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22 de julho de 2014
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Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa Editar

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 606009120095150110 60600-91.2009.5.15.0110 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período de inatividade, ocasionado pela inesperada dispensa, até que obtenha nova colocação e volte a auferir rendimentos. 2. Por outro lado, a teor do art. 37 , II , da CF , os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração possuem com a Administração Pública uma relação de natureza administrativa, caracterizada pela transitoriedade e previsibilidade de dispensa -ad nutum-, em face da confiança entre o administrador público e o contratado, incompatível, portanto, com o princípio da continuidade da relação de emprego inserto no art. 7º , I , da CF (relação de emprego protegida contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa) que justifique o pagamento de indenização compensatória em caso de rompimento imotivado do vínculo empregatício. 3. Desse modo, diante da previsibilidade de dispensa -ad nutum- a que se sujeita o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, verifica-se sua incompatibilidade com os créditos decorrentes de depósitos de FGTS, visto que estes se destinam a amparar o trabalhador surpreendido com a inesperada dispensa. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 878003220095150059 87800-32.2009.5.15.0059 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período de inatividade, ocasionado pela inesperada dispensa, até que obtenha nova colocação e volte a auferir rendimentos. 2. Por outro lado, a teor do art. 37 , II , da CF , os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração possuem com a Administração Pública uma relação de natureza administrativa, caracterizada pela transitoriedade e previsibilidade de dispensa -ad nutum-, em face da confiança entre o administrador público e o contratado, incompatível, portanto, com o princípio da continuidade da relação de emprego inserto no art. 7º , I , da CF (relação de emprego protegida contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa) que justifique o pagamento de indenização compensatória em caso de rompimento imotivado do vínculo empregatício. 3. Desse modo, diante da previsibilidade de dispensa -ad nutum- a que se sujeita o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, verifica-se sua incompatibilidade com os créditos decorrentes de depósitos de FGTS, visto que estes se destinam a amparar o trabalhador surpreendido com a inesperada dispensa. Recurso de revista desprovido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 338004220085050012 BA 0033800-42.2008.5.05.0012 (TRT-5)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. FUNDAMENTO PARA A DESPEDIDA DO EMPREGADO. CONVENÇÃO 158 DA OIT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 7º , INCISO I . A Constituição Federal de 1988, em consonância com os princípios da Convenção 158 da OIT, estabeleceu no Art. 7º , Inciso I , do capítulo dos direitos sociais: "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". O legislador constituinte, portanto, assegurou o princípio geral, deixando sua regulamentação para posterior detalhamento em lei complementar.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1601300702005509 1601300-70.2005.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. Considerando que o Regional deferiu um reajuste salarial de 7,93% (três vírgula cinqüenta e sete por cento), percentual superior ao da variação da inflação apurada no período revisando pelo índice de preços ao consumidor - INPC/IBGE, que foi de 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento), e que o art. 13 da Lei nº 10.192 /01 veda a indexação de cláusulas de reajustes salariais a índices de preços, razoável a fixação do reajuste salarial em 6,90% (seis vírgula noventa por cento), para que haja a recomposição da perda do poder aquisitivo da categoria. Recurso interposto pelo Sindicato patronal parcialmente provido. GARANTIA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO. A relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, cuja regulamentação depende de lei complementar que preverá a indenização compensatória (art. 7º , I , da Constituição Federal ). Assim, enquanto não regulamentado referido direito, expressamente condicionado à reserva da lei, inviável impor valor de indenização mediante sentença normativa. Recurso interposto pelo Sindicato profissional a que se nega provimento.

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 278 MG (STF)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: Mandado de Injunção. Regulamentação do disposto no art. 7º , incisos I e XXI da Constituição Federal . Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Pedido não conhecido em relação ao art. 7º , I da CF , diante do que decidiu esta Corte no MI nº 114/SP. Pedido deferido em parte no que toca à regulamentação do art. 7º , XXI da CF , para declarar a mora do Congresso Nacional, que deverá ser comunicado para supri-la.

