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30 de outubro de 2014
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Requisitos extrínsecos Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229253 SP 2010/0221646-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DECRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO.REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissóriatorna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratarde requisito formal essencial. Precedentes. 2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelaspartes não supre a exigência legal do seu preenchimento paraviabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as viasordinárias. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 514008520095020251 51400-85.2009.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. LIMITE LEGAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 137302 SP 2012/0009732-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE VALIDADE. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. A verificação acerca da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fique demonstrada a legalidade do título, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. "Torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a"multa de post geral", como origem do débito a que se refere o art. 2º , § 5º , III , da Lei 6.830 /80" (REsp 965.223/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 474403420085080108 47440-34.2008.5.08.0108 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. LIMITE LEGAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20206820105180201 2020-68.2010.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. LIMITE LEGAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 797408220035170008 79740-82.2003.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. VALOR INFERIOR. SÚMULA 128, I. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não desconstituídos os fundamentos sobre os quais se assentou o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes do E. STF e do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051219921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 514 , II do CPC , compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que a parte suplicante apresentou razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, por ausência de contraposição ao fundamento de improcedência da ação, o que impede o conhecimento do mesmo. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051163426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 514 , II do CPC , compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que a parte suplicante apresentou razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, por ausência de contraposição ao fundamento de improcedência da ação, o que impede o conhecimento do mesmo. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052053287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 514 , II do CPC , compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que a parte suplicante apresentou razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, por ausência de contraposição ao fundamento de improcedência do pedido, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050926849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 514 , II do CPC , compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que a parte suplicante apresentou razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, por ausência de contraposição ao fundamento de extinção da demanda, o que impede o conhecimento do mesmo. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/755446/requisitos-extrinsecos