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22 de outubro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 464959 PB 0002777-72.2004.4.05.8202 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI Nº 8.742 /93. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. I - Inexistindo comprovação da deficiência incapacitante, não há como conceder o amparo social. Inteligência do art. 203 , V , da CF/88 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /93 e pelo Decreto nº 1.744 /95. II - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010102750 RJ 2010.02.01.010275-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO – DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE – COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL 1. A concessão do benefício de prestação continuada está condicionada à prova do preenchimento do requisito de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.742 /93. Entende-se como incapaz de manter a pessoa deficiente e incapaz para a atividade laborativa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; 2. No entanto, a jurisprudência caminha no sentido de permitir o reconhecimento da condição de miserabilidade por outros meios de prova. Precedentes. 3.. O estudo social de fls. 44/46 esclarece que o núcleo familiar do autor é composto por cinco pessoas, a saber, o próprio, pai, mãe, um irmão de 21 anos e uma irmã de 10 anos, sendo que o pai e o irmão auferem renda sazonal da plantação de legumes, e a irmã mais nova é beneficiária de bolsa família no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Tal quando é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica da família do autor e a situação de miserabilidade em que vivem. 4. No que se refere ao requisito da deficiência incapacitante para a vida independente e para o labor, a decisão agravada ratificou o entendimento da sentença de primeiro grau de que o laudo pericial presente nos autos foi conclusivo no sentido de que não tem o autor condições de laborar e de se manter, através de recursos próprios ou de sua família, segundo o mínimo necessário a um padrão digno de vida, o que basta para o atendimento aos requisitos legais estabelecidos na legislação, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 5. Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201002010056969 RJ 2010.02.01.005696-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO – COMPROVAÇÃO – ARTIGO 20 , § 2º DA LEI Nº 8.742 /93. 1. Para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, nos termos do art. 20 , § 2º da Lei nº 8.742 /93; 2. A súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, dispõe que, para os efeitos do art. 20 , § 2º , da Lei nº 8.742 /93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover seu próprio sustento; 3. A jurisprudência caminha no sentido de permitir o reconhecimento da incapacidade laboral por outros elementos como a real possibilidade de inserção no mercado de trabalho, além do laudo médico. 4. A deficiência da parte autora restou comprovada pelo laudo médico de fls. 102/109, que associada ao seu baixo grau de instrução escolar e compleição física débil, justificam a concessão do benefício assistencial. 5. Agravo interno desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1162302 APELREE 46194 MS 2006.03.99.046194-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ADIN N. 1232-1. RENDA PER CAPITA. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Não há que se falar em obscuridade do r. acórdão, uma vez que o voto examinou todas as questões inerentes à hipossuficiência econômica do embargado, bem como à sua incapacidade para o trabalho. II - Não obstante a improcedência da ADIN nº 1232- 1, o efeito vinculante diz respeito apenas no tocante à discussão acerca da inconstitucionalidade ou não do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, não se confundindo com o princípio do livre convencimento motivado do magistrado no que diz respeito a interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto. III - O que pretende, na verdade, o embargante, é a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV - Embargos declaratórios interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1262083 AC 49924 SP 2007.03.99.049924-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ADIN N. 1232-1. RENDA PER CAPITA. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Não há que se falar em omissão ou obscuridade do r. acórdão, uma vez que o voto examinou todas as questões inerentes à hipossuficiência econômica do embargado, bem como à sua incapacidade para o trabalho. II - Não obstante a improcedência da ADIN nº 1232- 1, o efeito vinculante diz respeito apenas no tocante à discussão acerca da inconstitucionalidade ou não do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, não se confundindo com o princípio do livre convencimento motivado do magistrado no que diz respeito a interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto. III - O que pretende, na verdade, o embargante, é a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV - Embargos declaratórios interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração rejeitados.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434058 SE 0000297-26.2006.4.05.8502 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). ART. 20 , PARÁGRAFOS 2º e 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. ART. 6º E INCISOS DO DECRETO Nº 1.744 /95. