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30 de julho de 2014
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Requisitos de admissibilidade do recurso Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Requisitos de admissibilidade do recurso"

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586089 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586089 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 815009 RJ (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI E LV, E ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO DESPROVIDO. Esta Corte, no RE 598.365 (rel. min. Carlos Britto, DJ de 26.3.2010), entendeu que o tema referente a requisitos de admissibilidade de recurso especial não apresenta repercussão geral. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Inexistência de ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição , porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a ora agravante. Agravo regimental desprovido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 209109 RS (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Encontrado em: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 209109 RS (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 737314 RS (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105 , III , da Constituição Federal para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquela Corte apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DA SILVA. VANDA BEATRIZ HAUENSTEIN AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 737314 RS (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635424 SP (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CLEYTON RICARDO BATISTA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635424 SP (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 685447 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 417819 DF (STF)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I – A questão atinente aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional. II – Recurso extraordinário desprovido.

Encontrado em: PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VARIG S/A - VIAÇÃO... ao recurso extraordinário; dos Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam... por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário,nos termos do voto do Senhor...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1196199 DF 2011/0269110-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando oacórdão recorrido deixa de examinar o mérito do especial. Não hádissenso jurisprudencial entre julgados quando o paradigma conhecedo recurso e adentra o mérito e o acórdão recorrido não ultrapassa ojuízo de admissibilidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deserem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciara efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recursoespecial. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1196199 DF 2011/0269110-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4728 SP 2011/0149687-4 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA.EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ALÍNEA C DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL). AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO (ART. 485 DO CPC ). - Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe ação rescisóriaproposta com o objetivo de impugnar julgado desta Corte no qual sediscute, apenas, requisitos de admissibilidade de recurso especial,tendo em vista não se verificar decisão sobre o mérito do direitomaterial.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DISCUSSÃO SOBRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 697942 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - A exigência do art. 93 , IX , da Constituição , não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: UNIBANCO S/A. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 697942 DF (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/748852/requisitos-de-admissibilidade-do-recurso