Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101868 RJ 2008/0253709-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 , 458 , 535 DO CPC . AUSÊNCIADE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211 /STJ. PENHORA ON LINE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382 /06. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC ). INOCORRÊNCIA. 1. Não incide em contradição o decisum que, com apoio no suportefático constante dos autos, considera que a penhora de dinheiro emconta bancária não infringe o princípio da execução menos gravosa aodevedor, ressaltando inexistir "prova de que o bloqueio da referidaquantia possa inviabilizar a movimentação financeira da agravante,impossibilitando-a de cumprir com as suas obrigações" (fl. 118).2. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação dosartigos 165 , 458 e 535 do CPC nos casos em que a arguição égenérica, por incidir a Súmula 284 /STF. Na hipótese, a recorrentenão especificou o alegado vício, afirmando tão-somente que não foramanalisadas as "questões federais suscitadas no recurso, quanto àsuscitada violação dos artigos 620 e 655-A , ambos do Código deProcesso Civil e artigo 5º , inciso LIV da Constituição Federal /88 (princípios constitucionais do devido processo legal, daproporcionalidade e da razoabilidade)" (fl. 160).3. A análise de eventual omissão de matéria constitucional, noâmbito desta Corte, importaria em usurpação da competência reservadaao Pretório Excelso.4. A ausência de prequestionamento no tocante à supostacontrariedade ao art. 655-A do CPC impõe a incidência da Súmula211/STJ. No caso, o Tribunal de origem se limitou a enfrentar oargumento em torno do princípio da execução menos gravosa para odevedor, sem se referir à possibilidade, ou não, de realização depenhora, por meio eletrônico, independente de requerimento doexeqüente.5. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar oretorno dos autos à origem somente seria possível se houvessefundamentação suficiente quanto à ofensa ao art. 535 do CPC ,hipótese inexistente no caso dos autos.6. A penhora de dinheiro depositado em conta bancária, por meioeletrônico, após o advento da Lei 11.382 , de 06 de dezembro de 2006- que alterou o Código de Processo Civil incluindo os depósitos eaplicações em instituições financeiras como bens preferenciais naordem de constrição como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655,I) - não configura violação do princípio exposto no art. 620 do CPC ,segundo o qual "[q]uando por vários meios o credor puder promover aexecução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para odevedor". Precedentes.7. Recuso especial conhecido em parte e não provido....

Encontrado em: nos termos do Art. 162 , § 2º , do RISTJ . T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/04/2012 - 23/4/2012 RECURSO ESPECIAL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052203312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC . CABIMENTO. EXECUÇÃO DE FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR; EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, CONSAGRADO PELO ART. 620 DO CPC . RECURSO PROVIDO, EM DECISAO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052203312, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 26/11/2012)

