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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1884 PR 2008.70.06.001884-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , IV , do CTN .2. Considerando-se as datas em que ocorreu trânsito em julgado (01.04.2004 e 31.03.2003), onde o decurso da prescrição das anuidades (1999 e 2000) retomou seu curso, e a data do despacho determinando a citação (20.06.2007), verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional (art. 174 do CTN ), sendo que, por conta disso, subsiste o direito de cobrança do crédito em execução.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93632 PE 2004.83.02.006239-9 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PARCELAMENTO. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 1. O parcelamento enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sendo, portanto, devida a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, mormente quando demonstrado o cumprimento da obrigação. 2. A existência de débitos em fase de pré-inscrição não impede a expedição de CDN ou de CPDEN. 2. Remessa oficial não provida

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93632 PE 0006239-28.2004.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PARCELAMENTO. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 1. O parcelamento enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sendo, portanto, devida a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, mormente quando demonstrado o cumprimento da obrigação. 2. A existência de débitos em fase de pré-inscrição não impede a expedição de CDN ou de CPDEN. 2. Remessa oficial não provida

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7006 PR 0001885-53.2008.404.7006 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES. LEI N.º 6.994 /82. LIMITE. MULTA. COMPETÊNCIA. AFRONTA A RESOLUÇÃO nº 258/94 do CFF. DEPÓSITO PRÉVIO. AUTUAÇÃO SUCESSIVA PELO MESMO FATO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , IV , do CTN .2 . Considerando-se as datas em que ocorreu trânsito em julgado (01.04.2004 e 31.03.2003), onde o decurso da prescrição das anuidades (1999 e 2000) retomou seu curso, e a data do despacho determinando a citação (20.06.2007), verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional (art. 174 do CTN ), sendo que, por conta disso, subsiste o direito de cobrança do crédito em execução.3. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário, estando jungidas ao princípio da legalidade. Assim sendo, não é permitido aos conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução diversos daqueles previstos em lei. 4 . A Lei 6.994 /82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas MVR para pessoa física e entre duas e dez MVR, de acordo com as classes de capital social, para as pessoas jurídicas.5. O Conselho Regional de Farmácia é órgão competente à aplicação de penalidade pela ausência de responsável técnico em estabelecimento farmacêutico durante o horário de funcionamento (Lei nº 3.820 /60, art. 24 , § único e § 1º , do artigo 15 da Lei n. 5.991 /73).6. Não houve afronta a resolução nº 258/94 (arts. 7 e 10) do CFF, pois as anotações contidas nos versos dos autos de infração revelam que foram prestadas informações pelo Setor de Fiscalização e que a sanção foi aplicada por deliberação da Diretoria, conforme disposto nas referidas normas.7. A embargante sequer ajuizou defesa administrativa, permaneceu totalmente inerte, sequer questionou a possibilidade de apresentar defesa sem o depósito recursal, não podendo, agora, beneficiar-se de seu silêncio.8.Hipótese em que o volume de autuações demonstra-se razoável levando-se em consideração o período entre uma e outra inspeção constatando-se que não houve abuso da Fiscalização na constatação do cumprimento da Lei. 9 . A parte embargante não adotou qualquer medida que ensejasse a suspensão da exigibilidade da conduta, sequer apresentando defesa ou recurso administrativo....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28977 SP 2001.61.00.028977-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS (ART. 206 DO CTN ). LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ATO QUE SE EQUIPARA A LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. GARANTIDO O DÉBITO POR FIANÇA BANCÁRIA, CABÍVEL A EMISSÃO DA CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTN . 1 . Agravo regimental prejudicado, em face do julgamento da apelação. 2. Não ocorreu a decadência tributária, porque a iniciativa do contribuinte, de intentar ação judicial e oferecer caução em garantia do débito, configura o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN . Precedentes jurisprudenciais. 3. Tendo sido oferecida caução do débito, na forma de fiança bancária e seguro-caução, cuja validade em nenhum momento foi impugnada pela Fazenda Nacional, não há razão para recusar à impetrante a expedição de Certidão Positiva do Débito, com efeitos negativos, na forma do art. 206 do CTN . 4 . Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-3 24/11/2011 - Pág. 526 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

EM AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....2. Constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar... o C. Tribunal Regional Federal da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15160 SP 2004.03.00.015160-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Há suspensão do processo quando a sentença de mérito, depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente ( CPC , art. 265 , inc. IV , alínea a ). 2. Consoante o § 5º do artigo 265 do Código de Processo Civil , a suspensão do processo não excederá um ano e findo esse prazo, o juiz determinará o prosseguimento do feito. 3. Por outro lado, o artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional dispõe que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar em outra ação judicial implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. In casu, a suspensão da ação de execução fiscal foi decorrente de determinação judicial e não de previsão legal. Assim, uma vez suspenso a exigibilidade do crédito tributário, pela decisão que antecipou a tutela nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária cumulada com Anulatória de Débito Fiscal - processo nº 2001.61.09.002999-3, da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, deve permanecer suspenso o referido processo executório. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1206433000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não cabe a concessão de liminar para reintegração de posse quando inexistir a comprovação da mora da arrendatária regularmente constituída A ausência temporária de pessoas no endereço do arrendatário não acarreta a imediata notificação editalícia para viabilizar a reintegração liminar na ação judicial de busca e apreensão ajuizada em seguida AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO VALOR CORRESPONDENTE AO DÉBITO E NÃO PELO TOTAL DA DÍVIDA. A purgação da mora em arrendamento mercantil é admissível como na alienação fiduciária, mas deve ser exercido no prazo da contestação e com o deposito das parcelas vincendas, acrescidas dos encargos legais .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010058851 RJ 2010.02.01.005885-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I - A doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. II - É importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo Juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. III - Assim, muito embora seja admissível a interposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, mostra-se incabível sua utilização, no presente caso, para argüição da incidência de lapso prescricional, tendo em vista as peculiaridades da contagem dos prazos, em se tratando do lançamento do crédito ora impugnado, tamanha a necessidade de verificação apurada da matéria fática, tais como análise do processo administrativo, notificação de lançamento e eventuais impugnações administrativas, o que demanda dilação probatória. IV – Não obstante, a cobrança do valor executado esteve com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar em ação judicial e a agravante confessou a existência do débito ao aderir ao PAES, assim, existem diversas matérias, conforme acima mencionado, a serem observadas além da data do fato gerador do tributo. V - Agravo de Instrumento não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69768 RJ 2006.51.01.016265-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ART. 151 , V DO CTN . I – A possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa encontra sua delimitação legal no art. 206 do CTN e se faz cabível na hipótese, dentre outras elencadas nesse preceptivo legal, em que o crédito tributário se encontra com sua exigibilidade suspensa, por força de concessão de medida liminar em ação judicial. II – A impetração do mandado de segurança deve vir acompanhada de documentos que não deixem dúvidas quanto à existência do fato afirmado, ou seja, da prática de ato ilegal de autoridade pública, assim não procede a afirmação da apelante de não possuir pendências quanto a débitos fiscais, pois não logrou êxito em demonstrar a subsistência da liminar (na Ação Cautelar) em que obteve a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. III – Tendo havido na ação (cautelar) sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a cassação da liminar concedida, fulminando a temporária suspensão da exigibilidade do crédito, legítima a negativa do fisco em expedir a certidão perseguida. IV – Recurso improvido.

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