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23 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 712218 DF 2004/0180833-7 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO. I - Mesmo quando omisso o Acórdão confirmatório da procedência da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação (Súmula 277/STJ). II - Conforme deduzido dos artigos 102 e 105 da Carta Política , é incompatível com o recurso especial alegação de matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660731 SP 2004/0067020-8 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NATUREZA NÃO-RESSARCITÓRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXIGIBILIDADE DESDE A CITAÇÃO. 1. O art. 13 , § 2º , da Lei n.º 5.478 /68 é de clareza meridiana, ao determinar que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". 2. Não há razão, portanto, para que o efetivo pagamento inicie-se somente depois do decurso de 30 (trinta dias) da citação, mesmo porque a verba alimentar, como sói acontecer, é destinada à sobrevivência do alimentando, plasmada, sobretudo, no dever de cuidado à pessoa que dela necessita, não possuindo assim natureza ressarcitória. 3. Recurso especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050050814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "QUANTUM" PROVISÓRIO FIXADO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE. VALOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os alimentos provisórios, ainda que fixados antes da citação, são devidos imediatamente. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. A decisão de segundo grau que majora alimentos provisórios possui efeitos imediatos, não necessitando trânsito em julgado para que produza efeitos. Não há como majorar multa por litigância de má-fé já fixada em 1% sobre o valor da causa, pois este é o máximo permitido por...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050050814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "QUANTUM" PROVISÓRIO FIXADO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE. VALOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os alimentos provisórios, ainda que fixados antes da citação, são devidos imediatamente. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. A decisão de segundo grau que majora alimentos provisórios possui efeitos imediatos, não necessitando trânsito em julgado para que produza efeitos. Não há como majorar multa por litigância de má-fé já fixada em 1% sobre o valor da causa, pois este é o máximo permitido por...

STJ - Ag 1304362 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Decisão: PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO... da procedência da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos,... são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação .II -...

STJ - Ag 1271973 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO STJ - VIOLAÇÃO... confirmatório da procedência da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade... dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data...

STJ - Ag 1237991 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO... da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, são... eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação .II - Conforme...

STJ - Ag 1184693 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Decisão: DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -... de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, são eles devidos,... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE...

STJ - Ag 1348851 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO -... do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência... assente desta Corte, desde a data da citação (Súmula 277/STJ). II - Conforme deduzido dos artigos 102...

STJ - Ag 1272259 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Decisão: DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO STJ -... de exigibilidade dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte,... desde a data da citação .II - Conforme deduzido dos artigos 102 e 105 da Carta Política , é incompatível...

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