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se concede amparo judicial sem a comprovação da deficiência incapacitante (art. 20 , parágrafos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.742 /93 c/c art. 6.º , incisos I e II do Decreto n.º 1.744 /95). 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434058 SE 2006.85.02.000297-5 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). ART. 20 , PARÁGRAFOS 2º e 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. ART. 6º E INCISOS DO DECRETO Nº 1.744 /95. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se concede amparo judicial sem a comprovação da deficiência incapacitante (art. 20 , parágrafos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.742 /93 c/c art. 6.º , incisos I e II do Decreto n.º 1.744 /95). 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 491923 PB 0002631-55.2009.4.05.8202 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PREVIDENCIARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFEA. AUSENCIA DE PROVA PRE- CONSTITUIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA E PARA VIDA INDEPENDENTE E DA RENDA FAMILIAR MÍNIMA EXIGIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese de mandado de segurança em que se busca o restabelecimento do beneficio assistencial de que trata a Lei nº. 8.742 /93 regulamentada pelo Decreto nº. 6.214 /2007. 2 Quanto a alegação formulada pelo apelante de que houve violação aos principios do contraditório e da ampla defesa por haver a autarquia previdenciária suspendido o beneficio sem lhe ter oportunizado a ampla defesa, não merece prosperar. 3.Consta nos autos, oficio do INSS comunicando ao autor, ora apelante, o cancelamento do seu beneficio assistencial em razão de sua defesa ter sido considerada improcedentei, se deflui que houve a instrauração de processo administrativo em que lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. 4.Ademais, se observa que na mesma oportunidade em que lhe comunicado o cancelamento lhe foi concedido prazo para a interposição de recurso junto à Junta de Recursos da Previdência Social - JRPS. Não demonstranto, entretanto, o apelante haver interposto tal recurso. 5. Não se vislumbra, assim, qualquer violação aos principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. Por outro lado, para fazer jus ao beneficio assistencial é necessário que se comprove, nos termos do art. 2º do Regulamento do beneficio de prestação continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214 , de 26 de setembro de 2007, os seguintes requisitos: 1) a condição de portador de deficiência que apresente incapacidade laborativa e para a vida independente; 2) a inexistência de meios de prover o seu sustento nem tê-lo provido por pessoa da família. 7.Examinando os autos se verifica que o impetrante trouxe aos autos laudos do INSS...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7352 PE 0000463-70.2006.4.05.8304 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI Nº 8.742 /93. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE (FL. 189/193). COMPROVADA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE (FL. 11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). SÚMULA Nº 111 DO STJ. I - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/88 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /93 e pelo Decreto nº 1.744 /95. II - Comprovado nos autos a incapacidade definitiva do autor, através de laudo médico pericial do juízo (fl. 189/193), bem como a sua condição de miserabilidade (fl. 11), deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do demandante ao amparo social. III - As parcelas atrasadas devem ser monetariamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação; o percentual dos honorários advocatícios devem ser majorado para 10% (dez por cento), nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , incidentes, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida, em parte, para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento), incidentes, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 462626 SE 0003731-23.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI Nº 8.742 /93. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE (FLS. 77/93). COMPROVADA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL (FLS. 117/118). CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. I - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/88 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /93 e pelo Decreto nº 1.744 /95. II - Comprovado nos autos a incapacidade definitiva do autor, através de laudo medico pericial do juízo (fls. 83/84), bem como a sua condição de miserabilidade (fl. 117/118), deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do demandante ao amparo social. III - As parcelas atrasadas devem ser monetariamente corrigidas, desde quando devidas as parcelas; os juros de mora, arbitrados no percentual de 1%, ao mês, a contar da citação; os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) incidem, apenas, sobre as prestações vencidas. IV - O INSS, por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8.620 /93/96, goza do privilégio da isenção de custas nos feitos onde tiver interesse na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Hipótese onde o autor é beneficiário da justiça gratuita, pelo que inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Fazenda Pública. V - Remessa oficial parcialmente provida, apenas para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.

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