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 27569 AM 0027569-25.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 620 DO CPC . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 649 , IV , DO CPC . PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da execução menos onerosa para o devedor, consagrado no art. 620 do CPC , deve ser observado pelo juiz, pois não se trata de mera faculdade judicial, mas de um preceito cogente. 2. O fato de constarem outros depósitos na conta bancária do executado, seja ela conta salário ou conta corrente, não afasta o reconhecimento de impenhorabilidade do numerário bloqueado. 3. É ônus do exequente indicar bens passíveis de penhora. Se o interesse, no caso, é a indisponibilização de ativos financeiros via BACN JUD, compete à Fazenda Nacional comprovar que o executado possui fontes outras de renda que não apenas aquela de onde provém o seu salário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 76443 DF 0076443-07.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. APÓLICE SEGURO-GARANTIA. INSTRUMENTO QUE SE ASSEMELHA À FIANÇA BANCÁRIA. ART. 620 DO CPC . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. 1.O princípio da execução menos onerosa para o devedor, consagrado no art. 620 do CPC , deve ser observado pelo juiz, pois não se trata de mera faculdade judicial, mas de um preceito cogente, no qual o magistrado deverá buscar dentro das diversas possibilidades possíveis a mais suave para o devedor saldar seu débito. 2.Sendo o valor da apólice seguro-garantia suficiente para garantir a execução, com prazo de três anos de vigência, podendo ser renovado com simples comunicação junto à Seguradora, possível, portanto, a sua utilização para assegurar o débito. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1094130 SP 2008/0207322-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC ). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO A PEDIDO DO EXECUTADO POR CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE NO CASO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46170 DF 0046170-45.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DA ATIVIDADE DA DEVEDORA - ART. 11 DA LEI N. 6.830 /80: ROL ENUNCIATIVO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 /CPC )- FASE DE "GARANTIA", NÃO DE "SATISFAÇÃO" - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Se é certo que a penhora em depósito ou aplicação financeira, independe do esgotamento de diligências à cata de bens penhoráveis, é cristalino que, havendo bens hábeis à constrição e estando a Execução Fiscal em fase inicial (de "garantia", não de "satisfação"), é defeso o bloqueio precipitado dos ativos financeiros do devedor se ele nomeou bens de sua atividade à penhora e não configurada sua insuficiência. 2- Devem ser penhorados, em princípio, primeiro os bens nomeados pelo executado (menor gravosidade) e, se insuficientes, outros. 3- A compatibilização entre a satisfação do credor e a menor onerosidade do devedor exige fundamento mais robusto para, afastando a preponderância do art. 620 do CPC , recusar a nomeação. A enumeração do art. 11 da Lei nº 6.830 /80 não é exaustiva nem absoluta. 4- Agravo de instrumento provido. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034850131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CPC . DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 620 DO CPC . Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70034850131, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/07/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 658509 RJ 2005/0023721-6 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ( CPC , ART. 620 )– OFENSA – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE OFENSA – ANÁLISE – VIA RECURSAL ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – DEMONSTRAÇÃO – INOCORRÊNCIA. I – O pequeno valor da dívida somado à existência de outra constrição judicial sobre o imóvel indicado pelo devedor autorizam que a penhora recaia sobre dinheiro depositado na conta-corrente da empresa. Precedentes. II – O exame da alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, dentro dos parâmetros do recurso interposto, demandaria incontornável e inevitável reexame de provas dos autos, segundo o óbice da Súmula n. 7/STJ. III – Ausência de satisfatório cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes, quanto à similitude fática entre eles e o tratamento jurídico diverso dado aos paradigmas, de modo a evidenciar de maneira clara e objetiva a exata identidade das situações diferentemente apreciadas – RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; CPC , art. 541 , parágrafo único – ESTRITA OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – Precedentes. IV – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 14798 RS 2008/0218636-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 620 E 655 DO CPC . REJEIÇÃO DE BENS INDICADOS. VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. - Embora a execução deva ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, isso não autoriza a inversão aleatória da ordem do artigo 655 do CPC , conforme a conveniência do executado. O sentido a ser dado à regra do art. 620 do CPC é que a opção pela via menos prejudicial ao devedor só se justifica quando os bens em cotejo se situem no mesmo nível hierárquico, ou seja, havendo outros bens em posição superior na ordem de preferência estabelecida no art. 655 , nada impede que o credor recuse aqueles oferecidos pelo devedor. - Tendo a empresa nomeado bens à penhora sem observar a ordem estabelecida no art. 655 do CPC , é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de numerário em conta-corrente, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do CPC . - A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação das provas carreadas aos autos, circunstância vedada pela Súmula nº 07 do STJ. Agravo a que se nega provimento.

TJ-PR - 8623538 PR 862353-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMOVEL POR CRÉDITO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE BEM PENHORADO E CREDITO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 620 , 656 E 668 DO CPC . PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a desproporção entre o bem imóvel penhorado e o crédito executado, admite-se a substituição pela penhora de crédito que este possui em autos de execução, desde que tal medida não resulte em prejuízo as partes. 2. A substituição da penhora deve atender aos princípios da menor onerosidade e da máxima efetividade, especialmente quando o bem penhorado é de valor consideravelmente superior ao da execução. 3. Recurso conhecido e provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/763496/art-620-do-cpc-principio-da-menor-onerosidade-do-devedor