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19 de dezembro de 2014
Antecipação de Tutela Determinando o Pagamento de Vencimentos a Servidores Editar Foto
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Antecipação de Tutela Determinando o Pagamento de Vencimentos a Servidores Editar

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STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl 2203 SP (STF)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESACATO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 4. MEDIDA LIMINAR. Alegação que se revela improcedente, pelo menos à vista de um exame perfunctório da matéria, próprio desta fase processual. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ANO-1997 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP. - VEDAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, FAZENDA PÚBLICA, CONCESSÃO,... PAGAMENTO, SERVIDOR, VANTAGEM, GRATIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, DESCONTO. MARIA JOSÉ RAMOS E OUTRO (A/S). MARCELO

STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl-AgR 2203 SP (STF)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESACATO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 4. MEDIDA LIMINAR. Alegação que se revela improcedente, pelo menos à vista de um exame perfunctório da matéria, próprio desta fase processual. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 6/2/2003 LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ( CF-1988 ). - VEDAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, FAZENDA PÚBLICA,... CONCESSÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, VANTAGEM, GRATIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, DESCONTO. MARIA JOSÉ RAMOS

TJ-PR - 8594723 PR 859472-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ­ SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ ­ TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO O VENCIMENTO BÁSICO (E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO) COMO BASE DE CÁLCULO ­ VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE IMPORTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA (ART. 1º DA LEI Nº 9.494 /97 E ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 12.016 /2009)­ OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 04/DF ­ DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. A pretensão antecipatória de tutela das agravadas, no sentido de compelir o Município de Cambé a desde logo efetuar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu vencimento básico ­ e não o salário mínimo ­, encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494 /97, que estende à tutela antecipada (art. 273 do CPC ) a proibição prevista no art. 1º da Lei nº 8.437 /92, o qual, por sua vez, faz remissão às vedações de liminares contra atos do Poder Público em sede de mandado de segurança, dentre as quais aquelas que importem na "reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" (art. 7º , § 2º , da Lei nº 12.016 /2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8383886 PR 838388-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ­ SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ ­ TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO O VENCIMENTO BÁSICO (E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO) COMO BASE DE CÁLCULO ­ VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE IMPORTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA (ART. 1º DA LEI Nº 9.494 /97 E ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 12.016 /2009)­ OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 04/DF ­ DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. A pretensão antecipatória de tutela das agravadas, no sentido de compelir-se o Município de Cambe a desde logo efetuar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu vencimento básico ­ e não o salário mínimo ­, encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494 /97, que estende à tutela antecipada (art. 273 do CPC ) a proibição prevista no art. 1º da Lei nº 8.437 /92, o qual, por sua vez, faz remissão às vedações de liminares contra atos do Poder Público em sede de mandado de segurança, dentre as quais aquelas que importem na "reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" (art. 7º , § 2º , da Lei nº 12.016 /2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8589553 PR 858955-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ­ SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ ­ TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO O VENCIMENTO BÁSICO (E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO) COMO BASE DE CÁLCULO ­ VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE IMPORTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA (ART. 1º DA LEI Nº 9.494 /97 E ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 12.016 /2009)­ OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 04/DF ­ DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. A pretensão antecipatória de tutela das agravadas, no sentido de compelir-se o Município de Cambe a desde logo efetuar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu vencimento básico ­ e não o salário mínimo ­, encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494 /97, que estende à tutela antecipada (art. 273 do CPC ) a proibição prevista no art. 1º da Lei nº 8.437 /92, o qual, por sua vez, faz remissão às vedações de liminares contra atos do Poder Público em sede de mandado de segurança, dentre as quais aquelas que importem na "reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" (art. 7º , § 2º , da Lei nº 12.016 /2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 389641420108190000 RJ 0038964-14.