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28 de novembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 126699 SP 2009/0011682-9 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE NO CARÁTER COMPETITIVO DALICITAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOPACIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DEAUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medidade exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca,a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, aatipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses nãoverificadas na espécie. 2. Não se afigura inepta a denúncia que satisfaz todos os requisitosdo art. 41 do CPP , sendo mister a deflagração da persecução penal,decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 3. No caso dos autos, ao ora paciente se imputa a participação, nacondição de Prefeito do Município de São Manuel/MG, em esquema quevisava fraudar processos licitatórios, sendo beneficiado direta eindiretamente pelas supostas fraudes, causando prejuízo àmunicipalidade. 4. Ordem denegada.

STF - AÇÃO PENAL AP 430 RS (STF)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: AÇÃO PENAL. FRUSTRAÇÃO DOLOSA DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo provas suficientes de que teria havido a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386 , inc. VI , do Código de Processo Penal . 2. Denúncia julgada improcedente, absolvendo-se o Réu.

Encontrado em: PENAL PÚBLICA, CARÁTER INDISPONÍVEL, MINISTÉRIO PÚBLICO, VEDAÇÃO, DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE,

STJ - HABEAS CORPUS HC 182874 PB 2010/0154748-7 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO.PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL. SÚMULAS 208 E 209DO STJ. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA DAINCORPORAÇÃO EFETIVA DA VERBA REPASSADA PELA UNIÃO PARA O PATRIMÔNIODO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Muito embora seja entendimento sumulado por esta Corte que "Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio deverba transferida e incorporada ao patrimônio municipal" (Súmula209), da detida análise do writ, verifica-se que o impetrante deixoude juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de respaldaras suas alegações, demonstrando a efetiva incorporação da verba aopatrimônio municipal. 2. É de sabença comum que o rito do habeas corpus pressupõe provapré-constituída do direito alegado, sendo indubitavelmente doimpetrante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientespara aferição da ilegalidade apontada e desde que isso não impliqueuma incursão aprofundada na seara fático-probatória própria doprocesso de conhecimento. 3. In casu, restou consignado tratar-se de repasse de verbas daUnião por intermédio da Caixa Econômica Federal sujeitas àfiscalização e exame de órgão federal (Controladoria Geral daUnião), sobressaindo, destarte, a competência da Justiça Federalpara o processo e julgamento do feito nos termos da Súmula 208 /STJ. 4. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121092 DF 2008/0254712-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FRUSTRAR OU FRAUDAR CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DATA DO FATO ILÍCITO. PRECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. CERTEZA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É impossível declarar a prescrição da pretensão punitiva se necessário proceder a exame profundo dos autos, para se aferir o transcurso do lapso temporal apto a configurar a prescrição da pretensão punitiva. 2. O juízo competente para a análise dos fatos e provas poderá cotejar com a certeza necessária o transcurso do lapso temporal, de forma a declarar ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84320 SC 2007/0129421-8 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE A CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 514 DO CPP . ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , I, DO CPP . APLICAÇÃO INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ASCENDÊNCIA CRIMINOSA. 1. Writ prejudicado no tocante aos pacientes Márcio Pereira e Pedro Francisco de Souza, porquanto o Juízo de primeiro grau declarou, no tocante a eles, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, determinando o início do cumprimento da pena aplicada ao paciente Domingos Francisco de Miranda. 2. É de se afastar a alegação de inépcia da denúncia, visto que ela preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência, em tese, do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações e a sua respectiva autoria. 3. Narra a peça acusatória que o paciente Domingos Francisco de Miranda – na condição de Presidente da Câmara Municipal de Ilhota/SC –, em conluio com outras pessoas, teria fraudado o caráter competitivo de procedimento licitatório daquele órgão. 4. A sentença e o acórdão encontram-se suficientemente fundamentados, lastreados nos elementos de cognição produzidos no curso processo, inclusive no que diz respeito ao fim específico dos agentes de fraudar o caráter competitivo da licitação (dolo específico), sendo certo que o confronto e o revolvimento de tais provas é insuscetível de ser operado na via eleita. 5. Não há como acolher a arguição de nulidade por inobservância do rito previsto no art. 514 do Código de Processo Penal (notificação para resposta preliminar em crimes funcionais), por não haver demonstrado a impetração a existência de qualquer prejuízo daí decorrente, além de não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias. 6. A leitura da sentença leva à conclusão de que, conquanto tenha a magistrada procurado demonstrar a existência da coautoria no cometimento da fraude à licitação da Câmara Municipal de Ilhota, não deixou certa a relação de ascendência criminosa do paciente sobre os demais agentes, impondo-se o afastamento da agravante prevista no art. 62 , I , do CP . 7. Ordem prejudicada no tocante aos pacientes Márcio Pereira e Pedro Francisco de Souza, e, quanto ao paciente Domingos Francisco de Miranda, concedida parcialmente para reduzir sua pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa para 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantida, no mais, a sentença....

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70040746893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Oferecimento da denúncia após o prazo legal. Mera irregularidade. Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável a instrução processual para exame mais fundo da prova e verificação exaustiva das teses defensivas. Denúncia recebida. Unânime. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70040746893, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 19/01/2012)

TJ-RS - Apelação Crime 70049128952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FRAUDE MEDIANTE AJUSTE E COMBINAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI 8.666 /1993. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Os fatos de todas as empresas participantes e não vencedoras do certame licitatório na modalidade carta-convite, que apresentaram planilhas com valores idênticos, ostentarem como sócio algum dos apelantes, que também eram cooperativados da empresa vencedora da licitação e ostentavam entre vários deles parentesco, de a funcionária que denunciou sua suspeita de irregularidade ter sido dispensada...

TJ-DF - APR APR 975934520098070001 DF 0097593-45.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRIME OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PROVA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666 /93, BEM COMO DE SEU DOLO ESPECÍFICO DEVE, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA, SER AFERIDA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A DINÂMICA DOS FATOS. 2. ASSIM, CONSTATADO POR MEIO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS - CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PRATICAMENTE IDÊNTICAS E COM VALORES MUITO PRÓXIMOS POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LICITANTES, COMPOSTAS BASICAMENTE POR INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR, - QUE OS ACUSADOS EFETIVAMENTE FRAUDARAM, MEDIANTE COMBINAÇÃO, O CARÁTER COMPETITIVO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DO CRIME OU NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA. 3. O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI 8.666 /93 NÃO EXIGE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO QUE TENHA HAVIDO DANO AO ERÁRIO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE DA CONDUTA PERPETRADA PELOS AGENTES TENHA DECORRIDO FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE MODO QUE A LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, QUANDO OCORRIDO, DEVE SER VISTO COMO MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA DELITIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70042983528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70042983528, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 19/07/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049128952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FRAUDE MEDIANTE AJUSTE E COMBINAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI 8.666 /1993. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Os fatos de todas as empresas participantes e não vencedoras do certame licitatório na modalidade carta-convite, que apresentaram planilhas com valores idênticos, ostentarem como sócio algum dos apelantes, que também eram cooperativados da empresa vencedora da licitação e ostentavam entre vários deles parentesco, de a funcionária que denunciou sua suspeita de irregularidade ter sido dispensada...

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