Deficiência Incapacitante em Todos os documentos

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIOR. INCAPAZ. NECESSIDADES. PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem abranger as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, devendo ser fixados, de forma proporcional, com base na necessidade de quem vai recebê-los e na possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2. Em que pese a maioridade, são presumidas as necessidades relativas a pessoa incapaz, portadora de deficiência incapacitante e que se encontra interditada judicialmente. 3. Inequívoco que pessoas com necessidades especiais demandam custos substanciais, de forma que os gastos essenciais que superam o recebimento de benefício assistencial, devem ser suportados pelos genitores, nas medidas de suas possibilidades, em atenção ao art. 1703 do CC . 4. Apesar de inexistir comprovação quanto à efetiva capacidade financeira do alimentante, assim como quanto ao seu estado de saúde e alegada dificuldade financeira, deve ele contribuir financeiramente com as necessidades de sua filha incapaz, por ser autônomo e encontrar-se em idade ainda produtiva, sendo razoável, adequado e proporcional o quantum fixado em sentença, uma vez que observado o binômio necessidade e possibilidade. 5. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI N. 8.742 /93. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal e a Lei n. 8.742 /93 no art. 20 , preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20 , Lei 8.742 /93). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação n. 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 3. Nos termos do art. 20 , § 14 , da Lei n. 8.742 /93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982 , de 2020). 4. Na hipótese, de acordo com os documentos pessoais acostados aos autos, infere-se que a parte autora cumpriu o requisito etário exigido para a concessão do benefício requerido. 5. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 6. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Horários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão; Custas: isento. 8. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 497 do CPC - obrigação de fazer. 9. Apelação da parte autora a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de benefício assistencial ao idoso.