DJSP 16/10/2015 - Pág. 636 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 15/10/2015 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PRÉEXECUTIVIVDADE VIA IMPRÓPRIA DECISÃO MANTIDA... PRÉ-EXECUTIVIVDADE VIA IMPRÓPRIA DECISÃO MANTIDA... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NO PERÍODO EM QUE GERADOS OS TRIBUTOS INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EXCEÇÃO DE