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30 de agosto de 2014
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Projeto de Amarido institui o Dia do Agente Tributário Estadual

desta quinta-feira, institui o dia do Agente Tributário Estadual (ATE). A data para a ser comemorada no dia 30... do Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários de Mato Grosso do Sul). "O agente tributário ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 03/12/2009

TRE-MS - REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO RCAND 274125 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. COLIGAÇÃO HABILITADA. AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO DE 6 MESES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. INDEFERIMENTO. Tratando-se de agente tributário estadual, o prazo para a desincompatibilização é de 6 (seis) meses (LC n.º 64 /90, art. 1.º , inciso II , d ). Assim, como o requerente não observou tal prazo e sequer comprovou sua desincompatibilizaçãode acordo com o preceito legal supracitado, recai-lhe uma das causas de inelegibilidade. Impugnação procedente. Registro de candidatura indeferido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 22341 MS 2007.022341-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL - RECLASSIFICAÇÃO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Projeto de Amarildo institui o Dia do Agente Tributário Estadual

na sessão ordinária desta quinta-feira, institui o dia do Agente Tributário Estadual (ATE). A data para... em que se comemora a fundação do Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários de Mato Grosso do Sul). "O ...

Notícia Política • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 03/12/2009

TJ-MS - Agravo AGV 32637 MS 2008.032637-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ART. 16 DA LEI N. 8.429 /92 - LIMINAR QUE TORNOU INDISPONÍVEL OS BENS QUE O AGRAVANTE ADQUIRIU E NEGOCIOU DESDE 1982 - RECURSO PROVIDO PARA RESTRINGIR A INDISPONIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 1999 - PERÍODO EM QUE O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE CRESCEU DESPROPORCIONALMENTE À RENDA AUFERIDA NO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: Público Estadual Agravo AGV 32637 MS 2008.032637-9 (TJ-MS) Des. Atapoã da Costa Feliz

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17951 MS 2006.017951-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO - GRUPO TAF - ATE - RECLASSIFICAÇÃO - LEI N. 2.387 /2001 - CRIAÇÃO DE NOVA GRADE REFERENCIAL NA CARREIRA DE INATIVOS - APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE E REFERÊNCIA - NOVA CLASSIFICAÇÃO EM CLASSE E REFERÊNCIA MENORES - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS APOSENTADOS - RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 35812 MT 2011/0216241-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por José Roberto Aguado Quirosa, contra ato do Governador do Estado que, considerando o resultado do Processo Administrativo Disciplinar 532190/2009-SEFAZ, demitiu o agravante do cargo de Agente Tributário Estadual. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 3. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por reconhecer que houve litispendência. Desse modo, para avaliar a razoabilidade das alegações, é necessário dilação probatória, o que é impróprio na via estreita do writ. 4. Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo. 5. Agravo Regimental não provido.

TJ-MS - Agravo AGV 14520 MS 2005.014520-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL - ALTERAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A mudança, pela Administração Pública, na escala de plantão dos agentes tributários que realizam jornada especial não caracteriza, por si, o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, visto que não há provas de que tenha ultrapassado o limite de horas permitido na legislação, além de aplicar-se ao caso o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 26/06/2006 - 26/6/2006 Agravante: Sindate - Sindicato dos Agentes Tributários

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2145 MS (STF)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Inciso II , do art. 14 e a expressão "e Agente Tributário Estadual" inscrita no art. 15 , ambos da Lei nº 2.081 , de 14.01.2000, do Estado do Mato Grosso do Sul, que dispõe "sobre a estrutura, organização e remuneração do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências". 2. Alegação de afronta ao disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , uma vez que dita lei autoriza, sem prévio concurso público, o "enquadramento" de servidores públicos de nível médio para exercerem cargos públicos efetivos de nível superior. 3. Não é possível acolher como em correspondência ao art. 37 , II , da Constituição , o pretendido enquadramento dos Agentes Tributários Estaduais no mesmo cargo dos Fiscais de Renda. Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável. 4. Relevantes os fundamentos da inicial. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Medida cautelar deferida para suspender ex tunc e até o julgamento final da ação a eficácia dos arts. 14, II e da expressão "e Agente Tributário Estadual" constante do art. 15 , ambos da Lei nº 2.081 , de 14.01.2000, do Estado do Mato Grosso do Sul

Encontrado em: agente tributário estadual", constante do art. 15 , ambos da Lei nº 2.081 , de 14 de Janeiro de 2000,... ENQUADRAMENTO, AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL, CARGO, FISCAL DE RENDA, INDEPENDÊNCIA, HABILITAÇÃO, ESCOLARIDADE,... APROVEITAMENTO, SERVIDOR, OCUPAÇÃO, CARGO, AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, CURSO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2145 MS (STF)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Inciso II, do art. 14 e a expressão "e Agente Tributário Estadual" inscrita no art. 15, ambos da Lei nº 2.081, de 14.01.2000, do Estado do Mato Grosso do Sul, que dispõe "sobre a estrutura, organização e remuneração do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências". 2. Alegação de afronta ao disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , uma vez que dita lei autoriza, sem prévio concurso público, o "enquadramento" de servidores públicos de nível médio para exercerem cargos públicos efetivos de nível superior. 3. Não é possível acolher como em correspondência ao art. 37 , II , da Constituição , o pretendido enquadramento dos Agentes Tributários Estaduais no mesmo cargo dos Fiscais de Renda. Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável. 4. Relevantes os fundamentos da inicial. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Medida cautelar deferida para suspender ex tunc e até o julgamento final da ação a eficácia dos arts. 14, II e da expressão "e Agente Tributário Estadual" constante do art. 15, ambos da Lei nº 2.081, de 14.01.2000, do Estado do Mato Grosso do Sul

Encontrado em: agente tributário estadual", constante do art. 15, ambos da Lei nº 2.081, de 14 de Janeiro de 2000,... TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ENQUADRAMENTO, AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL, CARGO,... AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, CURSO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, FUNÇÃO,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/757663/agente-tributario-estadual