Encontrado em: REGULAMENTAÇÃO, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, EXISTÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIO. -

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 278 MG (STF)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: Mandado de Injunção. Regulamentação do disposto no art. 7º , incisos I e XXI da Constituição Federal . Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Pedido não conhecido em relação ao art. 7º , I da CF , diante do que decidiu esta Corte no MI nº 114/SP. Pedido deferido em parte no que toca à regulamentação do art. 7º , XXI da CF , para declarar a mora do Congresso Nacional, que deverá ser comunicado para supri-la.

Encontrado em: MANDADO DE INJUNÇÃO, INOCORRÊNCIA, MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA,

TRT-16 - 2661200501516864 MA 02661-2005-015-16-86-4 (TRT-16)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM INJUSTA - PENSÃO MENSAL ATÉ A APOSENTADORIA - INDEVIDA. O fato de não ser admitida em juízo a configuração da justa causa não significa dizer que, por si só, faria jus o obreiro a indenização compensatória por danos materiais. A despeito de entendimento preconizando a imediata aplicação da Convenção 158 da OIT na ordem interna, ante a contumaz inércia do Legislativo em disciplinar o art. 7º, I, daquela Lei Fundamental (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa), a dispensa injusta sujeita-se, tão-somente, ao pagamento das parcelas próprias desta modalidade rescisória, pois a previsão constitucional de indenização compensatória até hoje carece de regulamentação por lei complr. Recurso ordinário conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 5ª Vara do Trabalho de São Luís - MA, em que figuram como recorrente FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO e recorridos BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., BYRON COSTA DE QUEIROZ E OUTROS, acordam os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 759002520055150081 75900-25.2005.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período de inatividade, ocasionado pela inesperada dispensa, até que obtenha nova colocação e volte a auferir rendimentos.2. Por outro lado, a teor do art. 37 , II , da CF , os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração possuem com a Administração Pública uma relação de natureza administrativa, caracterizada pela transitoriedade e previsibilidade de dispensa -ad nutum-, em face da confiança entre o administrador público e o contratado, incompatível, portanto, com o princípio da continuidade da relação de emprego inserto no art. 7º , I , da CF (relação de emprego protegida contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa) que justifique o pagamento de indenização compensatória em caso de rompimento imotivado do vínculo empregatício.3. Desse modo, diante da previsibilidade de dispensa -ad nutum- a que se sujeita o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, verifica-se sua incompatibilidade com os créditos decorrentes de depósitos de FGTS, visto que estes se destinam a amparar o trabalhador surpreendido com a inesperada dispensa.Recurso de revista desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1703200706002002 SP 01703-2007-060-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: Sociedade de economia mista. Equiparação. Exigência de concurso público para admissão de empregados. Nulidade do contrato de trabalho. A ausência do requisito formal pertinente à autorização legislativa para instituição de empresa pública e sociedade de economia mista ( CF , art. 37 , XIX ) não exime a reclamada da sujeição aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 , da Constituição Federal , dentre eles o da moralidade. Apesar de se reconhecer que o art. 37 da Carta Magna determina que os empregos e funções públicas sejam preenchidos por meio de concurso público de provas e títulos, a própria Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XIII , garante o livre exercício de qualquer trabalho, erigido à condição de direito social pelo art. 6º , assegurando, ainda, o art. 7º , inciso I , a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, que preverá indenização compensatória.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1703200706002002 SP 01703-2007-060-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: Sociedade de economia mista. Equiparação. Exigência de concurso público para admissão de empregados. Nulidade do contrato de trabalho. A ausência do requisito formal pertinente à autorização legislativa para instituição de empresa pública e sociedade de economia mista ( CF , art. 37 , XIX ) não exime a reclamada da sujeição aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 , da Constituição Federal , dentre eles o da moralidade. Apesar de se reconhecer que o art. 37 da Carta Magna determina que os empregos e funções públicas sejam preenchidos por meio de concurso público de provas e títulos, a própria Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XIII , garante o livre exercício de qualquer trabalho, erigido à condição de direito social pelo art. 6º , assegurando, ainda, o art. 7º , inciso I , a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, que preverá indenização compensatória.

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