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22 de outubro de 2014
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TJ-ES - Ação de Inconstitucionalidade 100110006135 ES 100110006135 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ACÓRDAO EMENTA. AÇAO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. REJEIÇAO DO VETO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERVENÇAO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE. EMENDAS MODIFICATIVAS. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1. É plenamente possível a interação entre os órgãos estatais, com o encadeamento de operações entre eles e o compartilhamento de atividades, decorrentes do necessário balanceamento do poder, sem que isso implique violação ao princípio da separação de poderes. 2. O Poder Judiciário, ao intervir, o faz segundo os seus próprios elementos, apenas contrapondo-se às irritações sistêmicas provocadas pelo sistema político. Não há uma substituição do legislador ou do administrador, há apenas uma atuação adequada do Poder Judiciário à crise de direito ou de constitucionalidade manifestada no autos. 3. Admissível o controle das funções dos demais órgãos estatais, mediante a intervenção jurisdicional, especificamente quanto à fixação de receitas e despesas orçamentárias municipais, decorrente do litígio estabelecido entre o Poder Executivo e o Legislativo de determinado Município. 4. Conforme o art. 151 , 2º , da Constituição Estadual , as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 5. A Constituição do Estado do Espirito Santo é clara ao consignar que as emendas ao orçamento somente serão aprovadas se relacionadas com a correção de erros ou omissões técnicas. 6. O ônus para comprovar eventual incorreção ou omissão do Poder Executivo Municipal, em caso de emenda ao orçamento, cabe à Câmara de Vereadores. A redução de despesas não pode ser realizada randomicamente, isto é, sem que seja acompanhada de uma justificativa técnica, a exemplo de um estudo de alocação de receitas e despesas e da avaliação dos programas de governo.7. A elaboração da proposta orçamentária deve compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 8. As emendas somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, provenientes exclusivamente de anulação de despesas.9. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 1.210 /2010 do Município de Pancas. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em sessão plenária, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100110006135, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/07/2011, Data da Publicação no Diário: 15/08/2011)...

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 12570 RN 2010.001257-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO À PREVISÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO NA APRECIAÇÃO DO VETO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO DO VETO E APROVAÇÃO DA LOA. OMISSÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Sanada a apontada ilegalidade após a impetração, com a satisfação do direito alegado pelo autor, tem-se como prejudicado o mandado de segurança por perda do objeto. 2. Restando configurada a ausência superveniente de interesse processual e conseqüente aplicação do art. 267 , VI, do CPC , o mandado de segurança deverá ser denegado, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009. 5. Segurança denegada.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 29639720098070000 DF 0002963-97.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL A PROJETO DE LEI APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO INIDÔNEO PARA ATACAR VETO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A PROJETO DE LEI LEVADO A SANÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 2. "O PARLAMENTAR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE COIBIR ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE LEIS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARLAMENTAR, APENAS" (MS 24642, RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/02/2004, DJ 18-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02156-02 PP-00211) . 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 36819420098070000 DF 0003681-94.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL A PROJETO DE LEI APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO INIDÔNEO PARA ATACAR VETO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A PROJETO DE LEI LEVADO A SANÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 2. "O PARLAMENTAR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE COIBIR ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE LEIS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARLAMENTAR, APENAS" (MS 24642, RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/02/2004, DJ 18-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02156-02 PP-00211) . 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 346979 SC 2008.034697-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLR N. 002 /2008 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU - CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DIPLOMA PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA REPETINDO O SUBSTITUTIVO VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABIA, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - OFENSA AOS ARTS. 32; 50, § 2º, II; E 52, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "Não cabe ao legislador municipal fixar normas que envolvam vantagens remuneratórias aos servidores públicos municipais acarretando, de forma indireta, aumento de despesa pública, atividade esta da estrita iniciativa e competência do Chefe do Poder Executivo. (ADI n. 136, de Joaçaba, rel. Des. Álvaro Wandelli)". (ADI n. , de Laguna, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. 19/03/03).

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1206 CE (STF)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE QUORUM DE DOIS TERÇOS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Lei estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Veto do Governador. Processo legislativo que manteve a parte vetada por não haver sido alcançado o quorum previsto na Constituição cearense. Invalidade. Se para a apreciação do veto é exigido o voto da maioria absoluta ( CF , artigo 66 , § 4º ) e o seu exame ocorreu na vigência da atual ordem constitucional, não poderia a Assembléia Legislativa valer-se daquele fixado na anterior Carta Estadual para determiná-lo como sendo o de dois terços. O modelo federal é de observância cogente pelos Estados-membros desde a data da promulgação da Carta de 1988. Precedente. 2. Ausência de condenação patrimonial e de vigência automática da lei vetada. Invalidação do procedimento adotado pela Assembléia Legislativa local, a quem cumpria retomar o processo legislativo. Reclamação. Pretensão de conferir efeitos executivos ao acórdão. Inadequação da via eleita e inexistência de desrespeito à autoridade do julgado desta Corte. Reclamação improcedente.

