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APELAÇÃO CIVEL: AC 1266 SC 2006.72.14.001266-4

, SETOR, RECURSOS HUMANOS, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVATIVA, ADMINISTRADOR. MARGA INGE BARTH TESSLER CONSELHO... privativa de Administrador, impõe-se reconhecer que tal atividade não é reservada a Administrador, não estando, pois, sujeita à fiscalização e registro no Conselho Profissional da categoria...., INSC...

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A constituição do crédito tributário é atividade privativa da Administração Pública ? (Assista: 0313 - Tathiane Piscitelli)

CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Direito Tributário CONTEÚDO: Lançamento por homologação PROF.: Tathiane Piscitelli DATA AULA: 24/04/2009

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/09/2010

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751015335505 RJ 2007.51.01.533550-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. ART. 2º DA LEI 4.769 /65. 1. O Conselho Regional de Administração somente tem competência para fiscalizar, e assim utilizar-se de seu poder de polícia conferido pela Constituição Federal e pela Lei, quando se tratar de empresa cuja atividade fim seja a de administração, determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros, nos termos da Lei nº 6.839 /80 (STJ, REsp 888.982/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ 03.05.2007; STJ, REsp 843.422/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 07.03.2007). 2. Há que se ter em conta o rol das atividades profissionais típicas de Administrador, as quais podem ser extraídas da leitura do disposto no artigo 2º da Lei n. 4.769 /65. 3. Pela simples leitura da transcrita cláusula do contrato social, fica evidente que a apelante exerce atividades típicas de administrador, ao prestar serviços relativos ao controle de almoxarifados, gestão do transporte de produtos e gerenciamento de atividades de logística (e, não, somente o transporte / a logística em si, como alega a apelante). 4. Como a sociedade realmente exerce atividade típica de administração e deve ser submetida à fiscalização do Conselho Regional de Administração, submetendo-se ao seu poder de polícia, a sentença impugnada não merece reparos. 5. Apelação desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201050010031122 RJ 2010.50.01.003112-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR - ANUIDADE/2010 - COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - As atividades exercidas pela Impetrante não se enquadram, no seu conjunto, naquelas descritas como privativas do administrador, vez que não possuem caráter decisório, estando voltadas, em sua maior parte, à execução de procedimentos já predeterminados pela empregadora. 2 - A Impetrante já exercia o referido cargo antes mesmo de ter sido graduada na área de “Administração de Empresas”, sem nunca ter sido advertida pela autarquia, o que basta para entender que a profissão exercida não está sujeita a registro. 3. A anuidade de 2010 não é devida, pois a Impetrante já havia solicitado o cancelamento de seu registro profissional junto à autarquia. 4 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 257916 REOMS 5870 MS 2003.60.00.005870-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR CHEFE DE PESSOAL. LEI 4.769 /65. 1. O exercício da atividade de chefe da divisão de recursos humanos não exige habilitação específica e não se confunde com a atividade profissional de administrador, de forma a não se enquadrar no art. 2º da Lei 4.769 /65. 2. A profissão de administrador somente se caracteriza pelo exercício profissional da administração, em que se exige o domínio de conhecimentos e habilidades específicas, o que não é o caso. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407302 PB 2005.82.00.009733-7 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Analisando o contexto probatório dos autos, concluiu o Juízo a quo que as atividades exercidas pela apelada não se enquadram entre aquelas sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Administração, sendo descabida, portanto, a multa aplicada. 2. Não merece reforma a decisão combatida, eis que, de fato, as provas apresentadas, especialmente os recortes dos anúncios de jornais, dão conta que a empresa recorrida vem atuando em estrita afinidade com o seu objetivo social, qual seja, a realização de cursos profissionalizantes e treinamento de pessoal para colocação no mercado de trabalho, atividades essas não privativas do campo da "Administração". 3. Apelação improvida para manter a sentença em sua integralidade.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407302 PB 0009733-76.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Analisando o contexto probatório dos autos, concluiu o Juízo a quo que as atividades exercidas pela apelada não se enquadram entre aquelas sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Administração, sendo descabida, portanto, a multa aplicada. 2. Não merece reforma a decisão combatida, eis que, de fato, as provas apresentadas, especialmente os recortes dos anúncios de jornais, dão conta que a empresa recorrida vem atuando em estrita afinidade com o seu objetivo social, qual seja, a realização de cursos profissionalizantes e treinamento de pessoal para colocação no mercado de trabalho, atividades essas não privativas do campo da "Administração". 3. Apelação improvida para manter a sentença em sua integralidade.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1933 PA 2001.39.00.001933-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NA ESPÉCIE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A administração pública é regida pelo princípio da estrita legalidade. É a lei que determina os requisitos para provimento, criação e para ocupação dos cargos públicos. 2. Se inexiste previsão legal para que os cargos de provimento em comissão ocupados pelos impetrantes, na Secretaria Executiva de Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará, de Diretor de Administração e Finanças, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Chefe da Divisão Financeira e Chefe da Divisão de Serviços Gerais sejam ocupados por bacharel em Administração, mostra-se ilegal a multa aplicada pelo conselho fiscalizador da classe. 3. Encontra-se pacificado o não-cabimento de condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) 4. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408659 RJ 2005.51.01.022571-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. FURNAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM ESTATÍSTICA. ATIVIDADES NÃO PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. 1 As atividades arroladas no art. 2º da Lei 4.769 /65, que regulamenta a profissão de Administrador possuem uma conotação bem ampla, sendo desempenhadas por profissionais de várias áreas, motivo pelo qual o legislador foi claro em atribuir ao Técnico de Administração aquelas atividades que estiverem relacionadas aos campos da Administração, até porque inviável cogitar que atividades como emissão de pareceres, relatórios, análises e pesquisas fossem exercidas privativamente por administradores. 2. Muitas das atividades previstas na Lei 4.769 /65 também vêm descritas no art. 6º da Lei 4.739 /65 que regulamenta as atividades dos estatísticos, sendo mister para estabelecer o legítimo exercício da atividade a verificação do campo específico de atuação, se relacionado à Estatística ou à Administração. 3. Tendo o Edital do certame previsto que as atribuições dos cargos de Profissional “C” e “D” referem-se à elaboração de diagnóstico estatístico sobre perfil profissional, curvas e estatísticas salariais,desenvolvimento de estatística aplicada à engenharia de avaliações, resta patente que as atividades estão relacionadas ao campo da Estatística. 4. Remessa necessária e recurso desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21026 BA 2004.33.00.021026-3 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. I - Afigura-se ilegítima a aplicação de multa pelo Conselho Regional de Administração - CRA/DF a profissional que não detém título de bacharel em administração, posto que sua competência para fiscalização restringe-se aos seus filiados (AMS 2001.34.00.020708-8, data da decisao em 17/02/2003). II - Não se enquadra como privativo de Bacharel em Administração o exercício de cargo de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal de Contas do Estado, por falta de previsão específica na Lei Estadual que a criou. III - Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25778 DF 2002.34.00.025778-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A administração pública é regida pelo princípio da estrita legalidade. É a lei que determina os requisitos para provimento, criação e para ocupação dos cargos públicos. 2. Se inexiste previsão legal para que o cargo de Chefe de Divisão de Programação Financeira seja ocupado por bacharel em Administração, mostra-se ilegal a multa aplicada pelo conselho fiscalizador da classe. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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