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23 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2. São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2. São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Encontrado em: ANO:1996 ART : 00008 ART : 00010 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL - UTILIZAÇÃO... o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA VICENTE GRECO FILHOINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,... NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO STJ - MS 11965 -DF MSINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL -...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO DO JUÍZO CRIMINAL. NAO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1.... constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 93731 RJ 2007/0257666-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A matéria não analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Não se conhece do writ no que tange à negativa de autoria, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático-probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 4. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada por se encontrar encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. 5. A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do CPP de forma suficiente para a persecução penal, bem assim para o pleno exercício da defesa. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 83018 PR 2007/0110805-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA QUE NÃO SE REALIZOU NO PERÍODO ANTERIOR AO MONITORAMENTO, HAVENDO, TÃO-SÓ, INFORMAÇÃO A RESPEITO DO REGISTRO DE LIGAÇÕES FEITAS DE OU PARA DETERMINADA LINHA TELEFÔNICA, QUE NÃO MACULA O ACERVO PROBATÓRIO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O PROCESSO, NÃO TENDO OS RECURSOS EXCEPCIONAIS IMPETRADOS ADENTRADO NO MÉRITO SOBRE AUTORIA E PROVA, RESTOU SUPERADA A QUESTÃO, AGUARDANDO-SE, O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está suficientemente justificada, no balanceamento desfavorável ao paciente das circunstâncias judiciais alusivas à sua culpabilidade (juízo de censurabilidade social), às condições em que se desenvolveu o seu atuar criminoso e às consequências do crime. 2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. 3. Depreende-se, da leitura dos autos, que o deslinde da controvérsia depende da caracterização do concurso...

STJ 11/10/2011 - Pág. 575 - Superior Tribunal de Justiça

AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... quando se ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19789 RS 2006/0146953-2 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO. REGULARIDADE FORMAL DA MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE UMA COMARCA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que foi dado início à investigação criminal tendente à apuração de eventuais delitos de formação de quadrilha, roubo e receptação, na comarca de Viamão/RS, tendo sido solicitada a interceptação de comunicações telefônicas de alguns aparelhos, devidamente autorizada pelo Juízo local. II. Afasta-se a hipótese de não cabimento das interceptações telefônicas no presente caso - que teriam sido realizadas a partir da ocorrência de delito de ameaça (enquadrada na exceção do inciso III do art. 2º da lei 9.296 /96)- se consta do próprio inquérito policial que o mesmo instaurado com vistas à apuração dos delitos de crimes de quadrilha, receptação, roubo qualificado e outros. III. A medida foi realizada nos estreitos moldes determinados na Lei 9.296 /96, porque determinada pelo Juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação policial (art. 3º, I); foi demonstrada a necessidade de sua realização à apuração da infração penal; foi determinada pelo prazo legal de 15 dias, prorrogada por igual período através da comprovação de sua indispensabilidade como meio de prova. IV. A interceptação correu em autos apartados, conforme determina o art. 8º da Lei 9.296 /96, e posteriormente apensados aos autos do inquérito policial, afastando a alegação de sua irregularidade. V. Verificada a ocorrência de roubos na comarca de Porto Alegre/RS, os autos do Inquérito Policial foram para lá remetidos. Essa declinação de competência não tem o condão de invalidar as interceptações requeridas pelo Juízo anterior, pois na fase em que a medida foi autorizada, nada se sabia a respeito de eventuais delitos ocorridos em outra Comarca. (Precedentes). VI. Recurso desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 66873 SP 2006/0206923-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE DOPROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA REPUTADAILÍCITA EM PROCESSO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃONA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE FORMAL DAMEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL.NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PROVA EMPRESTADA. OUTROS ELEMENTOSDE CONVICÇÃO. PROVAS POSTERIORMENTE OBTIDAS. ILEGALIDADE. INVIÁVELAPRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a denúncia se baseou em peças informativasprovenientes de transcrições captadas em escutas telefônicas,integrantes de processo criminal da Justiça Estadual, no qualreferidas provas foram consideradas ilícitas. II. Condenação com base em farto conteúdo probatório dos autos,incluídas as interceptações telefônicas. III. Medida realizada, em princípio, nos moldes determinados na Lei9.296/96. IV. Eventual declinação de competência que não tem o condão deinvalidar a prova até então colhida. Precedentes. V. Independentemente de se tratar de utilização de prova emprestada,as mesmas foram reputadas legítimas na presente ação penal,adicionado ao fato de que outros elementos de convicção foramutilizados para a formação do juízo condenatório, afastando aalegação de nulidade. Precedentes. VI. Inviabilidade de análise da ilegalidade das demais provas, emfunção do que foi produzido e a sua relação com a denúncia e com acondenação, em face do incabível exame do conjunto fático probatórioque se faria necessário, inviável na via eleita. VII. Ordem denegada.

Encontrado em: LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00001 ART : 00008 ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE ESCUTA TELEFÔNICA STF

STJ - HABEAS CORPUS HC 66873 SP 2006/0206923-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA REPUTADA ILÍCITA EM PROCESSO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PROVA EMPRESTADA. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVAS POSTERIORMENTE OBTIDAS. ILEGALIDADE. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a denúncia se baseou em peças informativas provenientes de transcrições captadas em escutas telefônicas, integrantes de processo criminal da Justiça Estadual, no qual referidas provas foram consideradas ilícitas. II. Condenação com base em farto conteúdo probatório dos autos, incluídas as interceptações telefônicas. III. Medida realizada, em princípio, nos moldes determinados na Lei 9.296 /96. IV. Eventual declinação de competência que não tem o condão de invalidar a prova até então colhida. Precedentes. V. Independentemente de se tratar de utilização de prova emprestada, as mesmas foram reputadas legítimas na presente ação penal, adicionado ao fato de que outros elementos de convicção foram utilizados para a formação do juízo condenatório, afastando a alegação de nulidade. Precedentes. VI. Inviabilidade de análise da ilegalidade das demais provas, em função do que foi produzido e a sua relação com a denúncia e com a condenação, em face do incabível exame do conjunto fático probatório que se faria necessário, inviável na via eleita. VII. Ordem denegada.

Encontrado em: ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE ESCUTA TELEFÔNICA STF - HC 81260/ES STJ - HC 27119 -RS PROVAS... 188/318) ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE ESCUTA TELEFÔNICA STF - HC 81260/ES STJ - HC 27119 -RS

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30381 BA 2009/0171789-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Decisão: IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL.... autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa... e processos diversos. 2. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar,...

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