Encontrado em: EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, PROPOSTA, REAJUSTE, SERVIDORES, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL // EXISTÊNCIA,... (TRABALHISTA) - DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO PRÓPRIO // OCORRÊNCIA, VETO PARCIAL,... PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , "QUORUM", MAIORIA ABSOLUTA, APRECIAÇÃO, VETO // INAPLICABILIDADE,...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 1206 CE (STF)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE QUORUM DE DOIS TERÇOS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Lei estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Veto do Governador. Processo legislativo que manteve a parte vetada por não haver sido alcançado o quorum previsto na Constituição cearense. Invalidade. Se para a apreciação do veto é exigido o voto da maioria absoluta ( CF , artigo 66 , § 4º ) e o seu exame ocorreu na vigência da atual ordem constitucional, não poderia a Assembléia Legislativa valer-se daquele fixado na anterior Carta Estadual para determiná-lo como sendo o de dois terços. O modelo federal é de observância cogente pelos Estados-membros desde a data da promulgação da Carta de 1988. Precedente. 2. Ausência de condenação patrimonial e de vigência automática da lei vetada. Invalidação do procedimento adotado pela Assembléia Legislativa local, a quem cumpria retomar o processo legislativo. Reclamação. Pretensão de conferir efeitos executivos ao acórdão. Inadequação da via eleita e inexistência de desrespeito à autoridade do julgado desta Corte. Reclamação improcedente.

Encontrado em: OCORRÊNCIA, VETO PARCIAL, EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, PROPOSTA, REAJUSTE, SERVIDORES, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL... // EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , "QUORUM", MAIORIA ABSOLUTA, APRECIAÇÃO, VETO //

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31828 RJ 2010/0054873-3 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. IMPEDIMENTO DE PARLAMENTAR QUE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VETOS DO CHEFE DO EXECUTIVO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O recorrente, Deputado Estadual eleito no escrutínio do ano de 2006, impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ consubstanciado na Resolução nº 473 /08, por meio da qual se decretou a perda do mandato eletivo em decorrência de infração ético-disciplinar. IMPEDIMENTO DO SUPLENTE CONVOCADO 2. Alega-se que a votação foi irregular na medida em que houve a participação de Deputado Estadual impedido de atuar nessa qualidade por força de decisão judicial liminar, o que impediria a formação do quórum regimental mínimo para a cassação de seu mandato. 3. Embora em decisão datada de 08.05.08 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro houvesse deferido medida liminar suspendendo os efeitos do edital de convocação do suplente e, consequentemente, sua posse como parlamentar, no dia anterior, este fora empossado no cargo de Deputado Estadual, o que caracteriza inequívoco fato consumado que não somente levou de imediato à ausência de interesse processual superveniente, como também tornou inútil a liminar deferida, que não poderia operar efeitos pretéritos e interferir em eventos perfeitos e acabados. 4. Esse fato atrai a incidência da Resolução nº 22.610 /07 do Tribunal Superior Eleitoral, que, em seu art. 2º , prorrogou a competência da Justiça Eleitoral para momento posterior à diplomação dos eleitos, abrangendo as demandas relacionadas à perda de mandato por infidelidade partidária de parlamentar – condição essa que, frise-se, o Sr. Nilton Salomão passou a ostentar antes do deferimento da liminar que buscava suspender sua convocação. (A Resolução nº 22.610/07 do TSE foi considerada compatível com a Carta Magna...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 32110 SP 0032110-71.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE ABONO. MP 1523/97. ABONOS DE QUALQUER ESPÉCIE. PERDA DE OBJETO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido da perda do objeto da presente ação. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - Observa-se que o artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária do Relator. IV - A incidência da contribuição previdenciária sobre os abonos de qualquer espécie e as verbas indenizatórias foi afastada em razão da conversão da Medida Provisória 1.523/97 na Lei 9.528 /97, que teve vetados pelo Chefe do Poder Executivo os dispositivos legais contra os quais se insurge a demanda, quais sejam, os artigos 22, §º e 28§ 8º, alínea b, da Lei nº 8.212 /91, na redação dada pela MP nº 1523-7/97. V- Agravo legal não provido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10175 TO 1998/0065946-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. VANTAGEM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 580/93. - É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo não se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos, sendo passíveis de supressão quando cessados os motivos que determinaram sua concessão. - A Lei Estadual nº 580/93, que dispôs sobre normas específicas para o quadro funcional da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, não admitiu a extensão da gratificação do auxílio transporte aos servidores inativos, em razão do expresso veto ao caput do art. 45, que previa tal benefício. - Se a pretensão deduzida no mandado de segurança funda-se em preceito de lei que foi vetado pelo chefe do Poder Executivo Estadual, o pleito perde, por completo, a sua vitalidade jurídica, inexistindo o alegado direito líquido e certo invocado na impetração. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: PECUNIARIA, PROVENTOS, AUXILIO-TRANSPORTE, DECORRENCIA, VETO, CAPUT, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO,

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