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23 de julho de 2014
Demissão de servidor público não estável Editar Foto
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Demissão de servidor público não estável Editar

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TJ-SC - Apelação Cível AC 432789 SC 2010.043278-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - SUCESSIVAS FALTAS AO TRABALHO - DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS - DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ALCOOLISMO E TOXICOMANIA) - ABANDONO DO TRATAMENTO - DEMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO O absenteísmo recorrente autoriza a demissão de servidor público, ainda que estável. A dependência química de tóxicos não constitui causa justificadora das faltas nos casos em que o servidor abandona o centro de tratamento e não corresponde às ações do Poder Público visando a sua recuperação.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Apelante: José Carlos

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 616084 SP (STF)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: Servidor público municipal: dispensa: validade. Recurso extraordinário: descabimento: necessidade do revolvimento de matéria de fato e reexame de prova, para se aferir, no caso, da necessidade de observância das exigências constitucionais para demissão de servidor público estável: incidência da Súmula 279.

Encontrado em: DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00026 EMENT VOL-02284-07 PP-01247 -

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 616084 SP (STF)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: Servidor público municipal: dispensa: validade. Recurso extraordinário: descabimento: necessidade do revolvimento de matéria de fato e reexame de prova, para se aferir, no caso, da necessidade de observância das exigências constitucionais para demissão de servidor público estável: incidência da Súmula 279.

Encontrado em: DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00026 EMENT VOL-02284-07 PP-01247 - 8/8/2007 LEG-FED

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010012583 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU. AÇAO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇAO. RECURSO DA 1ª APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PLEITO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇAO NAO CONFIGURADA. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. “DEMISSAO” DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL COM BASE NO ART. 169 , § 4º DA CF E LEI 9.801 /99 QUE NAO ATENDEU AOS DITAMES ESTABELECIDOS NESTAS NORMAS. REINTEGRAÇAO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, uma vez que cabe a esta processar e julgar as demandas estabelecidas entre o servidor público estatutário e o Poder Público. 2. Alegativa de prescrição não acolhida, tendo em vista que a ação foi ajuizada antes do término do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 1º do Decreto 20.910 /32. 3. O Município exonerou servidor público estável sem respeitar os comandos do art. 169 , § 4º da Carta Magna e da lei n. 9.801 /99; por isso procedente o pedido de reintegração. Transação firmada entre as partes inválida, já que baseada no corte de gastos com pessoal e não na vontade da servidora pública de pedir exoneração. 4. Litigância de má-fé não configurada, já que os pleitos da autora foram todos atendidos. 5. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e improvida.

Encontrado em: das verbas relacionadas ao período anterior à saída da servidora em questão (13º salário e férias)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594040 SP (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Turma DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-01047 - 22/4/2010 AGUARDANDO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837212 RJ (STF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental não atacou fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 4. Demissão de servidor público não estável. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de páginas: 7. Análise: 31/08/2012, AMS. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC

TJ-MA - REMESSA 24692006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 20, DO STF. REMESSA IMPROVIDA. UNANIMIDADE. É ilegal e abusiva a demissão de servidor público estável sem que lhe seja garantido o devido processo legal com as faculdades inerentes à ampla defesa. Inteligência da Súmula 20, do STF.Remessa improvida à unanimidade.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 28050009589 ES 028050009589 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - MUNICÍPIO DE IRUPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - VIOLAÇAO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento consagrado na jurisprudência, o controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato demissionário, vedada a incursão no mérito administrativo, no intuito de se aferir a conveniência e oportunidade da sanção administrativa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação das funções estatais. 2. O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não se revela o meio hábil para o reexame dos fatos que resultaram na aplicação da pena de demissão ao servidor público, cabendo ao impetrante comprovar de plano (prova pré-constituída) os fatos tendentes à demonstração do direito líquido e certo invocado. 3. O processo administrativo disciplinar é imprescindível para a imposição da pena de demissão ao servidor público estável (art. 41 , 1º, II, CF ), sendo disciplinado nos arts. 185 a 219 da Lei municipal nº 115 /97 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irupi), compreendendo o inquérito administrativo (instauração, instrução, defesa e relatório) e o julgamento do feito, podendo ser precedido de sindicância. 4. A invocação genérica e arbitrária dos princípios da celeridade e economia processual para limitar o número de testemunhas a serem ouvidas pela Comissão Processante, sem previsão legal e qualquer demonstração da eventual impertinência ou do caráter protelatório da prova requerida, configura manifesto cerceamento de defesa ao acusado. 5. Não poderia a Comissão Processante deixar de inquirir as testemunhas de acusação na fase processual, sob o crivo do contraditório, já que a sindicância constitui simples...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 28050009589 ES 28050009589 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - MUNICÍPIO DE IRUPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - VIOLAÇAO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento consagrado na jurisprudência, o controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato demissionário, vedada a incursão no mérito administrativo, no intuito de se aferir a conveniência e oportunidade da sanção administrativa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação das funções estatais. 2. O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não se revela o meio hábil para o reexame dos fatos que resultaram na aplicação da pena de demissão ao servidor público, cabendo ao impetrante comprovar de plano (prova pré-constituída) os fatos tendentes à demonstração do direito líquido e certo invocado. 3. O processo administrativo disciplinar é imprescindível para a imposição da pena de demissão ao servidor público estável (art. 41 , 1º, II, CF ), sendo disciplinado nos arts. 185 a 219 da Lei municipal nº 115 /97 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irupi), compreendendo o inquérito administrativo (instauração, instrução, defesa e relatório) e o julgamento do feito, podendo ser precedido de sindicância. 4. A invocação genérica e arbitrária dos princípios da celeridade e economia processual para limitar o número de testemunhas a serem ouvidas pela Comissão Processante, sem previsão legal e qualquer demonstração da eventual impertinência ou do caráter protelatório da prova requerida, configura manifesto cerceamento de defesa ao acusado. 5. Não poderia a Comissão Processante deixar de inquirir as testemunhas de acusação na fase processual, sob o crivo do contraditório, já que a sindicância constitui simples...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3436391 PR 0343639-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO EM SEDE ADMINISTRATIVA. VÍCIO INSANÁVEL. ATO DEMISSIONAL NULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER OS VENCIMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE PRENDEM AO VALOR DA CAUSA. 1. O único meio de se demitir servidor público estável se realiza por um processo administrativo, onde devem ser observadas todas as garantias constitucionais ( CF/88 , LIV e LV). 2. Desrespeitadas as mencionadas garantias, o ato é nulo, assim como os seus acessórios, como a suspensão dos vencimentos. 3. Quando vencida a Fazenda Pública, não pode o julgador se apegar em percentagens do valor atribuído à causa para arbitrar os sucumbenciais, que devem ser mensurados por análise eqüitativa do magistrado ( CPC , Art. 20 , § 4º ). Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada em sede de Reexame Necessário.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/750766/demissao-de-servidor-publico-nao-estavel