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21 de setembro de 2014
Descumprimento de obrigação tributária acessória Editar Foto
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Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação... Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações ...

Notícia Jurídica • COAD • 20/03/2012

Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação... Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 21/03/2012

Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação... Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 20/03/2012

Descumprimento de obrigação tributária acessória terá tratamento mais justo

que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação... Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações ...

Notícia Jurídica • COAD • 21/03/2012

Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória... da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo. Conforme a ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Paraná • 21/01/2012

Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação... Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 21/03/2012

PROJETO REDUZ MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação... Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 21/03/2012

Dornelles comemora aprovação de projeto que reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

de descumprimento das chamadas obrigações acessórias em relação aos tributos. Essas multas são aplicadas,... do não cumprimento de obrigações acessórias que, no entanto, não significam dolo ou sonegação. - Acho

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 22/12/2011

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 178 DF (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Agravo Regimental em Suspensão de Liminar que afastou a imposição de sanções pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de instalação pelas indústrias de cerveja e refrigerante de sistema de medição de vazão. Configuração de grave lesão à ordem administrativa e econômica. Prejuízo à fiscalização tributária e impedimento de medida para estancar perdas na arrecadação do IPI. Descabimento de concessão da suspensão em momento no qual a medida questionada já produziu seus efeitos. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010129375 RJ 2003.51.01.012937-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DOUTRINA DA CONTINUIDADE INFRACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 106 , II , c , CTN . 1. A Fazenda Nacional apontou para a ausência do necessário pronunciamento judicial sobre a tese da inaplicabilidade, por analogia, da doutrina da continuidade infracional em matéria concernente à multa pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, relativa à contribuição social previdenciária. 2. A jurisprudência deste Segundo Regional alberga a tese da plena aplicabilidade, em matéria de penalidade administrativo-tributária, da doutrina da continuidade infracional, em obséquio ao superior princípio da razoabilidade. 3. Os §§ 4o e 5o da Lei nº 8.212 /91, que cuidavam da aplicação da multas no âmbito das contribuições previdenciárias, foram integralmente revogados pela Lei nº 11.941 /2009, o que sugere a reverência aos ditames do art. 106 , II , c , do CTN , que determina a incidência retroativa da lei penal mais benéfica ao contribuinte. Desse modo, transparece inexistente qualquer óbice legal à adoção da interpretação analógica na seara da específica matéria de penalidade ligada às obrigações tributárias acessórias. 4. Embargos de declaração providos, mas sem efeito modificativo.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/759030/descumprimento-de-obrigacao-tributaria-acessoria