Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória em Diários Oficiais

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. 1... Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 10.766/... No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual "a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no artigo 57, inciso I, da Medida

de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Rio Branco , intimem-se as partes para manifestação e requerimentos que entenderem... de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Rio Branco , intimem-se as partes para manifestação e requerimentos que entenderem... de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Rio Branco , intimem-se as partes para manifestação e requerimentos que entenderem

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. 1... Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 10.766/... 2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 57

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. 1... Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 10.766/... 2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 57

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA . ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. 1... Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 10.766/... 2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 57

Afirmado descumprimento de obrigação tributária acessória... Caso concreto que demandaria uma notificação prévia a respeito da irregularidade praticada pela apelante para, se não sanada, configurar o descumprimento de obrigação tributária acessória... Sustenta, em apertada síntese, que o Tribunal a quo equivocou-se ao excluir a multa por descumprimento de obrigação acessória exclusivamente em razão de um juízo de equidade, tendo divergido da jurisprudência

DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NÃO ENVIO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO FISCAL A Fazenda Municipal de Timbó, na competência atribuída pelo art. 106 e art. 168 , inciso II , da Lei Complementar nº 142... obrigação tributária acessória, especificamente, por deixarem de enviar à Secretaria Municipal da Fazenda e Administração a Declaração de Informações Fiscais (DIF) referente serviços prestados em uma ou... DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NÃO ENVIO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO FISCAL A Fazenda Municipal de Timbó, na competência atribuída pelo art. 106 e art. 168 , inciso II , da Lei Complementar nº 142

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DE FILIAL NA JUNTA COMERCIAL E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL... A Corte de origem, ao apreciar a questão do descumprimento de obrigação tributária acessória, referente à ausência de comunicação do Fisco Estadual acerca da exclusão de filial, excluindo a agravante do... Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo tribunal local, a de que houve o descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, afastando o enquadramento como

de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Rio Branco, intimem-se as partes para manifestação e requerimentos que entendam pertinentes... de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Rio Branco, intimem-se as partes para manifestação e requerimentos que entendam pertinentes... de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Rio Branco, intimem-se as partes para manifestação e requerimentos que entendam pertinentes