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: à melhor efetividade do processo, considerando que, referido dispositivo assim o permite quando resultar para o Relator justificado o devido pronunciamento colegiado da Câmara, tal como ora se observa.Muito se discutiu sobre a admissibilidade da antecipação de tutela em ações propostas contra a Fazenda Pública, havendo quem se posicionasse contrariamente ao seu cabimento, sustentando não ser compatível com a regra do reexame necessário, nem com a sistemática do precatório. Contudo, restou consolidado que este provimento não está sujeito ao duplo grau obrigatório, porquanto não se trata de sentença, embora seja uma decisão satisfativa e antecipatória do mérito. Por outro lado, não se admite a antecipação de tutela nas hipóteses previstas na Lei 9.494 /97, em razão de vedações legais que tomam como premissa regras financeiras e orçamentárias. No tocante a tal tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direita de Constitucionalidade n.º 04, já se pronunciou no sentido de cabimento de provimento antecipatório em face do Poder Público, desde que atendidos os requisitos legais necessários à sua concessão, previstos no art. 273 , I e II , do Código de Processo Civil , e observadas as restrições do disposto na Lei n.º 9.494 /97, quais sejam: (i) reclassificação ou equiparação de servidores; (ii) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (iii) outorga ou acréscimo de vencimentos; (iv) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público; ou (v) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que a mesma seja respeitante, exclusivamente, a qualquer das matérias aqui referidas.Nada obstante, a vedação de concessão de liminar, tutela antecipada ou qualquer outro provimento de urgência para impor à Fazenda Pública a concessão de aumento ou vantagem não se aplica quando a causa for de natureza previdenciária, como aduzido pela agravante. Significa, então, que, em se tratando de demanda de viés previdenciário, é cabível o provimento...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3611921 PR 0361192-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS NÃO PAGOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS OS SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA VERBA NO PRAZO DE 10 DIAS. CONFIRMAÇÃO. Havendo prova inequívoca da violação do direito dos agravantes - confissão documental, diga-se - direito esse de natureza substancial já que necessários à subsistência dos agravados, cuja demora pelo provimento final há de gerar dano irreparável, a antecipação da tutela revelou-se medida de extrema pertinência. Agravo de Instrumento desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150347 RJ 2006.02.01.012226-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TUTELA ANTECIPADA. PROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a União Federal contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANDREA FERNANDES BARRETO, deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada requerido pela autora, para determinar que a Agravante efetue, no prazo de cinco dias, o pagamento da remuneração devida à autora, desde o início do exercício de suas funções, bem como que inclua a mesma na folha de pagamento de servidores vinculados à Ré, para fins de recebimento de vencimentos futuros, até decisão ulterior do Juízo. - Configurada a impossibilidade de concessão do pleito antecipatório pretendido pela autora, diante do óbice previsto no artigo 1º da Lei 9494 /97, que veda a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, além do disposto no artigo 475 do CPC . - Reconhecida a natureza alimentar do benefício pretendido pela parte autora, a impedir a concessão do pleito antecipatório requerido, em face da irreversibilidade da medida, por sua natureza alimentar. - Provido o recurso.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 149842 RJ 2006.02.01.011330-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAção DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. LEI 11.091 /05. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos Agravados, deferiu o pedido de tutela antecipada requerido, para determinar que a Ré incluísse o pagamento da gratificação, a partir do mês de setembro de 2006, na remuneração dos autores. - Com efeito, nos termos do decidido, em medida cautelar na ADC nº 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, em ação movida por servidor público que tenha como objeto a “reclassificação ou equiparação ou o aumento ou extensão de vantagens” ou o “pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias” . - Configurada a correção do R. d (art. 5º , da Lei nº 4.348 /64) ecisum impugnado, uma vez constatada a impossibilidade d (art. 1º, da Lei nº 5.021 /66) e deferimento de tutela antecipada face a Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a questão. - Recurso provido e agravo interno prejudicado.

TRF-2 - AGRAVO AGV 148419 RJ 2006.02.01.008493-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494 /97 – AGRAVO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, deferiu o provimento antecipatório vindicado para determinar o pagamento aos autores da Gratificação de Atividade Executiva – GAE. - Nos termos da Lei nº 9.494 /97, é vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos nela enquadrados, estando o pagamento de vantagem pecuniária inserido no rol de proibições, o que é confirmado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADC nº 4/DF, que, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, confirmou, ainda que em sede cautelar, a constitucionalidade do art. 1º da referida Lei, merecendo destaque a decisão do Ministro CELSO DE MELLO daquela Colenda Corte: ”o exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidencia que o judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o poder público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas” (RCLMC – 1638/CE – REL. Ministro CELSO DE MELLO – DATA DA DECISÃO: 17/08/2000). - O pagamento de parcelas de Gratificação de Atividade Executiva – GAE constitui concessão de vantagem pecuniária, motivo pelo qual, diante da aludida decisão do Excelso Pretório, é de todo recomendável, o provimento do agravo. - Agravo de Instrumento provido.

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