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Empregado e churrascaria do DF simulam rescisão de contrato de trabalho e devem responder perante a Justiça Federal

por empregado que em acordo com a churrascaria simulou, por duas vezes, rescisão de contrato de trabalho....A 2ª Turma do TRT-10ª Região admitiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para promover

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 04/05/2012

Empregado e churrascaria do DF simulam rescisão de contrato de trabalho e devem responder à Justiça Federal

por empregado que em acordo com a churrascaria simulou, por duas vezes, rescisão de contrato de trabalho....A 2ª Turma do TRT-10ª Região admitiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para promover

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 04/05/2012

TRT10 - Empregado e churrascaria do DF simulam rescisão de contrato de trabalho e devem responder à Justiça Federal

por empregado que em acordo com a churrascaria simulou, por duas vezes, rescisão de contrato de trabalho....A 2ª Turma do TRT-10ª Região admitiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para promover... ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 04/05/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22837 SP 2003.03.99.022837-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DO SEGURO-DESEMPREGO. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTIG0 155. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não é possível emitir juízo condenatório com base exclusivamente em elementos colhidos ao largo do contraditório penal ( Código de Processo Penal , artigo 155 ). 2. Sentença absolutória. Recurso ministerial desprovido.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5651 PE 2006.83.02.000373-2 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. CONFISSÃO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. 1. Apelante que simulou a rescisão do contrato de trabalho, para que o co-réu pudesse receber o Seguro-Desemprego, enquanto mantinha informalmente a relação de trabalho. 2. Co-réu que, na Justiça do Trabalho e na esfera penal, confessou o delito em minúcias. Confissão corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos, respeitado o contraditório. 3. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange à simulação de rescisão de contrato de trabalho, a fim de possibilitar a outrem a recepção fraudulenta do Seguro Desemprego - Código Penal , art. 171 , Parágrafo 3 . Apelação Criminal improvida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5651 PE 0000373-68.2006.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. CONFISSÃO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. 1. Apelante que simulou a rescisão do contrato de trabalho, para que o co-réu pudesse receber o Seguro-Desemprego, enquanto mantinha informalmente a relação de trabalho. 2. Co-réu que, na Justiça do Trabalho e na esfera penal, confessou o delito em minúcias. Confissão corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos, respeitado o contraditório. 3. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elres subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange à simulação de rescisão de contrato de trabalho, a fim de possibilitar a outrem a recepção fraudulenta do Seguro Desemprego - Código Penal , art. 171 , Parágrafo 3 . Apelação Criminal improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200550010098555 RJ 2005.50.01.009855-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONLUIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVO, PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. I – Configura crime de estelionato, em detrimento de instituto de economia popular (art. 171 , § 3o , do CP ), o artifício fraudulento praticado em conluio entre empregado e empregador, consistente na simulação de rescisão de contrato de trabalho, induzindo a erro a CEF, visando ao saque ilícito do Seguro-Desemprego. II – Restando evidente a apropriação das parcelas do Seguro-Desemprego pelo Réu-empregado, não é necessária a comprovação de que o Réu-empregador também tenha se beneficiado economicamente para fins de sua responsabilização pela prática do estelionato, bastando a evidência de sua co-autoria dolosa na fraude que visava causar prejuízo patrimonial à CEF. III - Se a conduta dos acusados, além de atentar contra o patrimônio, violou a fé pública dos documentos, no que se refere à veracidade de conteúdo, não é possível acolher a tese de insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. IV - O enriquecimento sem causa em detrimento da CEF não pode ser considerado como motivo que autorize a majoração da pena-base em sede de crime de estelionato, principalmente se tal circunstância encontra-se abrangida pela causa de aumento de pena prevista no § 3o , do art. 171 , do CP . V - Não havendo nos autos nada que justifique considerar a personalidade do acusado como carecedora de sentimento humanitário, não pode, por esse motivo, ser considerada em seu desfavor tal circunstância judicial. VI - Do fato de um dos acusados ter “problema de alcoolismo” não se pode inferir sua má conduta social para efeitos penais, pois é sabido tratar-se de um estado patológico originado pelo abuso de álcool. VII - Na hipótese de estelionato envolvendo o saque ilícito de parcelas do Seguro-Desemprego, não