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20 de agosto de 2014
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1243276 PR 2011/0037315-3

E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE... acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei8.112/90, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, desorte... do cônjuge doservidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamentodaquele tenh...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 7200 SC 0008547-96.2009.404.7200

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA... ser concedida, à servidora, a Licença para acompanhar cônjuge prevista no artigo 84 da Lei 8.112 /90.. Trata-se de ato.... PRECEDENTES. . Comprovado o deslocamento do cônjuge para outro ponto do...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1243276 PR 2011/0037315-3 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84 DA LEI 8.112 /90.CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que alicença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei8.112/90, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, desorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar emdiscricionariedade da Administração quanto à sua concessão.Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, QuintaTurma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro JorgeScartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 1.195.954/DF ,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag1.157.234/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocadodo TJ/SP), Sexta Turma, DJe 6/12/2010; REsp 960.332/RS, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009.2. No caso sub examine, constata-se o atendimento aos requisitosnecessários à concessão da licença pleiteada, pois a norma deregência não exige a qualidade de servidor público do cônjuge doservidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamentodaquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou aconcessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérpretefaze-lo.3. Agravo regimental não provido.

Servidor tem licença para acompanhar cônjuge

O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado... administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório... a ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 29/11/2010

Licença para acompanhar cônjuge aprovado em outro Estado

O servidor público tem direito à licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado... da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido... a relatora, ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 25/11/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960332 RS 2007/0134398-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. 1. A afirmação genérica de que ocorreu ofensa ao art. 535 , II , do CPC , por negativa de prestação jurisdicional, atrai a Súmula n. 284/STF. 2. O requisito primordial para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge é o deslocamento para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 3. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 84 da Lei n. 8.112 /90, a licença deve ser concedida, pois se trata de direito do servidor, em que a Administração não realiza juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE STJ - RESP 422437 -MG, RESP 287867 -PE (RSTJ... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00084 PAR: 00001 PAR

Câmara aprova licença para acompanhar cônjuge na PM-DF

da Polícia Militar (PM) do Distrito Federal para criar a licença para acompanhar cônjuge. O relator, deputado

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 15/12/2009

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20044 SP 0020044-98.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8112 /90. ORDEM DENEGADA. 1. A licença para acompanhamento de cônjuge é cabível quando do deslocamento do cônjuge/companheiro para outro ponto do território nacional em atenção ao interesse público, por motivo alheio à vontade do nubente. 2. Hipótese em que a mudança de domicílio decorreu de posterior assunção em cargo público em localidade distinta, situação diversa daquela prevista pelo legislador na norma invocada. Precedentes. 3. Ordem denegada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12097 RS 2008.71.00.012097-5 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: SERVIDOR CIVIL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INTERESSE PÚBLICO. A lei processual define as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: obscuridade, contradição, omissão, erro material. Não-verificada, no acórdão, omissão, tampouco, hipótese que justifique atribuir efeito modificativo aos declaratórios.

Servidor da União não tem direito à contagem de tempo de serviço de licenças para acompanhamento de cônjuge

reconhecimento da contagem de tempo de serviço das licenças para acompanhamento de seu cônjuge ao exterior, bem... Exterior, sendo-lhe, portanto, de direito que a licença para acompanhar cônjuge no ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 05/07/2010

Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso em outro Estado

O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado... e Imprensa do STJ a2a_linkname="Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado... em ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Gra.. • 26/11/2010

Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso

Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado:... O Servidor Público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 25/11/2010

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