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01 de novembro de 2014
Constituição Federal // Inclusão Editar Foto
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Constituição Federal // Inclusão Editar

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7399237 PR 0739923-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /09. ALTERAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUSÃO DO ART. 97 AO ADCT. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não realizada a compensação em momento anterior à edição da supracitada Emenda Constitucional, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não é possível convalidar algo que não existe.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7346770 PR 0734677-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /09. ALTERAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUSÃO DO ART. 97 AO ADCT. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não realizada a compensação em momento anterior à edição da supracitada Emenda Constitucional, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não é possível convalidar algo que não existe.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7360545 PR 0736054-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /09. ALTERAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUSÃO DO ART. 97 AO ADCT. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não realizada a compensação em momento anterior à edição da supracitada Emenda Constitucional, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não é possível convalidar algo que não existe.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6851378 PR 0685137-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /09. ALTERAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUSÃO DO ART. 97 AO ADCT. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL (DER). IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA MANIFESTADA PELO CREDOR. ADMISSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não realizada a compensação em momento anterior à edição da supracitada Emenda Constitucional, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não é possível convalidar algo que não existe. II. 'Inexistindo correspondência entre credor e devedor, na hipótese dos autos, Estado e Autarquia Estadual, impossível a compensação tributária, por tratar-se de pessoas jurídicas diversas.' (AgRg no Ag nº 1.056.082/RS , Relatora: Min. ELIANA CALMON, DJe 04.11.2008) III. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de respeitar a recusa à nomeação manifestada pelo executado.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 859008420085200002 SE 0085900-84.2008.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PARCELA PL/DL 1971 - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A participação nos lucros paga pela Petrobrás antes da Constituição Federal de 1988 foi incorporada ao salário de seus empregados sob a rubrica PL/DL 1971. Não obstante ajustada com o Sindicato da categoria com natureza de participação nos lucros, modificou-se sua característica ao ser incorporada ao salário dos empregados, com incidência de recolhimento previdenciário, sujeitando-se, outrossim, a todos os reajustes aplicados sobre as demais parcelas de característica salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos, inclusive para complementação de aposentadoria.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7346770 PR 734677-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: Tributário. Execução fiscal. Promulgação da Emenda Constitucional nº 62 /09. Alteração do art. 100 da Constituição Federal e inclusão do art. 97 ao ADCT. Instituição do regime especial de pagamento de precatórios. Compensação. De débitos tributários com precatórios requisitórios. Impossibilidade. Decisão acertada. Recurso não provido. Não realizada a compensação em momento anterior à edição da supracitada Emenda Constitucional, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não é possível convalidar algo que não existe.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4255 SP 1999.61.10.004255-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO § 13, ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. INCLUSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Embora não seja cabível mandado de segurança contra lei em tese, a edição de legislação sobre tributação traz em si a presunção de que a autoridade competente irá aplicá-la, o que justifica a impetração. 2. Cabe às gerências regionais do INSS exercerem a fiscalização do recolhimento das contribuições previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A alteração trazida pela EC nº 20 /98 ao artigo 40 , § 13 , da Constituição Federal (inclusão dos servidores comissionados no regime geral de previdência) não impede o exercício do Poder de auto-organização dos Municípios, pois apenas trouxe regramento previdenciário de cunho geral a ser seguido, sem impedir a municipalidade de instituir regime de previdência próprio, não havendo qualquer ofensa ao princípio federativo. 4. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2024/DF, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22/06/2007, Página: 00016). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-13 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-13 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2386406120015030029 238640-61.2001.5.03.0029 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional consignado que o Juízo de 1ª Instância apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram propostas nos embargos à execução, reconhecendo a existência de óbice processual ao conhecimento do insurgimento da parte contra a sua inclusão na lide, não há como concluir pela ofensa direta e literal ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal .INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. VÍCIO DE CITAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º , INCISOS II E LV , DA CF .A argüição de ofensa ao artigo 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais. Não obstante a discussão acerca da possibilidade de interposição de recurso, na fase de execução, contra decisão interlocutória - discussão esta que reside na interpretação de preceito de índole infraconstitucional (artigo 897 , a, da CLT )- o certo é que a parte foi cientificada, mediante mandado, de sua inclusão no pólo passivo da execução, tendo sido, naquela oportunidade, aberto prazo para interposição do -recurso próprio-, o que deixou transcorrer -in albis-.Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

DJGO 15/12/2009 - Pág. 158 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSTITUCIONAL N 45 TROUXE NOVA REDACAO AO ARTIGO 125 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM INCLUSAO... MILITAR. COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. ART. 125, §§ 4 E 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 1 - A EMENDA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/07/2009 - Pág. 127 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CONSTITUICAO FEDERAL, A INCLUSAO DA VERBA NECESSARIA AO PAGAMENTO DOS DEBITOS ORIUNDOS... DA JUSTICA ESTADUAL. REMESSA A JUSTICA FEDERAL. I - A ANALISE E CONSEQUENTE FIXACAO DE COMPETENCIA NAS ACOES PREVIDENCIARIAS, DEPENDE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/750941/constituicao-federal-inclusao