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31 de outubro de 2014
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Licença para Acompanhamento de Cônjuge Editar

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APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 24637020114058400

. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. INVESTIDURA DO ESPOSO EM CARGO PÚBLICO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ARTIGO 226 DA CF... procedente o pedido alternativo de licença para acompanhamento de cônjuge, com lotação provisória na UFRN, declarando... , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 (fls. 307). 2. A concessão da licença provisória...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1243276 PR 2011/0037315-3

E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE... acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei8.112/90, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, desorte... do cônjuge doservidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamentodaquele tenh...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 7200 SC 0008547-96.2009.404.7200

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA... ser concedida, à servidora, a Licença para acompanhar cônjuge prevista no artigo 84 da Lei 8.112 /90.. Trata-se de ato.... PRECEDENTES. . Comprovado o deslocamento do cônjuge para outro ponto do...

Resultados da busca JusBrasil para "Licença para Acompanhamento de Cônjuge"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1243276 PR 2011/0037315-3 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84 DA LEI 8.112 /90.CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que alicença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei8.112/90, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, desorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar emdiscricionariedade da Administração quanto à sua concessão.Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, QuintaTurma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro JorgeScartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 1.195.954/DF ,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag1.157.234/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocadodo TJ/SP), Sexta Turma, DJe 6/12/2010; REsp 960.332/RS, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009.2. No caso sub examine, constata-se o atendimento aos requisitosnecessários à concessão da licença pleiteada, pois a norma deregência não exige a qualidade de servidor público do cônjuge doservidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamentodaquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou aconcessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérpretefaze-lo.3. Agravo regimental não provido.

Servidor tem licença para acompanhar cônjuge

O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado... administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório... a ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 29/11/2010

Licença para acompanhar cônjuge aprovado em outro Estado

O servidor público tem direito à licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado... da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido... a relatora, ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 25/11/2010

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