se mostra razoável considerar o comportamento da vítima, que no caso é a CEF, como circunstância judicial desfavorável ao acusado. VIII - Se empregado e empregador cometeram em conluio crime de estelionato em detrimento da CEF, mediante rescisão fraudulenta de contrato, revela-se mais reprovável a conduta do segundo em razão da sua condição sócio-econômica. IX – A fixação do valor unitário do dia-multa deve atender ao princípio da capacidade econômica do réu. X – Recursos da defesa improvidos e Recurso do MPF parcialmente provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200850010006017 RJ 2008.50.01.000601-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , § 3º , DO CP ). SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SAQUE INDEVIDO DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ARTIGO 171 , § 1º , DO CP . PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CPP . VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO PARA ESTE FIM. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDEZINAR. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas nos autos, tendo sido demonstrado que os acusados, ao simularem a rescisão do contrato de trabalho, objetivando o saque indevido de valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de parcelas do seguro-desemprego, praticaram o delito de estelionato, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal . II - Não se revela possível a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, haja vista o elevado grau de reprovabilidade e de ofensividade da conduta dos acusados que, mediante a utilização de expediente fraudulento, obtiveram dos cofres públicos valores a que sabiam não ter direito, além de promoverem o desfalque do Fundo de Amparo ao Trabalhador , sendo o seguro-desemprego um benefício que visa resguardar temporariamente o trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, para que seja possível sua nova inclusão no mercado de trabalho. III - Considerando o valor do prejuízo causado pelos acusados, correspondente a R$ 1.962,45 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), deve ser afastada a aplicação do benefício previsto no artigo 171 , § 1º , do Código Penal , na medida em que predomina na jurisprudência o entendimento...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200750010102944 RJ 2007.50.01.010294-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONLUIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. SAQUE DE FRAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. NÃO-CABIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Configura crime de estelionato, em detrimento de instituto de economia popular (art. 171 , § 3o , do CP ), o artifício fraudulento praticado em conluio entre empregado e empregador, consistente na simulação de rescisão de contrato de trabalho, induzindo a erro a CEF, visando ao saque ilícito dos 40% (quarenta por cento) de FGTS e do Seguro Desemprego. II – Não é necessária a comprovação de que o Réu-empregador efetivamente se apropriou da fração do FGTS do Réu-empregado para fins de sua responsabilização pela prática de estelionato, bastando a evidência de sua co-autoria dolosa na fraude que redundou em prejuízo patrimonial à CEF. III - E descabida a invocação do perdão judicial, tendo em vista a inexistência de previsão legal relativamente ao crime de estelionato e a ausência, no caso em concreto, dos requisitos para a aplicação do art. 13 , da Lei nº 9.807 /99 (Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas). IV - Se a conduta dos acusados, além de atentar contra o patrimônio, violou a fé pública dos documentos particulares, no que se refere à veracidade de conteúdo, não é possível acolher a tese de insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. V - Se empregado e empregador cometeram em conluio crime de estelionato em detrimento da CEF, estando aquele em situação econômica mais vulnerável, sua conduta é menos reprovável do que a do outro agente. VI - O enriquecimento sem causa em detrimento da CEF não pode ser considerado como motivo que autorize a majoração da pena-base em sede de crime de estelionato, principalmente se tal circunstância encontra-se abrangida pela causa de aumento de pena prevista no § 3o , do art. 171 , do CP . VII – A pena pecuniária substitutiva deve atender ao princípio da individualização da pena e à capacidade econômica do réu VIII – Recursos parcialmente providos....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7936 GO 2003.35.00.007936-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. LEVANTAMENTO DE FGTS. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Cometem o crime de estelionato os agentes que simulam a rescisão de contratos de trabalho, sem justa causa, com a exclusiva finalidade de levantar o FGTS de contas vinculadas (Lei nº 8.036 /90 - art. 20 , VII ), porém sem a causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal , por falta do exato enquadramento legal. 2. Provimento da apelação.

Encontrado em: o crime de estelionato os agentes que simulam a rescisão de contratos de trabalho, sem justa causa,... DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Cometem... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00804 PENAL. ESTELIONATO. LEVANTAMENTO DE FGTS. SIMULAÇÃO...

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