não ilide a integração da instituição policial - que integra a administração direta estadual - á estrutura da Secretaria competente, conforme o direito local, nem retira do Secretário de Estado respectivo o poder normativo secundário que lhe advém do disposto no art. 87, II, da Lei Fundamental, com relação aos Ministros de Estado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 954201000123003 MT 00954.2010.001.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: CORREIOS - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO VERTICAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LIMITE IMPOSTO PELO PCCS - Para o empregado fazer jus à promoção vertical necessário que sejam preenchidos os requisitos constantes no tópico 8.2.7 do Plano de Carreira, Cargos e Salários. Não tendo a Reclamante comprovado ter efetuado 'treinamento e formação específica exigida pelo nível da carreira', não tem direito à aludida promoção. Quanto à progressão horizontal, constatando-se que já atingiu a última referência da faixa salarial do seu cargo ou carreira, a Autora também não faz jus às progressões por mérito e antiguidade, nos termos do item 8.2.10.7 do PPCS. Recurso a que se dá provimento para excluir as progressões por mérito e merecimento deferidas pela r. sentença e julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial.

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